reconhecimento união estável petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR . CONCESSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES DE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 948, II, DO CC/02. PETIÇÃO INFORMANDO FATO NOVO RELACIONADO À PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROTOCOLADA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A INCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. FATO NOVO NÃO APRECIADO. MERA PROPOSITURA DE AÇÃOAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Família. Reconhecimento de união estável post mortem. Provimento declaratório. Sentença extra petita. Decote do excesso. 1. Segundo o princípio da congruência, o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados na petição inicial, conforme previsto nos arts. 141 e 492 do cpc/2015. 2. Se a pretensão deduzida na inicial se restringe ao...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...

Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Preliminar de sentença extra petita. Acolhimento. Alteração do pedido após a citação. Ausência de consentimento da parte ré. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Namoro qualificado. União estável por escritura pública. Termo inicial. Conhecimento parcial do recurso. 1. Uma vez...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA????? ?????? ?Processo?nº:??? 0117270-76.2019.8.19.0001 ? Recorrente:???? FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida:??????? LEIDINETE FERREIRA VOTO? ? Trata-se de ação proposta por?LEIDINETE FERREIRA em face do?FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HIPÓTESE PECULIAR QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA VER RECONHECIDO TAL DIREITO.  PROCESSO EM FASE INCIPIENTE, INVIÁVEL ANALISAR O PLEITO DE HABITAÇÃO EM SEDE RECURSAL....

Apelação cível. Anulatória de partilha. Decadência. Vícios e defeitos do negócio jurídico. Prescrição. Prejudicialidade de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecida a união estável entre a falecida e o réu. Comunicabilidade de bem doado pelo poder público. Programa de assentamento de população de baixa renda. Exceção ao artigo 1. 659, i, código civil. Nulidades apontadas....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. VALORES PRETÉRIOS. DESCONTOS DOS VALORES QUITADOS AOS DEMAIS DEPENDENTES. FORMA DE ATUALIZADO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO

INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Hipótese em que inexistem elementos probatórios suficientes que comprovem a união estável entre o sócio executado e a suposta companheira indicada nas razões do agravo de petição.

Apelação cível. Processo civil e civil. Família. Cerceamento de defesa. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados. 1. Inexiste nulidade no decreto sentencial prolatado após o indeferimento de produção de prova pericial, se essa se mostra efetivamente desnecessária para a solução da lide. 2. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA PARTE AUTORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS Nº 810 E 905. ISENÇÃO DOS RÉUS...

Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS.-Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de benfeitoria. Preliminar. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Nulidade da sentença. Suspeição de testemunha. Falha na fundamentação. Rejeição. Ausência. Prova. Requisitos. Artigo 1. 723 do cc/02. 1. Deve o magistrado proceder à interpretação lógico-sistemática da petição, de modo a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de provas e violação à impessoalidade afastadas. Art. 489 do cpc. Sobrepartilha de verbas referentes a ação trabalhista ajuizada após dissolução da união estável. Fato gerador que se deu durante a constância da união...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3