recibo rescisao

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O fato de haver possíveis diferenças no pagamento das verbas rescisórias, somente reconhecidas em juízo não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, da norma legal em comento, uma vez que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita apenas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. I - Consoante o que restou decidido pelo Pleno deste Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000124-68.2015.5.06.0000, eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à penalidade em questão, cuja natureza demanda interpretação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não tendo sido pagas as parcelas constantes do termo de rescisão ou do recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, é devida é multa a favor do empregado, nos termos do artigo 477, §§ 6º, -a-, e 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias a tempo e modo devidos. A simples diferença no valor depositado, decorrente de ter sido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, molde a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação: o primeiro estende-se -até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato-; o segundo segue -até o décimo dia, contado da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Eventuais diferenças nas verbas rescisórias, decorrentes de outras parcelas somente reconhecidas em Juízo, não implica o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, uma vez que cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada, restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO, DOS VALORES DEVIDOS. INDEVIDA A PENALIDADE. O §6º do dispositivo legal invocado, o qual remete ao §8º, trata, exclusivamente, dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo, para a homologação perante o sindicato, a...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Essa condenação, no caso do reclamado (sociedade de economia mista), tal como ocorre com as demais...

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS Conforme as hipóteses permissivas previstas no art. 896 "a" e "c" da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial. Assim, deixando a parte de indicar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, o recurso não merece conhecimento, em razão de estar...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação e devidas todas as suas conseqüências...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA. Sucumbiu o Reclamado ao encargo de demonstrar, satisfatoriamente, que a avaliação do Reclamante nos últimos 03 (três) ciclos de avaliação, como previsto no Acordo Coletivo de 2012/2013 ou, mesmo, no último ciclo, de acordo com a IN nº 369-1, apresentou desempenho insatisfatório,...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MORA INEXISTENTE. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado no artigo 477, § 6º, da CLT, via depósito em dinheiro, na conta bancária do empregado, ainda que não homologado, no prazo legal, o recibo de rescisão do desate do contrato de emprego perante o órgão

EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO RESCISÓRIO. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DO TRABALHADOR. O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, hipótese que ora não se vislumbra. No caso dos autos, a reclamada trouxe ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante de potencial violação do art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 12