recurso ordinario constitucional doutrina
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... GMLC/ROS/lp ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou ... , prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de Aroldo Plínio ... Gonçalves ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... ões, em uma impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente ... “ como matér ia do curso ordinário das escolas primárias, normais e ... Padroado, o beneplácito régio e o recurso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... ordinário (arts. 1.009, §1º, e 1.013 e §1º), quando o ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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Decisão monocrática Nº 221521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL ... ática, transcrevo importante lição da doutrina de Aury Lopes Junior (2020, p-658): ... constitucional da plenitude de defesa, o direito do acusado à ...
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Dos Pressupostos Recursais
... inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... Legitimidade do INSS ... A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, ... ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 793-19.2018.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTABILIDADE LEGAL...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional" voltada para a afirmação ... e realiza\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20710-73.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica ... -
Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... -se por intermédio do recurso ordinário (CLT, art. 895), o mesmo se podendo dizer da ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... de jurisdição possui previsão constitucional implícita, argumentando com o fato de o art. 92, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O ... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1184-66.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO LIMINARMENTE PELA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... novos tempos de uma jurisdição constitucional" voltada para a afirmação ... e realiza\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9592-31.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A GARANTIA DE EMPREGO....
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO ... Nesse passo, a ... doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o ... jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa ... -
Imunidades tributárias
... ), entre outros espalhados no texto constitucional ... Conforme destacamos anteriormente, a ... ática em questão, observaremos que a doutrina traz diversos entendimentos acerca da definição ... tributária direciona-se ao legislador ordinário, oportunidade em que serão traçados os ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 182647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E ... houve transgressão ao princípio constitucional penal da razoabilidade, da segurança jurídica, ... de tudo, estão os preceitos da lei na doutrina e na jurisprudência ... De tal modo, requer ...
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Direito Constitucional
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... ordinário pré-constitucional ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Decisão da Presidência nº 134640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE ... , a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de ... de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se ... LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO DOUTRINA PRECEDENTES PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... ção constitucional d) os recursos (ordinário constitucional, especial e extraordinário) ... Recurso Ordinário Constitucional (ROC) ... - Art. 102, ... ípios aplicáveis, para depois trazer a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem ... A parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-40.2013.5.06.0411), 23-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada (tuberculose), o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser...
... mso-bidi-language:#0400;} ... RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DO ... SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - Consoante doutrina majoritária, são ... -
Jurisdição e competência
... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 o § 3º ... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. RR — ... ência costuma ser classificada pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a ... É o caso, por exemplo, do recurso ordinário, interposto em face das decisões do Juiz do ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... 09/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.579 S ÃO PAULO ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... é defendido minoritariamente pela doutrina ... nacional, que entende ser a soberania dos ... -
Decisão da Presidência nº 134745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E ... PER RELATIONEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DELAÇÃO ANÔNIMA ADMISSIBILIDADE ... LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO DOUTRINA PRECEDENTES PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO ...
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Acórdão nº 116036 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO ... Recurso de ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... técnica do apenado interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC ... RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO ... Recurso de ... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... levar-se em conta, ainda, a adoção da doutrina ... (dualista ou monista (esta em suas duas ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face do ... julgado, o qual foi autuado e ...