Reconhecimento direitos adquiridos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....
... - de per si, já constitui o reconhecimento de que os reajustes são devidos. Logo, a adesão ... ÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO, DE DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS ... (alegação de violação do ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de ... adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com ... de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do ...
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Acordão nº 00871/2007-002-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2008
AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. 1. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em que, excepcionalmente, busca-se obter uma nova sentença, para uma situação jurídica também nova, pela modificação do estado de fato e de direito de uma...
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Acordão nº 00366/2003-024-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Marzo de 2005
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido ... § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém ... -
Acordão nº 01728/2003-007-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Marzo de 2005
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. . A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido ... § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6869/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Como a...
... Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ... "Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANC...
... RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE ... à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, tão-somente, ... da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" (art. 10) e "A mudança na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15440/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANC...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE ... à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, tão-somente, ... da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados- (art. 10) e -A mudança na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANC...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE ... à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, tão-somente, ... da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados- (art. 10) e -A mudança na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Mayo de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma provável afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANC...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSALIBILIDADE ... à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, tão-somente, ... da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados- (art. 10) e -A mudança na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088658320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808865-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIO CLAUDIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... OMISSÕES. RECONHECIMENTO APENAS DE UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperação ... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para ...
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O dilema dos objetos do direito internacional privado
... conflitos de leis de DIPr; (ii) o reconhecimento e exercício internacional de direitos ... e exercício de direitos adquiridos internacionalmente e alguns aspectos de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em UFIR, ... § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ção, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10279-65.2015.5.01.0002) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Em acatamento à teoria da actio nata, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional para a propositura de ação judicial em que se busca o reconhecimento de benefícios assegurados...
... ação judicial em que se busca o reconhecimento" de benefícios assegurados pela Lei nº 8.878/94 \xC3" ... posiciona-se pela preservação dos direitos adquiridos até o momento do rompimento do ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de ... nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ... ço, conforme regulamento, e serão adquiridos por meio de pagamento a ser efetuado pelo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 8. Los derechos adquiridos al amparo de las reglas de este Código tienen ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... Art. 32. O conceito e reconhecimento das pessoas juridicas serão regidos pela lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. RELATOR. JUIZ CONVOCADO. IRREGULARIDADE. O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência
... O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência de prejuízo para as ... coletivo retroagindo e afrontando seus direitos" adquiridos, pretende o reexame do conjunto probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. RELATOR. JUIZ CONVOCADO. IRREGULARIDADE. O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência
... O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência de prejuízo para as ... coletivo retroagindo e afrontando seus direitos" adquiridos, pretende o reexame do conjunto probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-197/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. RELATOR. JUIZ CONVOCADO. IRREGULARIDADE. O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência
... O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência de prejuízo para as ... coletivo retroagindo e afrontando seus direitos" adquiridos, pretende o reexame do conjunto probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2299/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Octubre de 2001
EMBARGOS À SDI - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. A Ferrovia Centro Atlântica S.A., em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 1º.9.96. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à primeira reclamada - RFFSA - a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Contudo, como a
... Os direitos adquiridos pelos empregados, junto ao antigo ... "Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Rede ... -
Acordão nº 02568/2003-007-07-00-2 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 15 de Marzo de 2005
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido ... § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém ... -
Acordão nº 00255/2004-008-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Abril de 2005
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido ... § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001243-88.2013.5.06.0241 (00670-2004-241-06-00-7)), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
... do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o ... à s verbas rescis ó rias, no reconhecimento da sua condi ç ã o de sucessora da primeira r ...