referendar
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-58.2010.5.06.0191), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO. Tendo, a demandada, alegado, em sua defesa, a prestação de serviços, autônoma e eventual, por parte da autora, cabia a empresa demonstrar o fato obstativo do direito da reclamante, por força do art. 333, II, do CPC, e 818, da CLT. Ocorre que não se desvencilhou de sua responsabilidade processual, deixando de trazer aos fólios subsídios para referendar a sua...
... Ocorre que n ã o se desvencilhou de sua responsabilidade processual, deixando de trazer aos f ó lios subs í dios para referendar" a sua tese. Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto por FM TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS LTDA , em face de decis ã o proferida pela MM. 1 \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002117-69.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE ... EXIGIDOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO ... EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO A REFERENDAR A ... VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO. MERO JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
-
Relatório e Voto com número 5662160-92.2020.8.09.0035 da 2ª Câmara Criminal, 07-10-2022
... EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito ... condenatório quando o substrato probatório harmônico ...
-
Acórdão Nº 5056759-04.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... No caso dos autos, no houve justificativa capaz de referendar o aumento de pena superior a 1/3 (aumento de 2 anos), at porque a apreenso das demais especies de drogas foi diminuta - um comprimido de ecstasy e um ...
-
Acórdão nº 50005332020138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... Sendo assim, diante da inexistência de provas suficientes para referendar o decreto condenatório, deve o réu ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... - CONCLUSÃO ...
-
Acórdão Nº 0008143-85.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM MANIFESTA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES E FALTA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ATO LEVADO A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS...
... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. EVIDENCIADA A AUSNCIA DE POSSE JUSTA A REFERENDAR PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CONDENAO DO EMBARGADO AOSNUS SUCUMBENCIAISEM RAZO DA AUSNCIA DE AVERBAO DA ... -
Acordao N° 1256620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2020
Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de estado do distrito federal. Legitimidade passiva. Questões sobre conteúdo previsto no edital. Ausência de nulidade. 1. O secretário de estado do distrito federal, que assina o edital do concurso e é autoridade competente para referendar os demais atos do certame, possui legitimidade passiva para o mandado de segurança impetrado com vistas à...
... 1. O Secretário de Estado do Distrito Federal, que assina o edital do concurso e é autoridade ... competente para referendar os demais atos do certame, possui legitimidade passiva para o mandado de ... segurança impetrado com vistas à anulação de questões da prova (Lei ... -
Relatório e Voto com número 5008544-37.2023.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. (DUAS VÍTIMAS). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEQUESTRO. ABANDONO DE INCAPAZ NA CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA. POSSE DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Demonstradas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal contra companheira e criança na condição de enteado, tendo o processado assumido o risco de produzir o resultado, torna-
... privou a liberdade de criança, retirando-a do ... domínio da genitora e abandonando em lugar ermo, ... impõe-se referendar a condenação com amparo nos ... artigos 148, § 1º e 133, § 3°, I e II, ambos do ... CPP. 3) Impossível a aplicação do princípio da ... -
Relatório e Voto com número 5622850-31.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 14-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA. RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Muito embora seja necessário que o condutor do feito analise todas as teses suscitadas, não é obrigatório que ele mencione expressamente cada uma delas, bastando que enfrente todos
... crimes dessa natureza, possuem um destaque especial, impõe-se referendar o édito ... condenatório. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658220134058001), 10-08-2021
PJE 0800065-82.2013.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPASSE INDEVIDO DE R$ 4.000,00. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU DANO. 26 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO COM FICHA IMPECÁVEL. SENTENÇA DE ANULAÇÃO...
... 20, § 4º, do CPC/1973 ... O juiz sentenciante alvitrou não estar a referendar o comportamento do sr. Carlos Roberto Suira, pelo contrário, reconheceu a irregularidade, pois exorbitou de suas funções de Auxiliar de ... -
Acórdão nº 50054357420208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos...
... ão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros ... -
Acórdão nº 0016367-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... hermenêutica que reflete os termos efetivos da legislação em vigor, em ... ordem a referendar o cabimento do agravo instrumental nas exatas ... situações elencadas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo ... Civil e no seu ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045956-73.2019.8.19.0000 (Cível), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A parte Embargante aduz a ocorrência de omissão. 2. Decisão embargada que observa limites da decisão agravada. 3. Matéria objeto de representação de inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000...
... benefício fiscal. Presunção de constitucionalidade das ... normas e ausência, a princípio, do direito líquido ... certo a referendar o deferimento da liminar ... Incide, portanto, no caso o disposto na Súmula 52 do ... TJ/RJ, in verbis: 'Inexiste omissão a sanar através de ... -
Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... Não havendo outros elementos capazes de referendar a necessidade da segregação cautelar, imperiosa a revogação da prisão preventiva imposta ao acusado ... 12. Ratificado o regime ...
