Reclamação trabalhista

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS RECLAMADAS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO VINCULA O RECLAMANTE. DIREITO DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A competência para processar a execução de compromisso de compra e venda, celebrado entre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS - REGULAMENTO APLICÁVEL - RECLAMAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. LAUDO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 922.139/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ÚNICA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos aspectos sobre os quais a recorrente apontou contradição determina a nulidade da v. decisão, devendo retornar os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional constatou que, -entre a data da dispensa e do ajuizamento da ação com a pretendida indenização, passaram-se cerca de 2 anos-. Entendeu que -não se revela razoável o interregno entre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97/STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, §10 DO ADCT. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSAS IRROGADAS. RECLAMADO CONTRA RECLAMANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Ação de indenização, por danos morais, movida por ex-empregado contra o ex-patrão, porque este teria ofendido a honra do primeiro, é da competência da Justiça Estadual, ainda que as ofensas tenham sido irrogadas durante a tramitaçã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA. - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO,...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e que já...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência instaurado ente Juízo Comum Estadual e Juízo Especializado do Trabalho. 2. Para definição da competência em razão da matéria, impõe-se a prévia análise da causa de pedir e do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...