Referenda

Acórdão nº 1.0476.18.001188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTAR - ANULAÇÃO - VÍCIO - REFERENDO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRESCINDIBILIDADE.- O decreto regulamentar decorre do Poder conferido ao Chefe do Executivo para expedir atos necessários à execução da lei.- A referenda por parte do Secretário Municipal na subscrição do decreto do Chefe do Executivo, quando se tratar de tema...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066838820194058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806683-88.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: ANTON PETER MULLER ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038394820174058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803839-48.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: VALERIO FERNANDES DE AZEVEDO ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...

... Nesses termos, a prova dos autos referenda por completo o decreto condenatório oriundo do juízo de origem, a qual é reforçada pela inexistência de qualquer explicação razoável ou ...
Acórdão nº 50029181320138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RATIFICADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PREJUDICADA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO REFERENDA A CULPA DO DEMANDADO PARA A...

... Ou seja, o exame do conjunto probatório carreado aos autos ão referenda a culpa do demandado para a ocorrência do sinistro. Ao contrário, foi a falta de cautela do condutor demandante ao interceptar a trajetória ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-90.2014.5.06.0011), 15-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O pensionamento em parcelas mensais só tem razão de ser diante da perspectiva de a lesão incapacitante do trabalhador revelar a possibilidade de reversão progressiva, de maneira a autorizar a retomada das condições normais para o labor - o que, definitivamente, não é a hipótese, eis que, considerando a concessão de aposentadoria por
Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
Acórdão nº 1.0083.19.000279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MULTA MORATÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES.1. O TAC constitui acordo firmado entre os legitimados para propor ação civil pública e aquele que viria a ser o seu demandado.2. A indicação do valor executado e da forma de...
Acórdão nº 1.0342.16.004104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IRREGULARIDADE EM APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA - APURAÇÃO - INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - DESCARTE DO MEDIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1 - A sentença que não analisa o pedido de...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-923402/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. O objeto do recurso é ver esclarecido se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato. O Enunciado nº 21 desta Corte preconizava que o prazo anterior à aposentadoria seria computável no tempo de serviço para o empregado que permanecesse a serviço da empresa, in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à...

... A orientação estabelecida pelo Enunciado nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pelo Enunciado nº ... 329 desta Corte, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1897-61.2015.5.08.0205) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. O Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou ser "incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava exposto à agentes nocivos à sua saúde, pois o preposto da reclamada confirmou que o autor passou a receber o adicional de

... 195, § 2º, da CLT. Ademais, consoante se verifica, a decisão regional referenda o disposto no item II da Súmula nº 448 do TST. 2. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso não se encontra adequadamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055542820174058400), 26-10-2021
PJE 0805554-28.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: TRF5, 1ª T., PJE 0800849-84.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131244020184058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0813124-40.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA DARCIA ROCHA DE SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO...

... A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 1.3.29, 1.3.30 e 1.3.31, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

... Referenda-se mais ainda o comentário acima exposto, consulta efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem seguir o plano de Contas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 7. Precedentes deste Tribunal: 08008498420174058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. De ...
Acórdão nº 1.0000.22.052123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA-MORADIA - DECRETO Nº 11.375/2003 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. O Programa Bolsa-Moradia destina-se às pessoas que ocupam imóvel situado em área de risco geológico/geotécnico, famílias removidas em decorrência de obra pública e pessoas com trajetória de rua e em...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028669320174058400), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.343.128/SC). PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos ... 8. Precedentes deste Tribunal: 08008498420174058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198726320194058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819872-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: Sandro Marcio Barbalho De Farias INVENTARIANTE: Maria Do Socorro Frade Vieira Fernandes INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122719020164058400), 05-10-2021
PJE 0812271-90.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001584320214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800158-43.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO VALMIR FAUSTINO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De

... 30 da Lei 9784/1999, o que referenda sua legalidade ... Corroborando com essas provas irrepetíveis da investigação disciplinar, há a confissão extrajudicial do réu de que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124398720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812439-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS FREIRE ADVOGADO: Jose Herivelto Nobre De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079434920184058400), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807943-49.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ERICA DE LIMA GALLINDO ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

... da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público."; ...
Acórdão nº 1.0000.21.004205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBAS HABITUAIS - OPÇÃO DA SERVIDORA - LEI MUNICIPAL Nº 11.036/05 - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O benefício da justiça gratuita somente