-
Relatório e Voto com número 0147290-84.2016.8.09.0049 da 2ª Câmara Criminal, 14-04-2023
... autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº ... 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática ... do crime de tráfico ilícito de drogas, restando ... inviabilizada a tese desclassificatória para o crime ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000410-71.2020.5.02.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . 1.
... legais) que tinha como empregadora ... , não há como referendar a r. sentença que rejeitou o pedido ... " (pp. 726/727 do eSIJ – destaques acrescidos) ... 9 ... Tal premissa ... -
Processo nº 0033809-80.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento À Apelação Interposta Pelo Autor, Mantendo a Sentença de Extinção Do Processo Sem Mérito. Aclaratórios que Apontam Omissão Quanto À Aplicação Das Súmulas 240 e 290 Do Superior Tribunal de Justiça. Tese que Se Acolhe Em Parte, para Esclarecer a Respeito Da Inaplicabilidade Da Súmula 240 Do Stj. O Condicionamento Da Extinção
... PRÓPRIA INÉRCIA, BUSQUE A SÚMULA 240 DO STJ ... PARA OBTER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... IMPORTA EM REFERENDAR A INVOCAÇÃO DE ... SUA PRÓPRIA TORPEZA, CONDUTA DISSOCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 56700-62.2009.5.15.0058) 19-09-2018
... A referendar esse posicionamento jurisprudencial está a Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido ... GRATIFICAÇÃO DE TESOURARIA. ÓBICE DO ...
-
Acórdão nº 0580299-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
... prontuário policial, indicação de testemunhas, são elementos que podem ser ... utilizados para referendar situações caracterizadoras da dedicação à atividades ... criminosas, como in casu." ... III - Na segunda fase de cálculo da dosimetria, deixou ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0253882-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem. Impetrante que pretende ver garantido o direito de não atender ao ofício expedido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento na qualidade de testemunha no processo administrativo contra ex-chefe do
... e ampla defesa, nele inserido o princípio da não ... autoincriminação. Nessa linha de raciocínio, não há ... como referendar qualquer punição pelo não ... comparecimento para prestar depoimento na ... qualidade de testemunha, salvo se na condição de ... informante, na ... -
Acórdão nº 0000527-43.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE ... MERCANCIA DE DROGAS. ANÁLISE CONCLUSIVA "A QUO" ... BEM FUNDAMENTADA E COESA COM AS PROVAS A ... REFERENDAR A CERTEZA DE QUE O MATERIAL ILÍCITO ... APREENDIDO ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE E ... VIGILÂNCIA DOS APELANTES(ACESSO PROTEGIDO COM ... CADEADOS), ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253882-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem. Impetrante que pretende ver garantido o direito de não atender ao ofício expedido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para prestar depoimento na qualidade de testemunha no processo administrativo contra ex-chefe do setor onde trabalha....
... defesa, nele inserido o princípio da não ... autoincriminação. Nessa linha de raciocínio, não há ... como referendar qualquer punição pelo não ... comparecimento para prestar depoimento na ... qualidade de testemunha, salvo se na condição de ... informante, na ... -
Acórdão nº 0005906-97.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... referida decisão. Portanto, injustificável o preciosismo ... formal invocado pela recorrente, pois presta-se apenas a ... referendar o cabimento de um agravo manifestamente ... intempestivo ... Desse modo, as razões expostas pelo recorrente não ... conduzem à reconsideração ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068673-45.2020.8.19.0000 (Cível), 11-03-2021
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NA PORTARIA DO EDIFÍCIO, NÃO CONSTANDO DO REFERIDO DOCUMENTO QUALQUER OBJEÇÃO, POR ESCRITO, DA PARTE DO FUNCIONÁRIO QUE O RECEBEU, QUANTO À POSSÍVEL AUSÊNCIA DE SEU DESTINATÁRIO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
... ENVIADA TAMBÉM VIA POSTAL, PARA ... O MESMO ENDEREÇO E TAMBÉM ... RECEBIDA POR PORTEIRO”, DE ... MANEIRA QUE NÃO HÁ QUE SE ... REFERENDAR A TESE RECURSAL NO ... SENTIDO DE O RÉU NÃO TERIA ... CONHECIMENTO DAS ... CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS AO ... ENDEREÇO DO IMÓVEL SITUADO NA ... -
Acórdão nº 0013460-49.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... hermenêutica que reflete os termos efetivos da legislação em vigor, em ... ordem a referendar o cabimento do agravo instrumental nas exatas ... situações elencadas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo ... Civil e no seu ...