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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-69.2016.5.06.0171), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica, a cargo do INSS. Registre-se, outrossim, ser possível
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001857-84.2013.5.02.0242) 12-09-2018
... De fato, o posicionamento desta Corte é o de que a Portaria 42, por veicular norma de caráter genérico, é insuficiente para referendar a redução do intervalo intrajornada, que, como visto, depende de aprovação específica para tanto. No caso dos autos, verifica-se inexistir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... de sistemas. ... V ... Inclusive, a referendar todo o raciocínio acima exposto, a ... Convenção Internacional de Trabalho Marítimo (CTM 2006), c ... onhecida mundialmente como ... -
Acórdão nº 1.0073.16.005299-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO CORRETO. ADOÇÃO DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.- A observância do rito estabelecido na Lei nº 12.016/19 em descompasso com o procedimento consignado na exordial configura error in procedendo culminando em reconhecimento da...
... Ademais, oportuno ressaltar que no cabvel, sequer, o aproveitamento do processado pelo princpio da instrumentalidade, vindo a referendar-se o procedimento adotado, pois, na hiptese dos autos a conduo do feito, contrria ao disposto da norma processual civil importa flagrante prejuzo ao ... -
Acórdão nº 1.0073.16.005299-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO CORRETO. ADOÇÃO DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.- A observância do rito estabelecido na Lei nº 12.016/19 em descompasso com o procedimento consignado na exordial configura error in procedendo culminando em reconhecimento da...
... Ademais, oportuno ressaltar que no cabvel, sequer, o aproveitamento do processado pelo princpio da instrumentalidade, vindo a referendar-se o procedimento adotado, pois, na hiptese dos autos a conduo do feito, contrria ao disposto da norma processual civil importa flagrante prejuzo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0131700-68.1998.5.06.0005 (01317-1998-005-06-00-5)), 05-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...
... O direito do trabalho tem fei ç ã o eminentemente social e assim n ã o pode referendar lides eternas, n ã o pode admitir nem favorecer a perpetua ç ã o da lide. N ã o apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as teses ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...
... 2, XV, da IN CVM 356/2001 prev expressamente o conceito de coobrigao. certo que tal previso foi includa na normativa com a finalidade de referendar a higidez da clusula constante de contrato de cesso de crdito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvncia do devedor. No ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...
... 2, XV, da IN CVM 356/2001 prev expressamente o conceito de coobrigao. certo que tal previso foi includa na normativa com a finalidade de referendar a higidez da clusula constante de contrato de cesso de crdito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solvncia do devedor. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0007600-52.2003.5.06.0171 (00076-2003-171-06-00-9)), 16-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...
... O direito do trabalho tem fei ç ã o eminentemente social e assim n ã o pode referendar lides eternas, n ã o pode admitir nem favorecer a perpetua ç ã o da lide. N ã o apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as teses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0100900-18.2002.5.06.0005 (01009-2002-005-06-00-7)), 13-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 327 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. A prescrição é instituto que visa à paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e, assim, não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuaçã
... O direito do trabalho tem fei ç ã o eminentemente social e , assim , n ã o pode referendar lides eternas, n ã o pode admitir nem favorecer a perpetua ç ã o da lide , da í porque plenamente aplic á vel, no Processo do Trabalho, a ... -
Acórdão Nº 0020057-83.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
... ) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a moléstia diagnosticada (lesão no ombro e punho esquerdos, CID M65) a referendar a aplicação da imputação objetiva à espécie, além de induzir presunção do agravo de saúde devido ao trabalho. 4. Laudo pericial ...
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Acórdão Nº 0021600-93.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a moléstia diagnosticada (CID M20.0) a referendar a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, além de induzir presunção do nexo do agravo de saúde devido ao trabalho. 5. Evidenciada ...
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Acórdão nº 0533766-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Enero de 2017
... TROCAR TIROS COM SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL QUE HAVIA ROUBADO. PROBATÓRIO ... SUFICIENTE A REFERENDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ... CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. SENTENÇA ... MONOCRÁTICA ADEQUADA. RECONHECIMENTO DAS ... ATENUANTES DA CONFISSÃO E ...
