recurso modelo
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... suas principais características, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC e à respectiva RM ... § 2º À penalidade de cassação caberá recurso administrativo ao Comandante do Exército ... § 3º A cassação do TR ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
O estudo objetivou identificar se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos grandes litigantes e põe em destaque os meios pelos quais se debate a relação entre...
... se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos ... -
Acórdão nº 2004/0085872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO LINHAS DE TRANSPORTE EM REGIME DE PERMISSÃO AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÕES PRECÁRIAS PARA PREENCHER A LACUNA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo...
RECURSO ESPECIAL Nº 661.122 - PR (2004/0085872-0) ... RELATOR : ... de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo polÃtico da divisão de tarefas pelos Poderes ... 5. Recurso ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas: ... I - à adoção das providências legais, no sentido de ... 4º O Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da ... ARTIGO 46 ... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer ... modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C desta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e ... III - ... no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... I - código de ...
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Acórdão nº 2011/0037398-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FINS DE REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas conflitantes pelos seus órg
... recurso integrativo. ... 3. Embargos rejeitados ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos ... I- impugnação do sujeito passivo; ... II- recurso de ofício; ... III- iniciativa de ofício da autoridade ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro ... -
Acórdão nº 2010/0179758-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao art. 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.714 - PR (2010⁄0179758-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26⁄99, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... ônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-81.2010.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERMERCADO MODELO LTDA.. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO.
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT DA 23ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ... Deve ser confirmada a ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SUPERMERCADO MODELO LTDA ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DO DESPACHO ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados ... § 1º Para fins de ... I – da efetiva transferência do recurso ao fundo patrimonial, após a celebração de instrumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-13.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS CONTEMPLADAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois a Turma não conheceu do recurso de revista, com fundamento no óbice contido...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA ... fundamento no óbice contido na Súmula 126 desta Corte, enquanto o modelo apenas trata da matéria jurídica de fundo. Recurso de embargos não ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção da receita de operações de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44 ... § 4º Na hipótese do ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25585-48.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em a Turma não reconheceu caracterizada a responsabilidade patronal quanto à indenização por dano moral pleiteada, em razão da síndrome do túnel do carpo e da bursite que acometeram o trabalhador....
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mrl/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. DOENÇA ... O primeiro modelo trata de doença ocupacional consistente em perda auditiva bilateral, em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas relativas ao Simples Nacional ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade profissional; ... XIV - autorizar o ... IIII - julgar e decidir em grau de recurso, os processos de infração à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a ...
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Acórdão nº AR 4373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
... 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ... -
Acórdão nº 2009/0225947-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
... 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ... decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º do ...