receptação dolosa
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DEPOSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGOABSTRATO. CINCO MUNIÇÕES CALIBRE 22 DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N.ºs 283 E284, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem...
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Acórdão Nº 0004177-37.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. BEM PROVENIENTE DE CRIME ...
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Acórdão nº 50363259420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando as...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo ... -
Acórdão Nº 0006366-85.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... , condenando o Apelante como incurso nas penas do crime de receptação dolosa tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, a uma pena ...
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Acórdão nº 50222367420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE. PROCEDIDA COMPENSAÇÃO
... 3º FATO (receptação dolosa): ... Em circunstâncias de tempo e local não suficientemente ... -
Acórdão nº 0003871-96.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003871-96.2019.8.11.0064 APELANTE: MARCIEL LEMES JORDAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART. 180, CAPUT, CP] – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO –...
... -96.2019.8.11.0064Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Receptação]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... ... APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA" [ART. 180, CAPUT, CP] – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 70085068245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. NARRATIVAS VITIMÁRIA E DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ESTÃO EM PLENA SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... -
Acórdão Nº 0024825-79.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... A consumação do delito de receptação dá-se no momento em que o agente pratica qualquer um dos comportamentos ... “ EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0168817-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRATIVAS DE CONDUTA DOLOSA. PROVA DO CARÁTER CLANDESTINO DA COMPRA DO BEM ILÍCITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. NARRATIVA DO
... CONCURSO ... DE CRIMES. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AÇÃO PARA ... RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... FÁTICAS DEMONSTRATIVAS DE CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0001959-63.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0005332-75.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação dolosa, inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa ...
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Acórdão Nº 0000678-72.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0011597-46.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 0004119-82.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PAUTADOS NAS TESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS
... CRIME PATRIMONIAL E CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO ... -
Acórdão nº 51254603320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADAS AS CONDUTAS DELITUOSAS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO...
... prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo, tendo como flagrado FELIPE BARCELOS ... PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0032398-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. BEM PROVENIENTE DE CRIME ...
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Acórdão Nº 0009434-26.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... , caput, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: Fato 1: Receptação qualificada Entre os dias 15 de outubro de 2017 e 17 de dezembro de 2017, ... origem ilícita e caracteriza a prática delitiva de receptação dolosa". Isso é também patente ao se considerar que o agente empreendeu a aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 70085233989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
... 2021/Crime ... APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ...
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Acórdão nº 50024598720198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder do acusado do cavalo de origem criminosa, que havia sido furtado da vítima, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que o acusado sabia ser produto de crime, impõe-se a condenaç
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... “Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. RECEPTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO DA DEFESA. MANUTENÇÃO ... -
Decisao Nº 0502037-84.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA: ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROVIMENTO.
... Procurador : Ulisses Campos de Araújo ... Assunto : Receptação ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu IURY GOMES ... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA": ARTIGO 180, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000037-56.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – RÉU DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA ... QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – CONDENAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0002396-89.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ...
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Acórdão Nº 0001657-60.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... e sim para investigar possível crime contra o patrimônio (receptação, dolosa ou culposa) e crimes contra a fé pública (falsificação de ...
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Acórdão nº 50418687820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrada a materialidade e autoria do delito de receptação dolosa, pela apreensão em poder dos acusados do automóvel de origem criminosa, o qual, pelas circunstâncias, evidenciado que os acusados sabiam ser produto de crime, impõe-se a condenação. A apreensão do bem de origem criminosa em poder dos...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATOR: ... RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A materialidade do ... -
Acórdão Nº 0001934-42.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ...