reconhecimento união estável petição
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0311578-83.2017.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO...
- Acórdão, Processo nº 5873617-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
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Acordao N° 1406024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I - apelação cível e recurso adesivo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. II - ... , acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. Em qualquer ... -
Acórdão Nº 0085621-53.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO...
... E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS, ... – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E ... -
Acórdão Nº 0700052-47.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. REQUISITOS SATISFEITOS. O PEDIDO DEVE SER EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O SEU CONTEÚDO, EM CONSIDERAÇÃO AO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... SENTENÇA ... PRELIMINARES. DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA ... REQUISITOS SATISFEITOS. O ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ...
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Despacho com número 5264512-84.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União ... Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável, para fins ... previdenciários ... , verifico que a parte autora em sua petição inicial não ... fez o pedido de benefício ...
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Acórdão nº 0078415-72.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... PETIÇÃO INICIAL, PRESCRIÇÃO DE ... DIREITO DE AÇÃO E ... PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO ... JUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0141180-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO" DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.174535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...
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Acordao N° 1619685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pensão alimentícia. Apelação cível. Preliminar. Decisão interlocutória. Ausência de recurso. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Data inicial. Não coincide com início de namoro. Bens. Partilha. Comunhão parcial. Alimentos. Ex-companheira. Binômio...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... processual. O exercício do direito de petição, por meio de interposição de recurso, constitui ... -
Acordao N° 1675542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processual civil. . Petição inicial. Emenda. Desatendimento. Ausência de pressuposto válido e de desenvolvimento regular do processo. Assinatura das partes no acordo. Requisito de validade. Procuração. Exigência de poderes específicos. Ato ineficaz. Inobservância do comando judicial. Extinção sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1. Prevê o artigo 485, inciso iv, do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL ... PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA ... DE ... à assinatura no acordo de reconhecimento" e dissolução de união ... estável dá, em ess\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
- Acórdão, Processo nº 5000720-08.2020.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento judicial de suas posições de vantagem, todavia ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
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Acórdão nº 50019152920188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... autos da ação de de dissolução de união estável c/c pedido de fixação de alimentos e ... procuração e documentos (evento 2/Petição inicial e documentos 2) ... Recebida a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125109-21.2020.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0125109-21.2020.8.19.0001 Recorrente: FATIMA MARIA SALES DE CASTILHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por FATIMA MARIA SALES DE CASTILHO, ora recorrida/autora pleiteando, em resumo, a...
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Acordao N° 1420900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Vista pessoal à defensoria pública. Alegações finais. Prejuízo. Inexistente. Preliminar afastada. Mérito. Questão probatória. Informantes. Valor. Publicidade da relação. Particularidades. Privacidade e discrição. 1. O recurso de apelação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS ... MORTEM ... narrativa apresentada pelo autor em sua petição inicial ... 14. Insta reforçar que o autor é ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADAS COM PARTILHA CONEXAS E SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE. OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 933, § 2º, DO CPC/15, MANIFESTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. OMISSÃO CONFIGURADA, PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO PRÉ-QUESTIONAMENT
... AÇÕES DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... CUMULADAS ... dissolução de união estável entre a recorrente e o falecido D B X, ... INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial ... Aduziu a apelante, em síntese, que ... de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, porquanto, nos moldes do ... ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMALIZADO POR ...
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Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
- Acórdão, Processo nº 0002858-48.2020.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ...
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Acordao N° 1421025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito civil. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Após a morte. Requisitos. Comprovação. Sentença. Ultra petita. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, da constituição federal, regulamentada pela lei
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ... DISSOLUÇÃO. APÓS A MORTE ... M.M.D.L.G. alegou na petição inicial que conviveu em união estável com ...