Recurso Ordinário Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão por meio da qual a autoridade judicial deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegraçã

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. Restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda ré se beneficiou diretamente do serviço realizado pelo empregado, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. A prova dos autos demonstra a sucessão da empresa Advance Construções e Participações Ltda. pela Dag Construtora Ltda., uma vez que esta ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR-Itaquitinga), o que impõe o reconhecimento da sucessão...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a parcial procedência da reclamação trabalhista, inafastável a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho com tempero, consoante inteligência da súmula 422 do TST, cuja recente redação privilegia a incursão meritória, ainda que a peça de recurso não se

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes do início da vigência da lei n.º 13.467/2017, os institutos bifrontes trazidos pela novel legislação, dentre os quais se encontra o art. 791-A, da CLT, não se afiguram aplicáveis a este caso concreto. O...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o Poder Judiciário não possa rever o mérito de atos administrativos, o Supremo Tribunal Federal admite que efetue o controle de sua legalidade e/ou abusividade. Na espécie, o óbice imposto à remoção do empregado, aprovado em certame de movimentação interna, é absolutamente ilegal,

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CATEGORIA DOS PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 3º, V, DA LEI N.º 5.811/72. Tratando-se de empregado integrante da categoria dos petroleiros, submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, o gozo do repouso semanal remunerado deve ser regido pelo art. 3º, V, da lei n.º 5.811

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DOS EMPREGADOS. PREVISÃO NORMATIVA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO E NÃO ANUENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 17, DA SDC E DO PN 119, DO TST. A obrigação de custeio de assistência médica e odontológica, prevista em norma coletiva, não alcança as empresas não filiadas ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. LEI N.º 13.467/2017. A supressão do intervalo intrajornada mínimo, ainda que parcial, até 10/11/2017, deve importar no pagamento de uma hora completa, com adicional de 50%, possuindo a parcela natureza salarial, conforme inteligência da súmula 437, do TST. Contudo, a partir de 11/11/2017, a verba deverá ser quitada...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. PRECLUSÃO. Cientificada a parte autora acerca da designação de audiência de instrução mista com considerável antecedência, e deixando que se realize sem apresentar qualquer óbice, encontra-se irremediavelmente preclusa a oportunidade de impugnar o meio adotado....

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FALTA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NÃO CABIMENTO. ART. 796, A, DA CLT. De acordo com os termos do art. 796, "a", da CLT, a nulidade não será declarada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato e, na espécie, em atenção à ampla devolutividade de que goza o recurso ordinário (art. 1.013, do...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. ART. 145, DA CLT. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA. As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer. Por conta de sua...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. ART. 570, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Em se tratando de conflito de representatividade, envolvendo sindicato eclético, com base territorial restrita, e entidade sindical específica, com área de atuação mais abrangente, presente o paralelismo simétrico entre a atividade econômica da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir do advento da lei n.º 12.619/2012, com posterior alteração pela lei n.º 13.103/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotaç

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS DOS EXECUTADOS. A Caixa Econômica Federal - CEF, por se tratar de agente operador das contas do FGTS, é responsável pela centralização dos recursos, manutenção e controle das contas vinculadas, devendo observar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036/1990, dentre eles a...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, fato

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado