Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Os Direitos de Solidariedade
... neste caso entra em jogo o interesse social" voltado para o sustento do empregado e de sua fam\xC3" ... liberdade individual (direito de não filiação), mas o repele em outros aspectos. A expressão ... profissional, sendo mínimos os benefícios que dela auferem (praticamente, só os emergentes ... reconhecimento prévio pelo Estado, embora mantenha a ... funcionários públicos mudou: até pouco tempo atrás, os sindicatos preferiam não apelar para ... de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), "constitui contravenção penal, ...
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Fundamentos práticos das ações
... à pensão compatível com a sua condição social (arts. 1.694 e 1.702, CC) ... No que diz ... da obrigação pelo devedor pelo modo e no tempo devidos ... Fundamento legal: ... Art. 3º, ... a) obter o reconhecimento de domínio sobre imóvel; ... b) declarar a ... , com exceção dos órgãos da previdência social, contra quem as ações serão processadas ... união estável, guarda, visitação e filiação ... A ação de separação pode ser promovida ... pedido, o autor poderá requerer os benefícios da justiça e da assistência judiciária ...
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Concessão de aposentadoria especial por agente nocivo ruído
... desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal situada na Rua ... entender que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito, conforme ... EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ... 8. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no ... Especial será devido ao segurado da Previdência Social que tenha trabalhado com exposição a ... á obrigado a comprovar: 1) o tempo de filiação; 2) o período trabalhado sob condições ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... do Direito é a realização da justiça social, e o ordenamento jurídico assegura a cada ... as prestações repetem-se com o curso do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao ... , além do seguro obrigatório da Previdência Social, o trabalhador fará jus à reparação ... O reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais ... acarreta a exclusão do empregado dos benefícios do PIS e do Seguro-Desemprego; ... e) a ... o cargo, dados pessoais comuns (filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... o direito relativo à saúde, à previdência" e à assistência social ... Parágrafo \xC3" ... benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração ... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078880320194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807888-03.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ADVOGADO: Saulo Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU LIMA LOUREIRO FARIAS ... por idade da parte autora, de modo que o tempo total de contribuição passe a 32 (trinta e ... ção ao princípio da unicidade de filiação. Precedente do STJ e desta Quarta Turma: ... e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade, o que não é o ... de contribuição, em razão do reconhecimento de 33 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de ... direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Se houver afastamento, o tempo de serviço será computado, exceto para ... ção ao aviso-prévio para fins de reconhecimento de direito à estabilidade prevista na ... e 473 do STF, os atos concessivos de benefícios durante a vigência de lei editada em período ... 1º, ... IV, CF); com o direito social “o trabalho” (art. 6º); com o princípio ... conselho de fundo municipal de previdência dos servidores públicos precisa se afastar ... à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017201220204058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801720-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAVIS WALSH GONCALVES RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Andrea Furini Pessoa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAVIS WALSH GONCALVES RIBEIRO ... , condenar o réu a computar tal período no tempo de contribuição da demandante, mediante a ... , ferido pelo princípio da unidade de filiação", visto que contribuía para o mesmo regime no per\xC3" ... ), bem como a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial nas atividades exercidas pela ... e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade, o que não é o ... direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068154020168060121), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CARLOS FRANCISCO LOPES ... atividade rural familiar, pelo período de tempo correspondente à carência para a aposentadoria ... ( ... ) ... Ainda com relação à filiação sindical , além de não ser contemporâneo ao ... exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários ... Em outras palavras, ... que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes ... Tempo de serviço. Reconhecimento da condição de agricultor. Requisitos ... -
A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... o objetivo de garantir os direitos de filiação sindical e de livre desenvolvimento da atividade ... ções aos sujeitos integrantes do jogo social ... O Norris-La Guardia Act teve vida curta, ... de Paris, e, decerto, inspiraram o reconhecimento do direito de todo ser humano de organizar ... que, por lógica, não poderá ser ao mesmo tempo dirigente e dirigido. Nesse caso, suspende-se o ... trabalho, sem perda de salário ou de benefícios sociais e adicionais, para que possam atuar no ... ) ou com os regimes obrigatórios de previdência social (arts. 40 e 201 da CF/1988). Essa última ...
