Reconhecimento direitos adquiridos
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, ... ções contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com Estados, Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078377220184058308), 26-11-2020
E M E N T A CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0807837-72.2018.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito ante o...
... , que extinguiu o feito ante o reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam ... A sentença ... às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos pelos efetivos mutuários ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... reconhecimento do enquadramento de atividades exercidas sob ... ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou portunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010326-33.2014.5.07.0026), 2015-05-11
... de pedir; aduziu que a cobrança de direitos decorrentes de vínculo celetista inscreve-se na ... do município reclamado, sem o reconhecimento dos direitos adquiridos antes da sua ...
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O critério de conexão da nacionalidade na doutrina e na legislação de direito internacional privado brasileiro (1863-1973)
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...
... pessoal” se alude à capacidade e aos direitos" de personalidade das pessoas físicas, das relaç\xC3" ... realidade, a manutenção dos direitos adquiridos, problemática que somente mais tarde seria ... ém, antes dele, já se falava no reconhecimento dos direitos adquiridos de acordo com a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... substituída por penas restritivas de direitos, com base nos seguintes argumentos: ... a) ... /PB, o que implica o afastamento do reconhecimento de crime único em relação às condutas do ... adquiridos em Caruaru/PE e transportados para Campina ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias ... de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ... Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso anterior, ... III - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXVI a empresa deverá, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
... ças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela "Complemento ... referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico ...
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Direitos individuais e coletivos
... á, ainda, países que adotam outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, inclusive países nos quais o ... 6º, da LINDB, “consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, ...
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Decisão da Presidência nº 618023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... recorrida em geral, o acesso e o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de ... , que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito ... Torna-se essencial que, ... limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a garantir a sua conservação e reconhecimento ou translado por quem tenha o direito a dispor ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... Bens adquiridos em lojas francas ... 1. Os viajantes gozarão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... trânsito em julgado), suspensão dos direitos" políticos por cinco anos (para todos) e proibiç\xC3" ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... ão os colaterais, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1.790, ... da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas ... , para o fim de reconhecer iguais direitos entre cônjuges e conviventes, sob o prisma do ...
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Acórdão Nº 0010014-50.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de ... de União Estável e Partilha de Bens Adquiridos Durante a União Estável nº ... se pretende inviabiliza o reconhecimento do pedido. 4. Não é possível sobrepartilhar ...
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Acordao N° 1302306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel. Partilha de bens. Direitos sobre imãâvel adquiridos antes do relacionamento. Inviabilidade. Pedido em alegaãâãâes finais. Descabimento. Ãânus de sucumbãância. Fixaãâãâo. 1. Pelo princãâpio da estabilizaãâ§ãâ£o da lide, inviãâ¡vel o conhecimento de matãâ©ria ventilada apenas nas...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA E BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS ANTES DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11065-20.2015.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . FURNAS. ANISTIA. READMISSÃO. ANUÊNIOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. DIREITO ADQUIRIDO
... reconhecimento do direito ao ATS (adicional por tempo de ... , porém, o reconhecimento de eventuais direitos ... adquiridos anteriormente à dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-41.2010.5.06.0014), 07-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão...
... í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer ... ã o constitui dado suficiente ao reconhecimento da sucess ã o de empregadores, notadamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002229-13.2011.5.06.0241), 13-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. O reconhecimento da validade das normas coletivas impõe a prévia constatação de que a eventual disponibilidade de direitos foi efetivamente negociada (transacionada), levando-se em consideração os interesses da categoria profissional como um todo, bem como se houve a imposição de obrigações recíprocas às...
... ACORDO COLETIVO. REN Ú NCIA DE DIREITOS. O reconhecimento da validade das normas ... trabalhadores a renunciarem a direitos adquiridos, ou à queles que se originam em texto legal, ... -
Acórdão nº 1.0470.17.005431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA - BENS E DÍVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - À
... Paracatu que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel, ajuizada por MONALISA ... determinada ainda "( ... ) a partilha dos direitos possessrios sobre o imvel adquirido pelo casal, ... h como se identificar quais bens foram adquiridos durante a unio estvel para fins de diviso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1434-93.2010.5.03.0089)
... Lei n.º 6.435/77, já limitava o reconhecimento de direitos adquiridos àqueles segurados que ...
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Processo nº 1993.001.056200-0 de Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2000
Apelacao Civel. Reclamacao trabalhista. Incompetencia da Justica do Trabalho no julgamento. Redistribuicao do processo `a Justica Comum. Servente contratada que teve com a aplicacao do regime unico seu emprego transformado em cargo. Aplicacao da Sumula 97 do STJ declarando-se a competencia da Vara de Fazenda para processar e julgar o pedido no que se refere a vantagem estatutaria. Admitindo-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...
... adquire o imóvel, recebe também seus direitos e garantias (tendo os autores em questão ... de vícios construtivos nos imóveis adquiridos ... Em sua exordial, narram os demandantes: a) ... Federal de Seguros S.A, visando o reconhecimento da cobertura dos danos físicos ocorridos nas ... -
Corte de recursos do Sistema S fere a CF e o princípio do não retrocesso social
Campelo Filho: Corte de recursos do Sistema S fere a Constituição
... e que contribuem para o implemento de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal ... adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, ... [11] Para Canotilho, “o reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de ... -
Acórdão nº 0010710-43.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO. DIREITO A PARTILHA DE BENS ... ADQUIRIDOS NA ... A meação de bens e direitos em razão de dissolução de ... união estável ...