referendar
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Acórdão nº 2007/0165579-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referendar tal atitude do consumidor de energia elétrica, que se furta a pagar a contraprestação devida pelo fornecimento deste bem tão essencial a toda a ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - CETRAN/PE RESOLUÇÃO Nº 024, DE 9 DE MAIO DE 2022 Referendar a Deliberação CETRAN/PE nº 01, de 18 de janeiro de 2022, que suspende a eficácia dos atos administrativos exarados pelo CETRAN/PE, até então em vigor. O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE, usand...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Referenda ministerial ... Art. 28. Compete aos Ministros de Estado, na sua área de sua competência, referendar os atos assinados pelo Presidente da República ... § 1º A referenda ministerial das propostas de atos normativos formulados por órgãos ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... , ainda, à auditoria independente apresentar relatório crítico com avaliação da eficiência na aplicação dos recursos, de modo a referendar ou não o emprego dos desembolsos para subsidiar as deliberações dos Comitês Gestores ... § 5º Compete à Aneel dispor sobre a aplicação de ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39600-40.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... 7º, I, da Constituição Federal, porquanto o teor do dispositivo magno, em vez de referendar a tese da recorrente, ao revés, rechaça-a, pois, na esteira da jurisprudência firmada no STF e acolhida no âmbito desta Corte, qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-34.2003.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Pensar de maneira diferente seria referendar fraude levada a efeito pelo empregador, ao qual bastaria exigir que o empregado constituísse empresa, para descaracterizar a verdadeira relação, ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDEMONTANTE DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-16.2003.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo pronunciamento sobre os pontos tidos por omitidos nos embargos de declaração, não se acolhe a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou...
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Acórdão Nº 5245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSO PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou...
... modificação de cláusula integrante de acordo de colaboração premiada, ... compete ao Juízo da homologação referendar as alterações ajustadas de ... forma voluntária entre as partes. À míngua de repactuação, é inexigível a ... pretendida redução de pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-30.2015.5.06.0007), 13-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. As declarações testemunhais revestem-se de maior certeza que os fundamentos da inicial, gerando presunção de verdade, ainda que eventualmente possa ser confrontada com outras provas. E, neste caso, as demais provas não foram suficientemente convincentes a referendar a tese de sobrejornada defendida pelo recorrente. Apelo improvido.
... E, neste caso, as demais provas não foram suficientemente convincentes a referendar a tese de sobrejornada defendida pelo recorrente. Apelo improvido. Recorre ordinariamente EDUARDO RAFAEL DE MELO em face da sentença proferida ... - Bolsonaro e lula concentram pauta do supremo
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Acordão da , 18-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001571-72.2012.5.06.0008), 26-03-2014
EMENTA: DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A reclamada desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia quanto aos fatos ensejadores da aplicação da justa causa, o que possibilita ao Judiciário referendar a justa causa aplicada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... -se do ô nus da prova que lhe cabia quanto aos fatos ensejadores da aplica ç ã o da justa causa, o que possibilita ao Judici á rio referendar a justa causa aplicada. Recurso obreiro a que se nega provimento. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por CARLOS ALBERTO DE SALES J Ú NIOR ... -
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊ
... dizendo a seu respeito. Nesse contexto, não se pode referendar uma ... condenação pautada somente na presunção de que a Acusada, simplesmente por ... conviver maritalmente há anos com o Corréu, participava ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULACONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIADO DEVEDOR. VALIDADE.1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraídoo presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído aogabinete em 02/12/2020.2. O propósito...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO ARESP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REFERENDOU A SOLUÇÃOUNIPESSOAL DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE.ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A PRIMAZIA DOMÉRITO E A NECESSIDADE DE CONCEDER-SE PRAZO PARA SANATÓRIA DEVÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMANDEM SUPRIMENTO ÀJURISDIÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001808-95.2015.5.06.0010), 23-07-2019
EMENTA: VARIÁVEL POR METAS. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Como a reclamante não indicou, na peça de ingresso, qualquer parâmetro a referendar o pedido de diferenças de comissões no montante postulado, não sendo crível que tenha atingido, todos os meses, as metas estipuladas pela empresa, de nada adiantaria a juntada dos relatórios requeridos, a que se pudessem verificar eventuais diferenças em seu favor,
... EMENTA EMENTA: VARIÁVEL POR METAS. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Como a reclamante não indicou, na peça de ingresso, qualquer parâmetro a referendar o pedido de diferenças de comissões no montante postulado, não sendo crível que tenha atingido, todos os meses, as metas estipuladas pela ... -
O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... eficiência da atuação do CBMMG – o que se busca referendar pela invocação dos termos da Notícia de Fato MPMG n. 0024.18.021980-0. Nesse sentido, conclui-se que os limites para a inter-dição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-510/1996-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... Na esteira dessa jurisprudência, segue-se forçosa a conclusão de que a Corte Regional, ao referendar a adoção da execução direta na hipótese vertente, afrontou, sem obliqüidade, a letra do artigo 100 da Constituição Federal. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0166000-56.1998.5.06.0005 (01660-1998-005-06-00-0)), 09-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o...
... O direito do trabalho tem fei ç ã o eminentemente social e assim n ã o pode referendar lides eternas, n ã o pode admitir nem favorecer a perpetua ç ã o da lide. N ã o apresentando, o agravante, em tempo h á bil, elementos aptos a ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÃLCULO DE PENAS. TESE DE REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI N. 13.964/2019. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante...
... II - Com efeito, a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de ... "referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art ... 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada em vigor da Lei ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE TRÃFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NÃO AFASTOU A NATUREZA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO. HEDIONDEZ QUE SE MANTÉM HÃGIDA. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta...