recurso inominado juizado especial cível
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Acórdão Nº 0003196-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0003196-77.2021.8.27.2729/ ... Recurso Inominado Cível ... JUIZADO ESPECIAL cível. DIREITO do consumidor. Práticas ...
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Acórdão Nº 0033966-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0033966-87.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 32522 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... por UNANIMIDADE, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ... no Acórdão relativo ao recurso inominado, sob o argumento de que houve condenação do ...
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Acórdão nº 7055571-10.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença Reformada.
... Processo: 7055571-10.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM ... EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida ... -
Acórdão Nº 5000004-36.2016.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES AO TETO DO JUÍZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5000004-36.2016.8.24.0910/SC ... Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou ... NO CASO, LIMITAR A PENALIDADE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 7002348-83.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-11-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Construção de rede elétrica. Subestação. Restituição dos valores. Comprovação do desembolso. Sentença mantida. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público.
... Processo: 7002348-83.2019.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não ... EMENTA.Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Construção de rede elétrica ... -
Acórdão nº 7001226-42.2018.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7001226-42.2018.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7007445-19.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7007445-19.2018.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta ... desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7010938-13.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7010938-13.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta ... desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7009942-15.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7009942-15.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7000116-02.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7000116-02.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7001530-35.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7001530-35.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7010682-70.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7010682-70.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7013218-54.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7013218-54.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7010492-92.2018.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7010492-92.2018.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7002799-72.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7002799-72.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7002386-59.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7002386-59.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7010850-72.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7010850-72.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7001814-46.2018.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7001814-46.2018.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7000894-69.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7000894-69.2018.8.22.0022 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7002592-16.2018.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7002592-16.2018.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7002533-68.2017.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7002533-68.2017.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7003538-45.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7003538-45.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7008251-63.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7008251-63.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ... -
Acórdão nº 7004738-87.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERON. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Processo: 7004738-87.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA ... É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ...