reclamação trabalhista danos morais

I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão ...

RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais decorrente da realização de empréstimos consignados simulados em nome dos empregados, com posterior inscrição dos seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o início da

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Ainda que se encontrem no Acórdão Regional referência à teoria do risco criado, é certo que a decisão recorrida apurou a responsabilidade subjetiva da Reclamada em virtude do cometimento de ato ilícito, por omissão, o qual deu margem como concausa à doença ocupacional que acomete o Reclamante. Não...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que todos os elementos do dever de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante enquanto dirigia veículo a serviço da Reclamada (dano), imprudência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não se pode falar em incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista, porquanto o seu recebimento, ou não, se dá com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagar a indenização por danos morais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Não se verifica a apontada violação do artigo 946 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO.  1- Não há reconhecimento do direito do servidor público ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço quando o...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Analiso conjuntamente os três agravos de instrumentos interpostos pelas três reclamadas - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. - MSC, SANTOS BRASIL S.A. e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS -, devido à...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CELETISTA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES DEVIDA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, parcialmente vencida a Desembargadora Relatora, que lhe dava parcial provimento para julgar procedente a Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO COLETIVA - ARTIGO 373, I CPC - ÔNUS PROVA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a justificar a responsabilidade solidária imputada à recorrente, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFISSÃO FICTA NÃO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C.C. DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM, POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 12/12/1983 a 13/11/1996 e que teve perda auditiva induzida por ruído. A Corte de origem entendeu que o Reclamante teve ciência inequívoca da consolidação da doença em 15/08/2008, ocasião em...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial para excluir a indenização por danos morais, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas. FUNDAMENTOS: Dos danos morais. Persegue a demandada o indeferimento dos danos morais, sob alegação de que a sentença

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento ao recurso adesivo do reclamado para excluir da condenação a indenização por danos morais, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo da reclamante, porém dispensada,

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença profissional, por entender configurados o dano (síndrome

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANHEIRO - RESTRIÇÃO - METAS EXCESSIVAS - CÁLCULO PIV. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamados para excluir a indenização por danos morais da condenação, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. Sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros de mora, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista. Aplicação da Súmula n.º 439 do C. TST.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR(A) EXONERADO(A). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. CANDIDATO(A) APROVADO(A) E EMPOSSADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSA REFORMA PARA RECONHECER A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELADA QUE, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEIA DANOS MORAIS E INDICA AS OFENSAS PROFERIDAS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM O TIPO PENAL PREVISTOS NOS ARTS. 138 E 139, AMBOS DO...