Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social

... Previdência Social ... Pretensão de obter desaposentação ... Argumenta que os benefícios previstos no art. 18, § 2º, da Lei nº ... Muito pelo contrário, obriga-os à filiação e à contribuição mensal e deles retira toda e ... contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da ... previdenciário possui, já há algum tempo, feição nitidamente solidária e contributiva ...

... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... ção previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum e em condições ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, considerada a legislação de regência ... 29. (..) 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... ça da lei que regula a relação de filiação, não tem ainda direito a nenhuma das ... contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da ... , de forma direta, na concessão dos benefícios. 5 ... Recurso extraordinário que é julgado em ...

... e de carência exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS importa em ... Previdência Social ... Em seguida, o RE foi admitido ... tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência ... Afinal, “[a] filiação" à Previdência Social, para os segurados obrigat\xC3" ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO MUNIZ DE CASTRO ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 98075329) ... O juízo a ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... árias para o Regime Geral de Previdência Social incidem sobre a base denominada salário ... @9.1. Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites ... de despedir o seu empregado a qualquer tempo e sem qualquer motivação, excetuados os casos ... Válido ressaltar que, do reconhecimento da inexigibilidade ao FGTS, também decorrerá o ... , hipótese em que é irrelevante a filiação ao PAT; e o pagamento efetuado mediante a entrega ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE INACIO DE PAULO Advogado ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano comum não computado ... n. 350: - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ... ões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS, autoriza a criação de entidade ... não se sustenta, pois o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade é da íntegra da Lei ... pública, regime jurídico híbrido, filiação facultativa, instituição facultativa, regime ... , que a limitação dos valores dos benefícios previdenciários seja condicionada à adoção do ... de acordo com o regramento vigente ao tempo da opção ( ... ) para o servidor que já tenha ...

... - [Adicional de Insalubridade, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Produtividade] ... Data do reconhecimento da parcela incontroversa: ... Data base ... Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - ... Benefícios] ... Reclamante: AUTOR: MARCIA MARIA DOS SANTOS ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... teria sido introduzido em Roma, no tempo do Império, por Marco Aurélio, que confiara tal ... ainda o casamento regulando a repercussão social entre os cônjuges 418 ... A Igreja, enquanto ... , provava-se o nascimento, nome e filiação das pessoas das pessoas naturais, bem como dos ... comunicados ao Instituto Nacional de Previdência Social, com isso evita-se que se tenham gastos m benefícios de pessoas já falecidas (art. 68 da Lei ...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma ... de improcedência do pedido de cômputo do tempo de atividade urbana compreendida no período de ... , que não restou caracterizada sua filiação na categoria de segurado obrigatório no período ... de provimento jurisdicional para o reconhecimento e averbação do período de 01/01/2001 até ... a ser segurados obrigatórios da Previdência Social. Mais tarde, nos autos do RE 351717/PR, o ... valores em futuras concessões de benefícios". É o que se infere do parágrafo 1º do artigo 5\xC2" ...

... amparada em nenhum fundamento de risco social, ou seja, a pessoa não necessitará perder a ... “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... Hipótese em que o reconhecimento da relação de emprego se deu por via de acordo ... este regulamenta não apenas a lei de benefícios mas também, a lei de custeio da previdência ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA DAMIATI ... Advogado do(a) ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em ... fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSA FERREIRA DA CRUZ ZOLIM ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, do período laborado em es insalubres, e a sua conversão em tempo comum, para fins de concessão do benefício de ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA FACCIOLI PARREIRA ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em ... fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILTO JOSE MARSOLA GARCIA ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de tempo comum e especial para fins de revisão ... ância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PAULO AUGUSTO DE CARVALHO ... , visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento ministrativo (9/2/12), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas ... Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ... A parte ... antes da vigência da Lei Básica da Previdência Social, em 1991, não era obrigado a recolher ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... os próprios trabalhadores, ainda que em tempo imprevisível ... Os acadêmicos da área do ... a análise sob o ponto de vista social e econômico. De todo modo, a compreensão do ... o desemprego, na precarização da previdência social e principalmente no abandono da ideologia, ... , três no máximo, já que o reconhecimento ministerial exigia a adesão de 1/3 da categoria ... No início de 1947 o preço pela filiação à CTB foi a intervenção e a substituição da ... privilégios, com níveis dignos de benefícios e administração quadripartite entre governo, ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PROFIRIO LOPES DE SOUZA ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 257207326) ... O juízo a ... ância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da EC ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALDEMIR ANGELO ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em ... fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 140149058) ... O juízo a ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em ... fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... O juízo a quo julgou ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: IVAN ROBERTO ALVES CERIOLIAdvogado ... autos de ação previdenciária de reconhecimento de tempo de serviço rural, para fins de ... presente ação; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls.01/10). Juntou ... ou comprovada, pois " ausência de filiação e consequente falta de recolhimento aos cofres ... , desobrigado aos recolhimentos à Previdência Social antes da vigência da Lei n ...

... DE FAVERI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ... administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas ... , pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, a antecipação ... Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ... O ... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MATILDES LUCAS Advogados ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 216588399) ... O juízo a ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARICIO CORREA DE MORAES ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia ... fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...