reconhecimento união estável petição
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Acórdãos nº 1009462-02.2016.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... as mesmas razões da petição inicial desta ação a posse ...
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Acórdãos nº 0003159-66.2014.8.26.0581 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... as mesmas razões da petição inicial desta ação - a alienação ...
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Acórdãos nº 2077155-89.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Erro na formulação da petição que em parte de seu teor informou os ... na ação de reconhecimento da união estável, divergente do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... CAPÍTULO V ... Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONVIVENTES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -...
... 17), proferida nos autos da "ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens" ... -
Acordao N° 1297606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processo civil. Família. União estável. Partilha. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Veículo automotor adquirido no período de convivência. Sub-rogação não demonstrada. Dívidas contraídas durante o relacionamento marital. Benefício da família. Presunção. Aproveitamento pessoal. Ausência de provas. Saldo existente na data do término do relacionamento. Rateio igualitário....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. RECURSO ... da parte, não suscitada na petição inicial ou na contestação e, por isso mesmo, ... 2. Na ação de divórcio ou de reconhecimento" de união estável submetidos ao regime da comunh\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50008268720208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO ... ÃO, DA AUTORA, QUE NÃO CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. VALOR DA CAUSA.CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.CONDENAÇÃO NA SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MANTIDA.1. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo aquestão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nasSúmulas n. 5 e 7 do STJ.2. A jurisprudênc
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Processo nº 0024174-78.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Inventário - Decisão Agravada que Remeteu As Partes Às Vias Ordinárias para O Reconhecimento Da União Estável Alegada Pelo Agravante. Escritura Pública Declaratória de Constituição de União Estável. a Constituição Declarada Da União Estável Teria Ocorrido Em 15/01/2005, No Dia Seguinte, Portanto, Ao Óbito de Américo Baptista de Moraes, Em 14/01/2005, Marido de Neuza. Em Petição, a...
... ordinárias para o reconhecimento da união estável ... petição ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... acima, se no testamento há reconhecimento de um filho, e este, assim como os demais ... curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção ...
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Acórdão Nº 0732580-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O INSTITUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECONHECIMENTO DE
... FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O ... IMPROCEDÊNCIA ... AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... DO PIO DE FORTALEZA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO ... -
Acordao N° 1691639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos legais. Não demonstração. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Inexistência. Ausência de affectio maritalis. Namoro. Comprovação. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu contrapor os fatos...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... ou extintivos do direito afirmado na petição inicial (CPC, art. 373) ... 2. A união ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... que reconheceu a união estável entre o falecido e a ... petição não apresentou fatos novos e ... exposto, requer o reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
... que, no bojo da ao declaratria de reconhecimento de unio estvel ps-morte, indeferiu parcialmente a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... CAPITAIS BRASILEIRAS – ABRASF, em sua petição ... de ingresso como amicus curiae, aduziu que ... da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da ... legitimidade ético-jurídica de qualquer ... em suposta ocorrência de união estável" ... superveniente. 3. Necessidade de garantir-se \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001157-18.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... (i) juntou aos autos diversas provas da união estável, tanto que foram relacionadas na ... 26); ... - Petição e sentença homologatória de reconhecimento ...
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Acordao N° 1434689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Não demonstrada. Bens adquiridos antes do casamento. Partilha indevida. Ex-cônjuge. Inserida no mercado de trabalho. Pensão alimentícia. Incabível. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante, dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, ... maior do que aquela pleiteada em sua petição ... inicial a título de alimentos, de modo tal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Acórdão nº 7347840 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADEEM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO PREVISÃO DO MEIO CITATÓRIO EM CASO DE PROCESSO CONTENCIOSODE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ausente qualquer inovação na situaçãofática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – ... de divórcio, separação, reconhecimento" e extinção de união estável, guarda, visitaç\xC3" ... Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI FEDERAL N. 6.858/80 - SUPOSTA COMPANHEIRA E FILHOS - NÃO HABILITAÇÃO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUCESSORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A...
... JUDICIAL - UNIO ESTVEL ALEGADA - RECONHECIMENTO POR DECISO JUDICIAL - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. Os arts. 141 e 492 do CPC traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita, a falta de análise de um dos...
... ), que nos autos da presenta Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... a) Não há na petição inicial qualquer conduta omissiva ou comissiva ... ão pela UNIÃO, considerando que o reconhecimento judicial do direito afirmado terá o condão de, ... ) dias, findo o qual a decisão se torna estável ". Nesse sentido: ... "Art. 357. Não ocorrendo ... -
Acordao N° 1710790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. União estável. Requisitos legais. Não preenchimento. Namoro qualificado. Distinção. Ausência de affectio maritalis. Sentença mantida. 1. Deferido o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de quinze
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá ... oferecer ...