referendo 2005
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Direito constitucional
... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... IX – decretar o estado de defesa e o estado ... 112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005", e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras provid\xC3" ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... Jurídica, através da Portaria nº CCI-014/2020-GSEC, referendo, excepcionalmente, PORTARIA 09/2021, de 14/09/2021, que designou a ... 3º da Emenda Constitucional 47/2005, vigente a época, antes do referendo da sua revogação pela ECE nº ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. Curso de ... XI, n. 2, out 2005, p. 287-336). A centralidade da questão decorre, por um lado, da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.04.2005 ... Não foram apreciados os ... participação direta (ao lado do referendo e do plebiscito), a ação popular ... visa à tutela coletiva do ...
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Relatório e Voto com número 5423444-92.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Dobristas e Cartorários – RPDC. Sustentou que em 2005 foi editada norma que criou o Regime ... Previdenciário de Dobrista e ... REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019 ... REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
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Relatório e Voto com número 5416118-50.2021.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... único, da Lei Estadual nº 15.150/2005, que regulamenta a estrutura do Regime Previdenciário ... dos Dobristas e ... REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019 ... REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0209300-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGATIVA DE QUE
... divulgação na mídia, inclusive com a realização de referendo popular em ... 2005, no qual se colocou em votação o artigo 35 do ... -
Decisão da Presidência nº 25609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2006
... , consubstanciado no Decreto-Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de ...
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Decisão da Presidência nº 25609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2006
... , consubstanciado no Decreto-Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de ...
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... RECONHECIDA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida ... cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ... ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...