recurso ordinario constitucional doutrina

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM EM QUE ESTE TERIA INCORRIDO – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PRETENDIDA EXTENSÃO DE EFEITOS,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOINTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIALILEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTEREPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERESPARA TRANSIGIR....

1. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O artigo 489 do CPC dispõe que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda". A doutrina e a jurisprudência, contudo, vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar, pela qual se obtém efeito suspensivo a recurso

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PLEITO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA AO ORA RECORRENTE – IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA...

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

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APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

• Lições do processo civil: dos processos nos tribunais e dos recursos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTACONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU AÇÃO RESCISÓRIA.DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme se extrai do art. 105, III, "c", da CF, é cabívelrecurso especial ao STJ para que sejam julgadas causas decididas, emúnica ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais oupelos tribunais dos Estados e do Distrito...

• Como passar em concursos de delegado

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Direito constitucional sistematizado

RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDEFERIMENTO DAINICIAL. LEI 12.016/2009. IMPETRAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP1.696.396/MT. CABIMENTO. MODULAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo domandado de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever de proceder com lealdade e boa fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação, na seara...