recurso modelo

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, as alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que a prestadora de serviço (IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA) era mera empregadora aparente, figura interposta entre o BANCO BRADESCARD S/A e a trabalhadora apenas com o propósito de reduzir/mitigar direitos e garantias

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...

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• Revista de Investigações Constitucionais

O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral

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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. COBERTURA ASSISTENCIAL...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-....

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do art. 894, II, da CLT é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No presente caso, o únic

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECORRENTE QUE INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ASSALTO A BANCOS. APREENSÃO DE ARSENAL E QUANTIDADE ...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT COM O PARADIGMA MATRIZ. A equiparação salarial pretendida somente poderia ser constatada caso a Reclamante comprovasse os requisitos do artigo 461 da CLT em relação, principalmente, ao primeiro paradigma, que gerou o primeiro desnível salarial, por se tratar de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, as alegações das partes, aliadas ao que emerge do contexto probatório, não estão a indicar que as prestadoras de serviços (CENTRO DE INCENTIVO A VIDA e SOLL - SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES LTDA) eram meras empregadoras aparentes, figuras interpostas entre o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e o trabalhador...

RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Divergência inespecífica, a teor do consignado no Enunciado nº 296, não rende ensejo ao conhecimento do tema tratado no Recurso de Revista. Modelo oriundo de Turmas do TST. Inviabilidade de comparação. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caracterizado o dissenso pretoriano com modelo formalmente válido, impõe-se o trânsito do recurso indevidamente obstaculizado. Agravo a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MODELO TAMANDARÉ S.A. 1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há violação direta e literal do art. 3º da CLT, pois o egrégio TRT entendeu que, além da continuidade na prestação de serviços, a relação empregatícia restou demonstrada documentalmente, decisão essa que decorreu do cotejo das provas documentais. Ao entender que o fato de a Empresa tê-lo colocado como...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O modelo paradigma colacionado não é específico para comprovação de dissenso pretoriano, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 461, da CLT, e seus parágrafos. Cabia à autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, prestada ao mesmo empregador e na mesma localidade, como fatos constitutivos do seu direito, enquanto à...

RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S.A.) à empresa prestadora de serviços (Datametrica Contact Center Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (CONTAX MOBITEL S/A) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor T&#x