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Da Prescrição
... O decurso do tempo é um fato jurídico natural, já que deter-mina ... da prescrição é a necessidade de ordem social, já que tudo deve ter um fim. É, pois, a ... ao estado das pessoas (estado de filiação, a condição conjugal, tais como: separação ... , à separação, ao divórcio, ao reconhecimento" e à dissolução de união estável. • As aç\xC3" ... gerará mais problemas do que benefícios para a presta- ... 24 CC 2002 – Art. 194. O ... em razão de contrato de adesão de previdência privada contra a associação dos funcionários ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: EDER JOSE ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em ... , ou, sucessivamente, a conversão do tempo especial em comum, com vistas à obtenção de ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... é que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 5002887-35.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA INES BRECCIOAdvogados do(a) ... em face do INSS objetivando a averbao do tempo de servio urbano no perodo de 01.08.2013 a ... , em sntese, a impossibilidade do reconhecimento do vnculo laboral junto ao Governo do Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR(A) FEDERAL: EURICO ... Procedente o Pedido para reconhecer como Tempo Especial o período de 01.03.1979 a 01.08.1994 , ... , mas ao IPSEP (regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Pernambuco), como ... de 01.06.2010 a 14.03.2017), houve reconhecimento expresso do INSS ... Quanto ao período de ... ção para fins de aposentadorias e benefícios previdenciários, seja no RPPS ou RGPS. Vejamos: ... argumento de que não se demonstrou a filiação ao RGPS. 4. Deve, portanto, ser averbado o tempo ... -
Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, ... material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do ... ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74/9) ... anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... resultante de sentença trabalhista ... filiação, ... na qualidade de segurado empregado ... -
Acórdão, Processo nº 0002976-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro ... , em 11/11/2003, bem como o reconhecimento como especial de período laborado em condições ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...
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Simulado 3
... , seu engajamento contra a opressão social e seu posicionamento em favor do respeito à ... 1. Segundo o autor, o reconhecimento da grandeza artística de Mahler ao longo dos ... a páginas em um determinado intervalo de tempo é chamada de (A) Cache. (B) Extensões ... a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil? (A) A Constituição de ... cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como salário ... ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante ...
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Acórdão Nº 1381137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Agentes Públicos estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Regime Previdenciário. 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que determinara a vinculação de servidores não efetivos, estabilizados pelo art. 19 do ADCT, ao regime próprio de previdência social.
... ao regime próprio de previdência social ... Os servidores abrangidos pela ... do tempo” (ADI 1247 MC/PA). É de se prestigiar, pois, a ... somente lei pode criar benefícios e vantagens ... previdenciárias, não havendo, ... esse reconhecimento somente àqueles que ainda estavam ... na ativa ... Desconstituição de Filiação" ao RGPS – INSS c/c Condenatória em ... Concess\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0004238-98.2008.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... GOMES LEITE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: MARCEL ... (26.03.2008) mediante o reconhecimento do período de 01/01/1975 a 30/05/1982, não ... , pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ... Foram deferidos à parte utora os benefícios da assistência judiciária gratuita ... atrelada ao Regime Próprio da Previdência Social, no período compreendido entre 01/01/1975 ... trabalhado junto a municípios, sua filiação se deu no Regime Geral da Previdência Social, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de ... reconhecimento" voluntário de filho (CC, art. 1.609), ou a nomea\xC3" ... É o que ocorre com o direito aos benefícios previdenciários financeiros, como a pensão por ... 794) ou plano de previdência privada com natureza de seguro (STJ – REsp nº ... ] tiveram de modificar sua antiga filiação à teoria das esferas em razão de acordão da ... e se mantendo viva no ambiente digital por tempo-espaço indefinido. Nessa senda, a vida virtual ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA.COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXISTÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO PRONUNCIADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória,além de constituir hipótese excepcional, requer, de formaconcomitante, a presença de prova inequívoca da verossimilhança dasalegações e de fundado receio de dano irreparável...
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Acórdão, Processo nº 0349909-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO SEBASTIAO VIEIRA ... I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia ... fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001203-43.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA MARIA SANTOS ALELUIA ... necessários, mediante o reconhecimento de labor especial nos períodos indicados na ... originário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do artigo 96, I da Lei ... ém do que que fica vedada a conversão de tempo especial em comum, por força do artigo 25, ... ância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora ... ão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) ... Assim, o ... Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
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Acórdão, Processo nº 0003094-03.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... reconhecer e condenar o réu a averbar o tempo comum 01/07/1986 a 09/08/1986 ... Em suas ... reforma quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. Alega que os documentos ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime al, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses ...