recisao contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600700-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, sedimentado nos itens II e III da Súmula 437 do TST, segundo os quais -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
... ÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE...
... 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO ... -
Acórdão Nº 5001413-21.2019.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. RECISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. CONTRATO COM DURAÇÃO DE 24 MESES. MULTA INDEVIDA, UMA VEZ QUE RESTA INCOMPROVADA A OFERTA DE FIDELIZAÇÃO POR 12 MESES, CONFORME A RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DECLARADA A INEXISÊNCIA DA MULTA. INCLUSÃO DO NOME DA...
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Acórdão Nº 0010143-23.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROPOSTA APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS....
... EXTRA PETITA ... PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS ... -
Acordão nº 02600/2005-010-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Octubre de 2007
VÍNCULO DE EMPREGO APÓS RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. A continuidade do liame empregatício após a rescisão do contrato de trabalho celebrado entre os litigantes requer prova robusta da existência dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, quais sejam, habitualidade, subordinação e salário. A falta de um destes é suficiente para...
... no caso em apreço, embora tenha havido rescisão simulada do contrato de trabalho em 01.03.02. Alega, para tanto, que os recibos de pagamento ... -
Acordão nº NULO - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Abril de 2002
ENUNCIADO 330 DO TST - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE Não se aplica o Enunciado 330 do TST à pedido relativo a horas extras, quando esta parcela não foi consignada no Termo de Recisão e Contrato de Trabalho, por afrontar o inciso I do referido Enunciado.
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Acórdão Nº 0009060-69.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AUTOR ALEGA QUE POSSUÍA 4 LINHAS MÓVEIS E UM PLANO DE FIDELIDADE DE 24 MESES, DEPOIS DE FINDADO ESSE PERÍODO NÃO RENOVOU CONTRATO COM A OPERADORA, MAS RECEBEU UMA COBRANÇA DE MULTA POR PARTE DA RECORRENTE. PEDIDOS INICIAIS DE: A) QUE SEJA DECLARADO O INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS; B) PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU...
... 24 MESES, DEPOIS DE FINDADO ESSE PERÍODO NÃO RENOVOU ... CONTRATO COM A OPERADORA, MAS RECEBEU UMA COBRANÇA ... DE MULTA POR PARTE DA ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 30/2022. Contratado: GETULIO GUTEMBERG SOUZA DE AZEVEDO. Efeitos: A partir de 16 de Setembro de 2023. Data da recisão: 31/10/2023. Contratante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE PERNAMBUCO. FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR – GERENTE GERAL DE LICITAÇÕES....
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nº 2003.04.01.011049-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL. - No restrito âmbito deste recurso, sem ingressar no mérito da questão, deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela, que não trará qualquer risco de prejuízo irreparável à agravada. - O risco de dano irreparável ou de difícil...
... agravante preste o serviço militar importaria na recisão de seu contrato de trabalho, bem como uma uma redução drástica de vencimentos, ... -
nº 2000.01.00.079585-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2000
1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título férias, lincença-prêmio e abono-assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independente de a recisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demisão voluntária ou mesmo por...
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Acórdão nº 21044-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Junio de 2009
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Autarquia Estadual. Direitos Indisponíveis. Inaplicabilidade dos Efeitos da Revelia. Recisão do Contrato de Concessão Remunerada. Justo Motivo à Recusa dos Pagamentos. Depósitos a Menor e a Destempo. Art. 892 do Cpc. 1) Não se Aplica à Autarquia Estadual os Efeitos da Revelia em Face da Indisponibilidade de Seu...
... INAPLICABILIDADE ... DOS EFEITOS DA REVELIA. RECISÃO DO CONTRATO DE ... CONCESSÃO REMUNERADA. JUSTO MOTIVO À RECUSA ... DOS PAGAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-71.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do período destinado ao intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento, como extraordinário, do tempo integral destinado ao intervalo intrajornada. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na OJ 307/SDI-I/TST (-Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão
... ÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento ... -
nº 1999.01.00.024029-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1999
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.I- Tecnicamente, a legitimidade passiva seria do Delegado da Receita Federal. Entretanto, a autoridade impretada - Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais - defedeu a exigibilidade do Imposto de Renda sobre as parcelas em questão, e como decidiu a colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de segurança nº 3.143
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nº 1999.01.00.066897-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1999
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS.I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a...
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nº 1998.01.00.010184-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2000
1. A parte autora era funcionária da ré tendo sido dispensada.2. O autor descontou mensalmente para o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos verba para um fundo de reserva de poupança, a ser levantado quando de eventual recisão do contrato de trabalho.3. Não existe relação creditícia entre o ex-empregado e a ex-empregadora.4. A POSTALIS é entidade com personalidade jurídica autôn
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A execução do contrato deve ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 022/2017-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato mater, de 27/08/2021 a 22/02/2022 com cláusula resolutiva de recisão antecipada; VALOR TOTAL MENSAL: R$ 50.568,46; CONTRATADA: SKAIOS LTDA EMPENHO: Nº2021NE000787 de 04/08/2021. ORIGEM: Processo de Adesão ao Lote 01 da Ata de Registro de Preços nº 023/2016-SAD, Processo...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... XP IRVVH SRVVtYHO ter uma análise de realização completa do contrato" com a empresa privada e outros em que fosse possível ter análise de rela\xC3" ... -
nº 1997.40.00.007723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2000
I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título férias, licença-prêmio e abono-assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a recisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ou...
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Acórdão nº 1.0223.14.017478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REPRESENTAÇAO COMERCIAL. RECISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE PROVA. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRIETO DO AUTOR. AUSENCIA DE ILICITO CONTRATUAL. BOA FÉ. A parte ora apelante não obteve êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que a requerida cometeu ilícito contratual ao rescindir o contrato sem aviso prévio e...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do contrato de trabalho mantido com o empregador. Conigurada essa situação no caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5038294-86.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... decisão administrativa que determinou a recisão unilateral do Contrato de Arrendamento n. 160233-01/2018 , mantendo-se o autor na posse do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10203-77.2020.5.03.0174)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA. Ao...
... que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter ... infraconstitucional, não tendo sido brandida ... -
Decisão monocrática Nº 56762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... não se lhe aplicava, haja vista o motivo da recisão de seu contrato de trabalho. Vide (doc. 34): ... “INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ...
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O Direito do Trabalho e a Mulher: o Capitalismo e a Igualdade dos Gêneros
Trata o presente artigo da questão da proteção da mulher pelo direito do trabalho. Primeiramente, trata sobre a questão da forma jurídica e o capitalismo, discorrendo sobre a forma mercadoria e o sujeito de direito. É teorizada a questão da reprodução da classe trabalhadora e sua consequente discussão de gênero. Por fim, também discute o tratamento jurídico dado à mulher trabalhadora e o fato de...
... contrato passa a regulamentar todos os âmbitos da vida do sujeito de direito ...