receptação dolosa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No caso da receptação, a apreensão da "res furtivae" na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, acarretando na inversão do ônus da prova. Assim, passa ao acusado a responsabilidade de demonstrar a licitude desta posse. 2. A dinâmica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No caso da receptação, a apreensão da "res furtivae" na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, acarretando a inversão do ônus da prova. Assim, passa a ser do acusado a responsabilidade de demonstrar a licitude desta posse. 2. A dinâmic

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO CIENTE DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. EXISTÊNCIA DE UM RÁDIO PORTÁTIL DE RASTREIO DE FREQUÊNCI

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 40,IV, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer...

Apelação Criminal. Receptação dolosa na forma tentada. Nulidade. Acesso à comunicação telemática. Ausência de autorização Judicial. Circunstâncias não integrantes do convencimento do magistrado. Nulidades rejeitadas. Inteligência do art. 566 do CPP. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Testemunhas. Conjunto probatório harmônico. Crime impossível. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. OS ELEMENTOS E PROVAS COLHIDOS, ASSIM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO COMPROVARAM QUE ALEX ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESCUSA, CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO, E QUE JORGE ISMAEL ESTAVA PORTANDO ARTEFADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL), DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311, DO CTB), DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, “CAPUT”, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO PERIGOSA, DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA...

Ementa: RECEPTAÇÃO. Nos crimes de receptação, a posse injustificada do objeto produto do crime gera a presunção de responsabilidade do agente. Prova oral segura, coerente e harmônica, a embasar o decreto condenatório. Incidência da Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Receptação dolosa. Restou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. TESE ACATADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA.RECURSO...

Apelação criminal Receptação dolosa. Ausência ou insuficiência de provas. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. A conduta de adquirir em proveito próprio, bem móvel abaixo do valor comercial, oferecida por pessoas estranhas e sem os documentos de propriedade,configurao crime de receptação dolosa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONHECIMENTO DO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera, para a defesa, o ônus de demonstrar o desconhecimento da...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM QUE AFASTA A

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO(A) ACUSADO(A). VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA.  1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que os acusados efetivamente cometeram o delito de receptação dolosa. Tese de ausência de dolo não acolhida. Juízo condenatório mantido. 2. Redimensionamento das basilares fixadas aos réus, afastando-se a valoração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, situação que, não tendo ocorrido, enseja a condenação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. Provado que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE.DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. RES FURTIVA DE ORIGEM ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.1. Quadro probatório suficiente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO DOLOSA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusação de receptação de  um celular rosa, marca Samsung, modelo A9 e um celular, marca Samsung, modelo J6ON, coisa que sabia ser produto de crime anterior. Existência da apreensão dos aparelhos certa,  mas presente invencível dúvida se apreendida com o réu, ou com o verdadeiro autor da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DIRETO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O crime do artigo 180, caput, do Código Penal admite apenas o dolo direto;2. Desclassificação para a receptação culposa mantida;3. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação criminal. Receptação culposa. Circunstâncias caracterizadoras do dolo. Reforma da sentença. Receptação dolosa. Deferimento. A posse pelo agente de coisa móvel preteritamente subtraída, configura o delito de receptação culposa, uma vez não demonstrada por aquele, o recebimento de modo lícito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No caso da receptação, a apreensão da "res furtivae" na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, acarretando na inversão do ônus da prova. Assim, transfere-se ao acusado a responsabilidade de demonstrar a licitude desta posse. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, ausente, nos autos, qualquer demonstração de que o réu fosse, mesmo, o proprietário do imóvel onde localizado o veículo produto de crime ou que estivesse com a chave do automóvel ou em atitude a evidenciar que estivesse de posse do bem, insuficiente a prova da autoria para um juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS). AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. APENAMENTO. VETORES DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CORRETAMENTE NEGATIVADOS E QUANTUM DE AUMENTO ELEITO PARA CADA VETORIAL MANTIDO. REINCIDÊNCIA ADEQUADAMENTE