Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... , mantinha um romance paralelo com a Previdência Social, a ponto de meu primeiro livro (2) ... para o cálculo de futuros benefícios. Sem falar, óbvio, na economia que algumas ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... a obrigação de contribuir decorre da filiação ao Regime Geral de Previdência Social — RPS, a ...
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Feminismo e gênero
... seu interesse no Partido, para a filiação, após a aprovação do direito ao sufrágio ... Nesse cenário de agitação social, por meio da qual se procura questionar ... feminismo não surgiram de forma linear no tempo e no espaço. São histórias e visões de mundo ... mulheres negras ainda lutavam pelo reconhecimento de sua própria humanidade. Criticável seria um ... que os privilegiados recebem esses benefícios sem perceberam. Os resultados da posse dessas ... de conciliação são custeadas pela Previdência Social, patrocinada de forma solidária por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O ... , não fazendo jus a quaisquer outros benefícios." ... "Art. 6º O ingresso em emprego ou ... no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... disposto neste artigo não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-63.2013.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELADO: TITO LIVIO ... ção previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade comum e em condições ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Interesse Público , n. 4. Sapucaia do sul ... ás —, mas é impossível não lamentar o tempo perdido ... Neste qüindênio coube, no caso ... sentido de alteridade: é o “reconhecimento” do outro, como um ser igual a nós. Enquanto ... A filiação em face da inseminação artificial e da ... Em seu item “V — Riscos e Benefícios”, prevê-se: “V.2. As pesquisas sem ... a pagar contribuições para a previdência social até os 65 anos, idade estabelecida para ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical. Unicidade na Pluralidade. O Sindicato mais Representativo
... social, nada de sindicatos verdadeiramente novos, mas ... A valer a filiação à única central que lhe dá apoio, CUT, embora ... ínimo e luta contra a inflação), a previdência" social, as condições de trabalho e a organizaç\xC3" ... ” (o que queria dizer: “reconhecimento em cada localidade, para fins legais, apenas um ... que fez nascer o sindicalismo, e, ao mesmo tempo, interioriza diversidades secundárias, sem ... que desejam servir-se dos benefícios obtidos por meio do contrato coletivo de trabalho ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... acima, se no testamento há reconhecimento de um filho, e este, assim como os demais ... regularizações de sua situação de filiação são tomadas na esfera própria (do registro ... contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação ... dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica ... pessoa pode requerer ao magistrado os benefícios da assistência judiciária gratuita, decorrentes ...
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Acórdão, Processo nº 5178856-17.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOELI DA SILVA FREITAS ... contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, ... Dos benefícios por incapacidade para o trabalho ... A redação ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Da aposentadoria por incapacidade ... periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, ...
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Acórdão, Processo nº 5003789-30.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em ... , ou, sucessivamente, a conversão do tempo especial em comum, com vistas à obtenção de ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Conclusão
... teve como objetivo defender o reconhecimento jurídico do poliamor, por meio da aplicação de ... ções que a família sofreu ao longo do tempo, desde a origem da sociedade primitiva aos dias ... , além de gerar inúmeros reflexos na filiação e na fixação da guarda e de alimentos dos ... na forma de se promover o rateio dos benefícios da Previdência Social, de forma a abranger todos ...
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Acórdão, Processo nº 5639733-23.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MORLAN S/A ... Advogados do(a) APELANTE: ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em ... fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 5004967-91.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO PEREIRA LIMA ... Advogado ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... , para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 196390523) ... O juízo a ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 5003910-10.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO APARECIDO VIEIRA ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou de ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS...
... SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ... ASSISTENCIAIS. ACESSO POR ... PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E ... reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ... ao juiz, a qualquer tempo, determinar que pessoas naturais ou jurídicas ... ário-de-benefício, comprovação de filiação ao ... Regime Geral de Previdência Social, tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060225520184058400), 03-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: DANIEL ROFFÉ ... ruído (ARE 664335/SC), afasta o reconhecimento do respectivo período como especial, ante a ... : De acordo com o Ministério da Previdência Social - MPS, a aposentadoria especial é ... , o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes ... , que dispõe sobre o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... Na redação ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... -
Acórdão, Processo nº 5195628-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAGMAR DA SILVA ... Advogado ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial ou de revisão da ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 0000569-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... , visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da ... Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ... O ... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCAS RAMALHO DE ... que se baseou-se exclusivamente na filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais e ao ... ídicos que possam conferir-lhe o reconhecimento de suas pretensões ... DO MÉRITO ... DOS ... atividades habituais, durante determinado tempo para cuidar do filho ... Em substituição aos ... 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... VII - ... 4. Os débitos relativos a benefícios previdenciários vencidos e cobrados em juízo ... -
Acórdão, Processo nº 5000556-89.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAELY CUSTODIO ... Advogado do(a) ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de período laborado em ... fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (Id ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... pescadoras irá assegurar o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, realizando ... fishing will ensure access to labor and social security benefits, according to constitutional ... seguradas especiais para a previdência social, e gozarem dos benefícios dessa o (como menor tempo para a aposentadoria, reconhecimento de doenças ... a importância da declaração e da filiação do pescador à Colônia de Pescadores ... As ... -
Acórdão, Processo nº 5050541-73.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA ... , visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da do ento administrativo, mediante o reconhecimento da atividade rural sem registro em CTPS, nos ... Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ... O ... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA ... ao tempo do exercício da pretensão, bem como em razão ... legislação da previdência social como princípio informador, ... entende-se que ... para definir o regime jurídico dos benefícios previdenciários, ... pois deverá ser aplicada a ... os fundamentos justificadores do reconhecimento, no caso, da existência de ... repercussão ... geral, de caráter contributivo e de filiação ... obrigatória, observados critérios que ...
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Direito Administrativo
... A estabilização social é uma das finalidades do estabelecimento do ... (Cartório/RO – III) A contratação por tempo determinado: (A) depende exclusivamente do ... (D) é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na ... ) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preserva-lhes, em caráter ... ilegalmente desligado e tal reconhecimento pode vir de decisão administrativa ou judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5004714-39.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade rural, no exercício de ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Da aposentadoria por invalidez
... exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, ... ário que substitui a renda do segurado por tempo indeterminado, mas devemos ressaltar que possui ... e os critérios para concessão dos benefícios mantêm longa distância daqueles que devem ser ... INCAPACIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E ... º 8.213/91 como condição para o reconhecimento da atividade rural, corroborado por qualquer ...