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Decisao Nº 0034056-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PRONÚNCIA DE FOLHAS 123/128, BELA. MARCIA SIMÕES COSTA, EM 25.04.2019). RECURSO (razões às folhas 135/137): ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA). INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO TRIBUNAL POPULAR. PRÓPRIA CONFISSÃO...
... COSTAS E NA REGIÃO MAMÁRIA, EM PRINCÍPIO, INDICATIVA QUE PROCEDIA COM INTENÇÃO DE FUGIR DO LOCAL E NÃO DE UMA POSTURA DE ATAQUE, A REFERENDAR UMA LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO (Parecer Bela. Tânia Regina Oliveira Campos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0028295-42.2023.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE RESTOU REPROVADO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME PARA ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA, PORQUE NÃO ALCANÇOU PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SOCIEDADE AGRAVANTE ANULE AS QUESTÕES Nº 25 E 33 DO BLOCO I E 37 E 42 DO BLOCO II, DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGISTA (
... ENTENDIMENTO ADOTADO PELA BANCA ... EXAMINADORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO ... SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE, NESTE ... MOMENTO PROCESSUAL, REFERENDAR A ... CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ... MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ... PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO ... RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ... -
Processo nº 0056347-92.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... com o distrito da culpa é motivação apta a ... referendar a negativa da liberdade clausulada, ... para a garantia da lei penal” (STJ). Atributos ...
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Acórdão nº 1.0701.09.259440-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE SOFRIDO PELA SERVIDORA NO AMBIENTE DE TRABALHO - OMISSÃO GENÉRICA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS - DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES - LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO - (NR 7 e NR 15) AUSÊNCIA DE LIAME COM O...
... tentar atender as necessidades impostas pelo ru (Municpio de Uberaba) e acidentou-se." Ante o exposto, de todo incabvel Incabvel referendar a responsabilidade pelo acidente sofrido pela servidora no ambiente de trabalho, a partir da concluso meritria exposta no laudo tcnico de ... -
Acórdão Nº 5030500-52.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... negcio jurdico (em qual agncia do BMG fora celebrado o contrato, por exemplo).Portanto, tenho que o agravante no trouxe elementos aptos a referendar, ao menos nessa fase prematura processual, a certeza do Juzo quanto efetiva contratao de "emprstimo com desconto em folha de pagamento", sendo ...
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Acórdão Nº 0300145-89.2018.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO APELO. CONCESSÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE E FALTA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. NORMA ESPECIAL...
... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. EVIDENCIADA A AUSNCIA DE POSSE JUSTA A REFERENDAR PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DEEMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENA MANTIDA. [ ... ].(TJSC, Apelao n. 0302278-71.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justia de Santa ... -
Acórdão Nº 0044011-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO ... DOLO EVIDENTE ... 1. Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do crime de ... receptação, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos ...
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Relatório e Voto com número 0115291-62.2007.8.09.0168 da 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de latrocínio imputado ao réu, especialmente pela prova oral colhida ao longo da instrução e laudo cadavérico da vítima,...
... LATROCÍNIO. (…) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. (…) 3 – ... Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório ... harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime ... de ... -
Acórdão nº 12712841 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... I - Imperativo referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra de forma clara a materialidade e a autoria do crime de ...
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Acórdão Nº 0302354-34.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLO SUBSTRATO PROBATÓRIO A REFERENDAR A DECISÃO DO PODER PÚBLICO. ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-58.2010.5.06.0191), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO. Tendo, a demandada, alegado, em sua defesa, a prestação de serviços, autônoma e eventual, por parte da autora, cabia a empresa demonstrar o fato obstativo do direito da reclamante, por força do art. 333, II, do CPC, e 818, da CLT. Ocorre que não se desvencilhou de sua responsabilidade processual, deixando de trazer aos fólios subsídios para referendar a sua...
... Ocorre que n ã o se desvencilhou de sua responsabilidade processual, deixando de trazer aos f ó lios subs í dios para referendar" a sua tese. Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto por FM TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS LTDA , em face de decis ã o proferida pela MM. 1 \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002117-69.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE ... EXIGIDOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO ... EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO A REFERENDAR A ... VEROSSIMILHANÇA DA ACUSAÇÃO. MERO JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...