recurso administrativo taf
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0030500-44.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO A CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS,
... NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ... IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO" ... QUANTO A CORREÇÃO DE QUESTÕES DE ... CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇ\xC3" ... 6. Reforma da decisão que se impõe ... 7. Recurso conhecido a que se dá ... provimento ... VISTOS, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 0333017-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Inexiste decadência do direito, tendo em vista ... eliminado do certame, o impetrante interpôs recurso administrativo ... em 09/01/2012, e, em 24/04/2012, protocolou a petição inicial desta ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0079286-22.2023.8.19.0000 (Cível), 30-09-2023
Direito Administrativo. Concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado em Teste de Aptidão Física. Alegação de condições climáticas severas desfavoráveis. Pretensão de deferimento de sua participação nas fases subsequentes do certame. Recurso de decisão que rejeitou o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor, no sentido de que seja...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Concurso do Corpo de Bombeiros ... Militar do Estado do Rio de Janeiro ... fases subsequentes do certame ... Recurso de decisão que rejeitou o pedido de antecipação de ... tutela requerido ... -
Relatório e Voto com número 5339813-85.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-08-2023
... tempestividade e preparo dispensado ex vi legis, conheço do recurso de ... agravo de instrumento ... Do cotejo analítico dos autos do ... todos os candidatos”. (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª ... edição, f. 376) ... Assim, a aptidão de cada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0051896-77.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
Direito Administrativo. Concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado em prova de conhecimentos gerais. Alegação de existência de questões passiveis de anulação, objeto de recurso. Pretensão de deferimento de sua participação na fase subsequente do certame, Teste de Aptidão Física. Recurso de decisão que rejeitou o pedido de antecipação de tutela...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Concurso do Corpo de Bombeiros ... Militar do Estado do Rio de Janeiro ... questões passiveis de anulação, objeto de recurso. Pretensão de ... deferimento de sua participação na fase subsequente ... -
Acórdão Nº 0701125-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANULATÓRIA ... MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... COLEGIADA UNÂNIME ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0198609-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RESPALDANDO A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, PREVENDO A REALIZAÇÃO DO TAF EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL,...
... Requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada, julgando-se procedente o ... EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0804103-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE...
... Procurador: Francisco Malaquias de Almeida ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0711343-30.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... AGENDE POLICIAL DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE ... INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n. 0711343-30.2014.8.02.0001 em que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044440-13.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DE SEIS QUESTÕES, A FIM DE PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA, POSSIBILITANDO A...
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR ... do verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça ... 9) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Visto, relatado e discutido este recurso de ... -
Acórdão nº 0514206-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PEDIDO DE NOVA ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... EDITALÍCIA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº 630733/DF. REPERCUSSÃO ... 1.O Edital do Concurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318820-25.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Administrativo e Constitucional. Concurso público para o cargo de policial militar. Candidato apto para a etapa de TAF. Convocação via diário oficial. Alegação de violação ao dispositivo constitucional do Rio de Janeiro, art. 77, VI. Sentença de improcedência. Manutenção. Não incidência da regra contida no art. 77, VI, da CERJ, que trata sobre
... Ação de Obrigação de Fazer ... Direito Administrativo e Constitucional. Concurso ... público para o cargo de policial militar ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima ... Quarta Câmara ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0055507-38.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. Na origem, versa ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público do...
... EDSON VASCONCELOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO – ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE ... Decisão agravada que não merece reparo ... Desprovimento ao recurso ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 01/12/2023 15:53:39 ... -
Acórdão Nº 08089529720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2024
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATA ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... Vistos, relatados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PÉRICLES SEBASTIÃO ... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001915-79.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001915-79.2022.8.19.9000 Agravante: Diego Antonio Batista Euflauzino Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DIEGO ANTONIO ... -
Acórdão Nº 0708404-96.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.537.537/RJ. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... CONCLUSÃO: vistos, ...
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Acórdão Nº 0702181-79.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA –TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... UNANIMIDADE ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 08006781320238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-03-2024
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ... 3. Assinalou que o autor juntou “print” da resposta do recurso administrativo indeferido, nele não constando pedido de acesso às ...
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Acórdão nº0002160-62.2016.8.17.2370 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
... RICARDO DE ALMEIDA NEVES Relatrio: 52 - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINRIO NO PROCESSO N 2160-62.2016.8.17.2370 AGRAVANTE: MAVIAEL CRUZ ...
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Acordao N° 1808833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelação cível. Ação de conhecimento. Concurso público. Agente polícia civil do distrito federal. Prova de capacidade física. Taf. Teste de meio-sugado. Intervenção do judiciário. Controle de legalidade. Ato administrativo. Eliminação do candidato. Anulação do ato administrativo. Perícia judicial. Execução incorreta. Confirmação. Inaptidão. Legalidade. 1. A conclusão adotada pela banca possui...
... CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ... ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO ATO ... ADMINISTRATIVO. PERÍCIA ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão Nº 0802921-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAO CVEL. AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... do Estado do Maranho, unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento ...
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Acórdão Nº 0706856-36.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA PENAL DE ALAGOAS. EDITAL SERIS Nº ... desconhece o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso ... Extraordinário nº 630733 (Tema 335 da repercussão geral), tampouco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001211-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001211-66.2022.8.19.9000 Agravante: PEDRO HENRIQUE LOPES SILVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PEDRO HENRIQUE LOPES ... do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001221-13.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001221-13.2022.8.19.9000 Agravante: FILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE...
... Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : FILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE ... : LUCAS GABRIEL LIMA DE ... do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora ...