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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...

EMENTA ATIVIDADE BANCÁRIA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE: PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho,

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO SOBRINHO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dos pretensos pais, há de se verificar a prova da vontade manifesta dos de cujus em serem reconhecidos como pais da parte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO SOBRINHO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dos pretensos pais, há de se verificar a prova da vontade manifesta dos de cujus em serem reconhecidos como pais da parte

PROCESSO Nº: 0800378-88.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSER TAVARES BELEM DA VEIGA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social , evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...

PROCESSO Nº: 0802220-81.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GONÇALVES SILVESTRE E CIA LTDA ADVOGADO: Samuel Barbosa Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Apelação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Considerando os termos da defesa, cabia ao autor demonstrar os aspectos constitutivos de seu direito por força do art. 181, da CLT, e 333, I, do CPC. Todavia, deste encargo não se desvencilhou, à medida que prova oral foi convincente em referendar a tese patronal. Recurso que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM BASE EM RESOLUÇÃO IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇAO SÚMULA 298 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de resolução editada pelo Banco Central, onde possibilita aos devedores de dívida rural a renegociar e prorrogar a dívida cumpre reconhecer o direito subjetivo do...

EMENTA: APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM BASE EM RESOLUÇÃO IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇAO SÚMULA 298 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de resolução editada pelo Banco Central, onde possibilita aos devedores de dívida rural a renegociar e prorrogar a dívida cumpre reconhecer o direito subjetivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Delito de receptação de automóvel que transitava com placas clonadas. O voto da eminente Relatora é pela extinção da punibilidade, em relação ao crime do artigo 331 do CP,  e referendar a condenação pela receptação. Em que pese demonstrado o fato, a autoria não ficou comprovada. Um ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA AUTORA/CONSUMIDORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. MÚTUO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ¿ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CAPAZ DE REFERENDAR SUA RESTITUIÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Ao contrário do que alega a embargante, a decisão embargada não padece...