reconhecimento união estável petição
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... , em que pese a importância do reconhecimento" de novas formatações familiares e da valorizaç\xC3" ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ...
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Da petição de herança
... se intitula herdeiro postular o reconhecimento de sua condição contra qualquer possuidor ... o reconhecimento e dissolução de união estável, bem como reclama a herança que lhe ...
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Acórdãos nº 0004539-72.2010.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... SILVA ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável 'post ... , assim como foi acolhida petição de herança efetuada por Simone ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059368-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0059368-68.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ELVIRA BERTO PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA DEVIDAMENTE ANALISADA QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
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Acordao N° 1227154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeitadas. Período da união estável. Impugnação pela parte ré das alegações de fato. Ônus probatório. Comprovação. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição anterior. Caráter particular. Exclusão. Bens móveis que guarnecem a residência....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ... -
Acordao N° 1240965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União já reconhecida por sentença transitada em julgado. Nova ação postulando período diverso do já declarado em sentença. Alegado erro material na petição inicial anterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... EM SENTENÇA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL ANTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE. COISA ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... contestação, alega-se a inépcia da petição inicial, pois ausente a ... delimitação do ... tributado. Trata-se, portanto, de reconhecimento do direito ... pleiteado em relação às três ... - jurisprudência íntegra, coerente e estável -, ... estava exatamente sinalizando para a ...
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Acordao N° 1328731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Processual civil e civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Veículo automotor. Propriedade exclusiva da autora. Não desconstituição do valor probatório do documento público juntado pelo réu. Registro da titularidade do veículo no órgão oficial de trânsito. Prazo de trinta dias. Dever do novo proprietário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO ... intenta que o automóvel descrito na petição inicial seja declarado como bem exclusivo ... -
Acordao Nº 156165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE INVETÁRIO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Correta é
... argumentando ser possvel o reconhecimento de unio estvel em sede de inventrio, na ocasio em ... -
Acordao Nº 156165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE INVETÁRIO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Correta é
... argumentando ser possvel o reconhecimento de unio estvel em sede de inventrio, na ocasio em ... -
Acordao Nº 156165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE INVETÁRIO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Correta é
... argumentando ser possvel o reconhecimento de unio estvel em sede de inventrio, na ocasio em ... -
Acordao Nº 156165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE INVETÁRIO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Correta é
... argumentando ser possvel o reconhecimento de unio estvel em sede de inventrio, na ocasio em ... -
Acordao Nº 156165 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE INVETÁRIO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Correta é
... argumentando ser possvel o reconhecimento de unio estvel em sede de inventrio, na ocasio em ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica. Os ... direitos à ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o ... autora, que a sua genitora manteve união estável com E S B, e não com ele; (ii) consta ... -
Acordao N° 1622934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação. Inventariante. União estável. Ausência de título judicial. Art. 617 do cpc. Precedência da companheira. Observância. 1. O art. 617 do cpc estabelece a ordem de nomeação do inventariante, o primeiro da lista é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, seguido dos demais herdeiros. 2. A falta de título judicial quanto ao reconhecimento da união estável, por
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... NOMEAÇÃO. INVENTARIANTE. UNIÃO ... ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 617 DO CPC ... de título judicial quanto ao reconhecimento da união estável, por ora, não inviabiliza a ... de União Estável Post Mortem (petição inicial, sentença e trânsito em julgado), ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... construção histórica até o seu reconhecimento pelos atuais documentos constitucionais. Pode-se ... of law , o habeas corpus, o direito de petição, bem como os direitos de participação ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ...
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Decisão Monocrática nº 51938635420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. PARA QUE SEJA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA. NO...
... ão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de ... " da autora, o próprio relato da petição inicial é no sentido de que o casal é detentor ... -
Acórdão nº 1.0271.16.008993-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA: NULIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RENDA: CRITÉRIO INSUFICIENTE. 1. É nula a decisão judicial genérica, que não enfrenta os argumentos da parte, nem se apresenta motivada de acordo com os fatos processuais. 2. . A mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para...
... 427/TJ) que, proferida em "AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL 'POST MORTEM' CC PETIO DE HERANA E ... -
Da Ação de Petição de Herança
... , legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a ... ção de herança c/c reconhecimento de união estável. Legitimidade ativa. Competência do ...
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Acórdão, Processo nº 6074411-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... 3. Sentena judicial de reconhecimento de unio estvel entre a requerente e o falecido, ...
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Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Ação de dissolução de união estável proposta por HÉLIO, representado por ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0624401-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2020
... SÃO PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO" ... ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O FALECIDO. COGNI\xC3" ... de reconhecimento de união estável. Contudo, posteriormente, os gravantes ... alegaram, na petição de fls. 876/878, a perda parcial superveniente do ...
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Decisões Monocráticas nº 1179215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ... údo probatório constante nos autos, a união estável entre o agravante e a agravada ... sentença, quanto ao reconhecimento da união estável no período de 21/03/1999 a ...
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Do parentesco e do poder familiar
... afinidade , que decorre do casamento ou da união estável (parentes do outro cônjuge); o ... DA FILIAÇÃO E DO ... RECONHECIMENTO DOS FILHOS ... Sumário: 1. Conceito de ... outros pedidos, tais como alimentos, petição de herança etc ... O reconhecimento ...
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Acórdãos nº 2177533-14.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2020
... Inadmissibilidade. Pedido de reconhecimento de união estável nos autos de ... Assinatura dos agravados em petição inicial que não indica a concordância ...