recurso administrativo taf
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Acordao Nº 160665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO. NÃO COMPARECIMENTO AO TAF. CANDIDATO ACOMETIDO DE COVID-19. CASO FORTUITO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considerando que a pandemia provocada pela Covid-19 constitui fato totalmente atípico, caracterizando-se como caso fortuito ou de força maior, deve ser mitigado o entendimento...
... JUNIOR MORAES MENDES em ao declaratria de nulidade de ato administrativo para declarar nulo o ato que declarou a ausncia do autor no Resultado do ... 006/2017.Todavia, apesar do esforo argumentativo do apelante, o recurso no merece prosperar. Explico:Sobre o assunto, sabe-se que o Edital de ... -
Acórdão nº 0359882-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA ... DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038914-62.2022.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇOMILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV). ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1) Parte...
... ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO ... administrativa ... 7) Precedentes ... 8) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Visto, relatado e discutido este recurso de ... -
Acórdão Nº 0803569-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... RECURSO QUE OBJETIVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007245-57.2015.8.19.0026 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão do autor de matrícula e participação no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, necessário à sua promoção na carreira, sob alegação de ilegalidade contida no edital, que atribuiu ao TAF - teste de aptidão física - caráter
... lei. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida, em ... razão da classificação do autor, inclusive, fora ... Ônus sucumbenciais ... invertidos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Decisao Nº 8022609-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ... RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. A controvérsia recursal limita-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002877920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800287-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANILTON SILVA PEREIRA ADVOGADO: Denyara Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA...
... recurso contra o resultado provisório da Avaliação de Saúde das 10h do dia ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ... -
Acórdão nº 0002136-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME ... Impetrante ... RECURSO PROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0727173-60.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL Nº 003/2006/SEARHP/PMAL. CANDIDATA DO ... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO ... Nos autos de n. 0727173-60.2019.8.02.0001 em que figuram ...
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Decisão Monocrática Nº 0476834-40.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-10-2018
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ... DECISÃO NÃO UNÂNIME, PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO ... OCUPACIONAL ... TRIBUTAÇÃO, ... ARRECADAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0706879-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL Nº 003/2006/SEARHP/PMAL. CANDIDATA DO ... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO ... Nos autos de n. 0706879-50.2020.8.02.0001 em que figuram ...
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Acórdão Nº 0732326-74.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-03-2024
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL Nº ... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO ... NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO ... Nos autos de n. 0732326-74.2019.8.02.0001 em que figuram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001621420224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800162-14.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FRANCISCO OTERO SILVERIO ADVOGADO: Leonardo Medeiros Magalhaes AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Vanessa Marques Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... Relata que, em 14 de julho de 2021, interpôs Recurso Administrativo na tentativa de remarcar a avaliação física, o qual foi ... -
Acórdão Nº 0721623-50.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL Nº 003/2006/SEARHP/PMAL. CANDIDATA DO ... EXTINÇÃO TERMINATIVA DO ... PROCESSO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO ... Nos autos de n. 0721623-50.2020.8.02.0001 em que figuram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109521920184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810952-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKE HERBERT SILVA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... Anulação do ato administrativo que concluiu pelo parecer desfavorável para participar do certame, ... inscrições foram ilegalmente indeferidas, inclusive a nível de recurso administrativo, por requisitos não previstos na Portaria nº 324/MB do ... -
Decisão monocrática Nº 1478437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ...
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Acórdão Nº 0705299-82.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. EDITAL Nº 003/2006/SEARHP/PMAL ... CANDIDATO DO CADASTRO ... SUCUMBENCIAIS ... INEXISTÊNCIA ... HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ... PREJUDICADO ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Decisão da Presidência nº 738708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... AUSÊNCIA DE ... , verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ...
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Decisões Monocráticas nº 738708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ... AUSÊNCIA DE ... , verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 7019645-02.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
A Gratificação de Produtividade dos servidores do Município de Porto Velho que integram o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), cujo plano de carreira foi instituído pela Lei Complementar Municipal n. 187/2004, integra o vencimento básico dos referidos servidores para efeito de cálculo das demais rubricas remuneratórias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rela
... Recursal - Gabinete 01 Processo: 7019645-02.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO TAF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ... -
Acórdão nº 0017893-67.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR ... 9. O novo posicionamento foi consolidado com o julgamento ... do Recurso Extraordinário n.º 630.733 - MS, submetido ao ... regime da repercussão ...
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Acórdão nº 0017893-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR ... 9. O novo posicionamento foi consolidado com o julgamento ... do Recurso Extraordinário n.º 630.733 - MS, submetido ao ... regime da repercussão ...
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Acórdão nº 0574115-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Assunto : Exame de Saúde e/ou Aptidão Física ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... REMARCAÇÃO DO "RETESTE" DE APTIDÃO ... FÍSICA, ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Recurso interposto pela autora, participante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050520194058000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809705-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: ANTONIO MAC-DOWELL LINS COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR....
... , tempestividade e regularidade formal) para a admissibilidade do recurso ... Inicialmente, no tocante ao benefício da assistência judiciária ... 300, do CPC. Confira-se a ementa: ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR. PROMOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144189320214050000), 28-04-2022
AGTR Nº 0814418-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHALIA GABRIELE LOPES PIMENTEL ADVOGADO: MARCELO MARINHO MAIA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIA. PÉ CAVO E SEQUELAS NA PERNA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE...
... Estabelece ainda no item 12.8.2 do Edital que " na fase de recurso, serão aceitos exames faltantes e exames que tenham sido enviados com ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIA. PÉ CAVO E SEQUELAS NA ...