Referenda
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Acórdão nº 1009781-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE SUJEITOS À MEAÇÃO DECORRENTE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O fato...
... que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista o fato de que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo. Não há como desconsiderar, também, que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076506-46.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE DE VALORES. DELIBERAÇÃO CONJUNTA. LIMINAR INDEFERIDA. SUMULA Nº 59, DO TJRJ. 1.Pretensão do Município de Duque de Caxias, voltada a compelir o Estado do Rio de Janeiro a efetuar, em sede de tutela provisória, o repasse de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em atendimento ao Programa de Promoção à Equidade - PPE, ajustado entre as...
... no entanto, do preenchimento dos ... requisitos para a concessão da tutela ... provisória de urgência. A deliberação, ... referenda por meio do ato administrativo ... RICARDO COUTO DE CASTRO:15404 Assinado em 14/06/2023 12:39:11 ... Local: GAB. DES RICARDO COUTO DE CASTRO ... ... -
Acórdão Nº 0300329-45.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... Se, por exemplo, percia atesta a agressividade e a Administrao referenda que as atividades sempre foram as mesmas, no h por que ser acanhado quanto fixao das parcelas vencidas.Indiferente, portanto, se o servidor est ...
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Acórdão Nº 5017217-48.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EXAME MÉDICO ? INAPTIDÃO ? DISCROMATOPSIA (DALTONISMO) ? ALTERAÇÃO CROMÁTICA ENTRE GRAU MODERADO E GRAVE ? DIVERGÊNCIA DE POSIÇÕES ADMINISTRATIVAS ? LAUDO PERICIAL QUE REFERENDA CONCLUSÃO DERRADEIRA MAIS RESTRITIVA ? EXCLUSÃO DO CERTAME MANTIDA. 1. É da competência administrativa apurar a aptidão física em concurso público. Em tese, é viável a intervenção...
... Indiretamente, portanto, referenda a percepo de que o daltonismo em suas escalas mais aprofundadas (note-se que o grau leve no apontado como um fator excludente) pode representar um ... -
Decisao Nº 0503152-71.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTE QUE NÃO CONTRADITOU TESTEMUNHA COM BASE NA VIOLAÇÃO DO ART. 451 DO CPC. PRECLUSÃO. PROVA PRODUZIDA REFERENDA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A contradita de testemunha é ato pelo qual uma das partes envolvidas no...
... SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTE QUE NÃO CONTRADITOU TESTEMUNHA COM BASE NA VIOLAÇÃO DO ART. 451 DO CPC. PRECLUSÃO. PROVA PRODUZIDA REFERENDA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO ... A contradita de testemunha é ato pelo qual uma das partes envolvidas no processo requer a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027644-81.2014.8.19.0046 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio Bonito, em dezembro/2014, para a cobrança de ISS do exercício de 2009. Sentença resolutiva, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignação do ente tributante. Afastamento do Verbete Sumular nº 106 do STJ. Transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o despacho citatório e a prolação sentencial. Morosidade não...
... força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com este Egrégio ... Tribunal de Justiça. Prescrição que se referenda, a teor do art. 174 do ... CTN. Prescindibilidade de manifestação prévia da Fazenda Pública ou ... de adoção das providências estabelecidas no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021783-80.2015.8.19.0046 (Cível), 09-03-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio Bonito, em dezembro/2015, para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença resolutiva, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignação do ente tributante. Afastamento do Verbete Sumular nº 106 do STJ. Transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o despacho citatório e a prolação sentencial....
... mormente por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado ... com este Egrégio Tribunal de Justiça. Prescrição que se referenda, a ... teor do art. 174 do CTN. Prescindibilidade de manifestação prévia da ... Fazenda Pública ou de adoção das providências estabelecidas no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022907-98.2015.8.19.0046 (Cível), 09-03-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio Bonito, em dezembro/2015, para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença resolutiva, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignação do ente tributante. Recurso não conhecido quanto à tese veiculada sob o título "DA LIMITAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS FISCAIS INFERIORES A 500 UFIR-RB PREVISTO
... força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com este Egrégio ... Tribunal de Justiça. Prescrição que se referenda, a teor do art. 174 do ... CTN. Prescindibilidade de manifestação prévia da Fazenda Pública ou ... de adoção das providências estabelecidas no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024132-90.2014.8.19.0046 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Execução Fiscal. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Município de Rio Bonito, em dezembro/2014, para a cobrança de ISS do exercício de 2009. Sentença resolutiva, na forma do art. 487, II, do CPC. Irresignação do ente tributante. Afastamento do Verbete Sumular nº 106 do STJ. Transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o despacho citatório e a prolação sentencial. Morosidade não...
