Redução da gravidade de infração ou crime
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Acórdãos nº 0001620-58.2017.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... ÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI ... fim de influir no percentual de redução de pena pelo privilégio previsto no ... , as circunstâncias em que a infração penal foi praticada, dando margem à ... restritiva de direitos, ante a gravidade concreta do crime de tráfico ...
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Processo nº 0056939-02.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... mínimo legal; ... II – redução da fração relativa às majorantes do ... aplicado. ... A gravidade concreta do delito perpetrado é eviden- ... na posse tranquila do autor da infração penal. ... crime de roubo com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001196-28.2016.8.19.0070 (Criminal), 24-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001196-28.2016.8.19.0070 Apelante: GERALDO DE SOUZA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Crimes de Prefeitos
... Sujeito ativo da infração é, pois, o Prefeito, e só ele. A não ser em ... ção ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... 1.º do Dec.-lei 201/67, “alçar à gravidade de conduta delituosa a irregularidade (que se ... XVI – Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Direito Administrativo
... Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que ... ” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação ... Após a devida ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... 1.1 Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE ... PRIVILÉGIO ... possuírem gravidade elevada, recentemente a Corte Suprema aprovou ... reparação dos danos causados pela infração ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor ... Do processo resulta grande redução de ruído causado pela combustão. Também ... transportando pessoas e cargas, ao cometer crime de trânsito, sofre agravamento em sua ... 12.619/12), teve uma diminuição de gravidade, passando de grave para média, e mantendo-se a ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... , a respeito da caracterização do crime de reduzir alguém à condição análoga à de ... ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ... entre os agentes; d) identidade da infração" penal” (99) ... É que, considerando as explicaç\xC3" ... e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa ...
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Magistratura TJSP 2021
... é compatível com a possibilidade de redução equitativa da indenização no caso de gravidade da culpa e o dano, prevista no direito comum ... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... redução de texto ... Incidental. A declaração de ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... , concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os ... âncias que possam influir na gravidade da coação (CC, art. 152) ... Não se ...
- Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Penal); 6. RAFAEL GOIS RAMOS incorreu no crime previsto no art. 35, caput, da Lei n ... em regime inicialmente fechado, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da ... ção criminosa dos agentes, diante da gravidade concreta dos delitos, já reconhecida por ... Ainda, pediu a redução da pena de multa fixada, por configurar valor ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 157). A extrema gravidade do furto acompanhado de ofensa ou ataque à ... ós ter exemplifi cado como se obtém a redução da capacidade de resistência da vítima (com ... o roubo é classifi cado como crime complexo , justamente por resultar da fusão de ... sofrer qualquer alteração, já que a infração penal (furto) está consumada. Portanto, conclui ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... , coisa esta que devia saber ser produto de crime. O denunciado ... ELIZIONILDO efetivamente ... A extrema gravidade do furto acompanhado de ofensa ou ataque à ... A aplicação do ... montante de redução de 1/6 (um sexto) pelo Sentenciante revela- ... a devida apreciação neste tipo de infração, longe ... dos olhos de testemunhas presenciais ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... , para esse mesmo agente ativo da infração, uma pena de perda de bens e valores se mostra ... para fins de outros benefícios (redução de escarmento, segurança e proteção especiais ... ção caluniosa, o que recomenda ante a gravidade da imputação a presença do delatado e seu ...
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Acórdão nº 0000192-71.2011.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Junio de 2014
... MATERIALIDADE DO CRIME PLEITOS ABSOLUTÓRIO E ... DESCLASSIFICATÓRIO ... redução" prevista no art. 65, III, d, ... do CP e a revoga\xC3" ... droga apreendida) e consequências da infração penal, fixando a ... pena base em 08 (oito) anos ... nestas circunstâncias revela apenas a gravidade inerente ao ... próprio tipo do crime, razão ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... ível se aplicar o aumento de pena pela redução da capacidade de resistência das vítimas, e ... , grave e gravíssima) de acordo com a gravidade e consequências do resultado lesivo causado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032526-11.2016.8.19.0210 (Criminal), 29-09-2020
Apelação nº 0032526-11.2016.8.19.0210 Apelante: MISTÉRIO PÚBLICO e JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR Apelado: JOSÉ CARLOS SANTOS CUSTÓDIO JUNIOR e DEMERVAL SALES NETO e MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença, fls. 139/141,...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... Redução das penas de ... todos os delitos, com a ... de 1/3, diante da latente gravidade concreta ... 3.11 Se a Apelante Terezinha ... infração aos artigos ... 33, caput, seis vezes (praticados ... -
Direitos do Migrante
... Redução da Apatridia Art. 26. Regulamento disporá ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... I – a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II – ... de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em ...
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Leis
... três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução ... Art. 3º O empregador que deixar de ... , segundo a natureza da infração e sua gravidade, aplicada em dobro nos casos de reincidência, ...