recurso administrativo taf
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem observância ao limite do teto Constitucional. Sentença de procedência, reconhecendo que o terço remuneratório, incide sobre a totalidade da remuneração dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, excetuadas, apenas, as parcelas de caráter indenizatório. Recurso...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de ... Renda. Adicional de férias ... indenizatório ... Recurso do Município. Alegação de que existe nulidade da ... sentença por ... -
Acórdão nº 0089101-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... administrativo de qualquer mácula, declaro improcedente o pedido, em sua totalidade ... 251/254, pugnando pelo ... improvimento do recurso ... Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira ...
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Acórdão Nº 08181656220238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-07-2023
... EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... SENTENÇA REFORMADA COM CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Acórdão nº 80054082220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Septiembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027362-96.2019.8.19.0004 (Fazendária), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0027362-96.2019.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCAS MAIA CARRIL Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EXCLUSIVAMENTE POR SÍTIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora. Com a ... -
Acórdão nº 0137986-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ... DE APTIDÃO FÍSICA. CARGO DE GUARDA ... REALIZAÇÃO DE NOVO TAF. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO" DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apela\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 710124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ...
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Decisão da Presidência nº 710124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2012
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão Nº 5114255-02.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... Trata-se de recurso de apelação interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra a ... da Comarca da Capital, que, na "ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela e urgência antecipada incidental" proposta por ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem observância ao limite do teto Constitucional. Sentença de procedência, reconhecendo que o terço remuneratório, incide sobre a totalidade da remuneração dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, excetuadas, apenas, as parcelas de caráter indenizatório. ...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de ... Renda. Adicional de férias ... de caráter indenizatório ... Recurso do Município. Alegação de que existe nulidade da sentença ... por ... -
Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de ... de caráter indenizatório. ... Recurso do Município. Alegação de que existe nulidade da sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ALEXANDRE FRANCISCO ... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062368-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. Candidato convocado para o exame de aptidão física - TAF, quase 12 anos após o resultado da prova objetiva. Pretensão de anular o ato que o eliminou do certame, ao argumento de que o prazo inferior a 40 dias, entre a data da...
... Nagib Slaibi ACÓRD ÃO Direito Constitucional e Administrativo" ... Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administra\xC3" ... Sen te nça de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Por mais que as circunstância s narradas ... -
Acórdão Nº 0801483-62.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AO ORDINRIA. CONCURSO PBLICO. SOLDADO COMBATENTE. TAF ... COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.".Participaram do julgamento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0070565-81.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA E DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INCONFORMISMO. 1- O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA ... PROVIMENTO DE ... Perda ... superveniente do objeto do presente recurso. Precedente ... desta Corte; ... 2- Não obstante, a alegação de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0045979-77.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR E TERCEIRO SARGENTO BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Na origem,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE ... OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. SOLDADO ... 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº ... -
Decisão Nº 08002182620238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-03-2023
... do teste de aptidão física - TAF, interpondo, em razão disso, recurso administrativo junto ao Instituto AOCP, o qual indeferiu o pedido ...
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Acórdão Nº 0719390-17.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. MANDAMUS EM QUE SE REQUER QUE SE AFASTE A NECESSIDADE DO IMPETRANTE E DOS DEMAIS CANDIDATOS DE SEREM SUBMETIDOS AO TESTE DE APTIDÃOAPELA
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... PARTICIPE DAS PRÓXIMAS FASES DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253601-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0253601-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012....
... do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272902-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0272902-32.2018.8.19.0001 Recorrente: PATRICIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE APTIDÃO FÍSICA.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PATRICIA PEREIRA ... Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Acórdão nº 0023106-25.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Mayo de 2014
... Proc. Estado : Marcos Marcilio ... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ... DIREITO PÚBLICO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... o excluiu do certame, ratificado com o indeferimento do recurso ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0023106-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Mayo de 2014
... excluiu do certame, ratificado com o indeferimento do recurso administrativo, ... divulgado em 11/12/2013, é evidente que ainda não ...
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Acórdãos nº 1010082-67.2017.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... , proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... 118 CIVIL ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE MOGI DAS ...
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Acordao N° 1429083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Remarcação de teste físico de aptidão para militar gestante. Prejuízo à progressão funcional. Stf. Tema 973 de repercussão geral. Isonomia. Igualdade de gênero. Direito à saúde. Busca pela felicidade. Liberdade reprodutiva. Sentença mantida. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO ... DE APTIDÃO PARA ... concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso ... Extraordinário 1.058.333, processado sob a sistemática de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037969-17.2018.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - A via deste mandamus não admite dilação probatória, sendo necessária prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo defendido pelo Impetrante, o que
... DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ... - A via deste mandamus não admite dilação probatória, ... Ajuizamento de demanda ... judicial, que anulou o ato administrativo que o reprovou, garantindo a ... sua matrícula no Curso de Formação de ...