... força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com este Egrégio ... Tribunal de Justiça. Prescrição que se referenda, a teor do art. 174 do ... CTN. Prescindibilidade de manifestação prévia da Fazenda Pública ou ... de adoção das providências estabelecidas no ... -
Acórdão Nº 5000351-48.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 20), ainda que o processo degenerativopossa ter igualmente contribudo.Caso em que o perito, inclusive com o apoio em exames e atestados, referenda o nexo causal e a perda da capacidade profissional em razo da perda auditiva induzida pelorudo.2.O auxlio-acidente compatvel com a permanncia no ...
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Acórdão nº 0802061-06.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-10-2023
Agravo de Instrumento. Acórdão do TCE. CDA. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Leis e normativas de regência. Tutela antecipatória negada. Processo administrativo. Lei federal. Normativa interna da corte de contas estadual. Aplicabilidade. 1 – Referenda-se a aplicação de lei federal que rege o processo administrativo, ante a existência de ato normativo pela Corte Estadual de...
... Contas Estadual ... A Lei n.9.873/1999 tanto quanto a Decisão Normativa ... n.01/2018/TCE-RO, que lhe referenda a aplicação, aqui utilizadas como paradigma, ... estabelecem prazos distintos ao curso regular do processo administrativo: 5 anos ... para efeitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0501169-14.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... Referenda, ademais, o não preenchimento dos requisitos do § 5º, art. 40 da CF e art. 6º da EC 41/2003 ... Vieram contrarrazões ...
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Acórdão Nº 5012232-13.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a propósito de ações acidentárias cujos pedidos forem julgados improcedentes. 2. O comando judicial na fase de conhecimento que referenda esse dever tem destinação administrativa e nesses termos deve ser atendido. No rigor dos termos o Estado não é condenado, pois nem sequer era ...
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Acórdão nº 52510306320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905.3. Por isso, deve ser mantida a atualização monetária pelo índice ...
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Acórdão Nº 5010074-97.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ários periciais adiantados a propósito de ações acidentárias cujos pedidos forem julgados improcedentes. 2. O comando judicial que referenda esse dever tem destinação administrativa e nesses termos deve ser atendido. No rigor dos termos o Estado não é condenado, pois nem sequer era ...
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Acórdão Nº 5031585-27.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... Mesmo que o tema tenha contornos sociais, medindo-se concretamente se existe potencialidade de obter emprego, a percia referenda a preservao em grande medida da condio fsica, e o autor conseguiu ele prprio recolocao, abdicando voluntariamente de processo de reabilitao.Por isso ...
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Acórdãos nº 3039666-13.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... mais amplas para um exame íntimo dos meios de convencimento e dos argumentos das partes, seja para referendá- los, seja para rejeitá-los em seu mérito. Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Francisco ...
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Acórdão Nº 5003932-22.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... MANDADO DE SEGURANA PROCESSO SELETIVO CURSO DE FORMAO DE CABOS FALTA DE INTIMAO DO MINISTRIO PBLICOPROCURADORIA DE JUSTIA QUE REFERENDA A INVALIDADE NULIDADE CONCRETIZADASEGURANA CONCEDIDA H MUITO TEMPO EXCEPCIONAL PRESERVAO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVIMENTO.1.O Ministrio Pblico deve ...
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Acórdão nº 1022576-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). PROTOCOLO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. INTELIGÊNCIA SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL INDICADO NO LAUDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE APÓS A
... 92/2020, que no artigo 5º referenda as disposições de alteração da Constituição Federal, a partir de 21/8/2020 (data da publicação). 7- Quanto ao percentual da alíquota da ... -
Decisão Monocrática nº 52497043420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
... O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 810. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905.3. Por isso, como na sentença definitiva executada houve a aplicação ...
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Acórdão nº 70069332997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 ... 2. Por isso, o exercício do juízo de retratação é indispensável, ...
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Acórdão nº 70077203974 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-04-2022
... Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 ... 2. Por isso, o exercício do juízo de retratação é indispensável, ...
- Acórdão Nº 5002609-92.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdãos nº 0830925-67.2012.8.26.0052 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Perícia médica, sem vinculação sobre o julgador, não referenda tratamento clínico mais brando. Rejeitados ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração nº ...
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Questoes de Ordem nº 116 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PEDIDO PARA QUE SE IMPEÇA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DE SERVENTIA NOTARIAL, ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE IMPUGNA, À LUZ DA EC 20/98, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO RESPECTIVO TITULAR. Liminar que se referenda, na esteira de precedentes da Turma, ante a concorrência dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris...