recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90700/2003-0332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento de que não houve o reconhecimento de nenhuma relação...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260600-45.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento de que não houve o reconhecimento de...
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-26.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da inexistência de declaração no ajuste acerca da relaçã
... 3. O art. 195, I, a, da CF/88 determina o recolhimento previdenciário por parte do empregador ou entidade equiparada sobre "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4399000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCONTO FISCAL E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. A ação rescisória não se presta à reapreciação de matéria de prova, ou mesmo para rediscutir matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. REFLEXO EM FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Havendo repercussão de verbas salariais deferidas nas férias, tais diferenças resultarão...
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DESCONTO FISCAL E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. A ação rescisória não se presta à ... -
Acórdão nº 2011/0025488-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : HILDO WOLLMANN ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA\xC2" POR TEMPO DE SERVIÇO. ... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS NA CONDIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
... 3 Para efeitos de recolhimento do Impsto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-70.2015.5.06.0145), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE INTERESSE. Considerando que a sentença já declarou a natureza salarial das férias usufruídas + 1/3, incidindo, por consequência, o recolhimento previdenciário respectivo, carece interesse jurídico processual à recorrente, no particular. Recurso ordinário não conhecido.
... férias usufruídas + 1/3, incidindo, por consequência, o recolhimento previdenciário respectivo, carece interesse jurídico processual à ... -
Acórdão nº 2007/0131259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que ... , gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento", não podendo retroagir e não sendo permitindo o pagamento de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000200-66.2018.5.06.0201), 13-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: reconhecer a condição de entidade filantrópica beneficente da recorrente, isentando-a do encargo de recolher o depósito recursal; deferir os benefícios da justiça gratuita; isentá-la do recolhimento previdenciário - cota patronal; excluir a indenização por...
... Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, isenta do recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador - cota patronal. Diz que ... ao apelo, no particular, para isentá-la do recolhimento previdenciário" - cota patronal ... Dos danos morais ... Irresigna-se com a condena\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis ... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-31.2021.5.06.0161), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DA AVENÇA. Nos termos do art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. Atendidos aos requisitos formais do art. 855-B da CLT; não se verificando, no caso,...
... contrato de trabalho, fixação de multa penal e previsão de recolhimento previdenciário, impõe-se homologar o acordo extrajudicial entabulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1535-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Determinou, ainda, o recolhimento ao fundo previdenciário da litisconsorte, da totalidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-79.2019.5.06.0251), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art. 78, da Lei n.º 12.715
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-33.2016.5.06.0017), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. GRAVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. I- Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo de...
... supressão do intervalo intrajornada, ausência de repasse do recolhimento previdenciário e de depósitos do FGTS, bem assim considerando que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-50.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-96.2018.5.06.0221), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos
... LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10520-96.2018.5.18.0281)
AGRAVO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
... AGRAVO ... EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ATENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60500-50.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO SUL - CENTRAL SICREDI. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão regional se pronunciou sobre as questões que foram objeto do recurso ordinário e dos embargos de declaração, fixando as premissas de direito e de fato que fundamentaram a conclusã
... , consignou a existência de prejuízo, resultante do não recolhimento correto do benefício previdenciário. Incide a aplicação da Súmula nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11615-48.2018.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE
... A aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário ... estabelecido na Lei nº 12.546/2011, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0201), 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ART. 899-A DA CLT. As guias de recolhimento previdenciário devem constar o número dos autos a que se refere, sendo requisito essencial para sua validade, nos termos do caput do art. 899-A da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-17.2021.5.06.0251), 03-02-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que o recolhimento previdenciário é efetuado sobre a receita bruta e determinar que não seja calculada a cota patronal da contribuição previdenciária. Considerando a natureza jurídica da verba, deixa-se de arbitrar acréscimo ou decréscimo...
... com a desoneração da folha de pagamento, sujeitando-se ao recolhimento previdenciário sobre a receita bruta ... Pois bem ... O art. 114, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-95.2018.5.06.0233), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da parte da sentença que condenou a reclamada no pagamento das horas extras com adicional de 50%, pelo descumprimento do intervalo não concedido de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados (art. 72 da CLT c/c NR-31 do TEM), no período do...
... "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.212/91. 1. A reclamada é uma ... -
Acórdão nº REsp 1213106 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Para o reconhecimento do período compreendido entre julho de 1982 e outubro de 1989 como segurado autônomo, impõe-se o recolhimento das contribuições correspondentes. 2. Assim, referido lapso temporal só será computado para fins de...
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Valor pago ao INSS por quem é MEI sobe nesta terça. Veja calendário
O prazo de pagamento da guia de recolhimento previdencirio de janeiro, paga em fevereiro, dos microempreendedores ...