referendo 2005
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Resolução nº 19472 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 2005
Processo Administrativo. Dúvidas. Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento. Solicitação. Polícia Federal. Providências. Urnas eletrônicas. Eleições 2002. Instrução. Inquérito policial. Atendimento. Parecer técnico. Secretaria de Informática. Recomendações. Observância.
... dos cartões de memória, sejam devolvidas o maior número possível de umas eletrônicas, visando a sua liberação para utilização no Referendo ... Quanto aos equipamentos de PC (microcomputadores) ... utilizados para a geração de mídia nas Zonas Eleitorais pertin entes ao pleito ora em ... -
A liberdade é uma só
... 2005 justifiquei a um amigo meu voto a favor da comercialização de armas de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Semiótica do Direito ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) ... trata - dos, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; 5. Art. 49. É da competência exclusiva do ...
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Acordao N° 1404463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em apelação. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de lesões corporais culposas. Absolvição. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Não há falar em absolvição quando a condenação do embargante está amparada em acervo probatório colhido tanto em sede inquisitorial quanto judicial. 2. O crime tipificado no art. 14 da lei 10.
... O voto minoritário se baseia no fato de que em “2005 foi feito um referendo para que o povo, a ... Nação, dissesse se queria ... -
Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
... ; do disposto na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998; e do disposto no Decreto Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005, faz ...
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Presidente do TRE-AM Aristósteles Thury morre vítima de Covid-19
Presidente do TRE-AM Aristósteles Thury morre vítima de Covid-19
... Foi também diretor da Escola Judiciária Eleitoral em 2005, mesmo ano em que foi designado para compor a Comissão Especial Apuradora do Referendo" sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Ap\xC3" ... -
Resolução nº 19501 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Noviembre de 2005
REFERENDO - RELATÓRIO FINAL - APROVAÇÃO. Estando o processo devidamente aparelhado, sem impugnação, aprova-se o resultado do referendo, com ressalva no tocante aos recursos pendentes.
... Relator: Ministro Marco Aurélio ... Interessada: Secretaria de Informática do Tribunal Superior Eleitoral ... REFERENDO - RELATÓRIO FINAL - APROVAÇÃO ... Estando o processo devidamente aparelhado, sem impugnação, aprova-se o resultado do referendo, com ressalva ... -
Decisão da Presidência nº 25610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2005
... ÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão cautelar e a posterior declaração de 'nulidade do referendo deste dia 23 de outubro de 2005 ( ... )' (fls. 10) ... A presente impetração foi motivada por opinião externada pelo Senhor Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 25610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2005
... ÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão cautelar e a posterior declaração de 'nulidade do referendo deste dia 23 de outubro de 2005 ( ... )' (fls. 10). A presente impetração foi motivada por opinião externada pelo Senhor Presidente da República, ...
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La configuración normativa del referendo en América Latina
El presente artículo tiene como objetivo realizar un análisis comparado de la configuración normativa del referendo en una muestra de diecinueve países de América Latina. Se parte de establecer el marco conceptual necesario para la comparación a partir de la delimitación de las características y etapas del procedimiento del referendo. Sobre esta base se identifican quince tendencias normativas...
... Sobre los actos de gobierno puede verse entre otros: (BREWER-CARÍAS, 1986, p. 65-68); (MALAGÓN, 2005, p. 167-190); (SÁNCHEZ 2010, p. 532-535) ... 12 El plebiscito es “una consulta al cuerpo electoral sobre un acto de naturaleza ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE ELIAS DE AGUIAR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Conclui pelo não referendo da medida cautelar, com prejudicialidade do agravo regimental interposto ... (ADI n. 1245, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, julgado em 06/04/2005) (Grifou-se) ... Relevante destacar-se o quanto disposto em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, ... DJ 9.9.2005, grifo nosso) ... Tal posicionamento foi reiterado recentemente, tal como ... agora o Plenário tenha se manifestado sobre o referendo das medidas ... cautelares nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033114-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033114-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SEBASTIÃO AGNALDO VENTURA LEITÃO CORRÊA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Relatório e Voto com número 5195742-58.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019 ... REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... 2 – A Lei Estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005, criou no âmbito do Estado de Goiás, um regime especial ... de ...
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Relatório e Voto com número 5191892-75.2021.8.09.0154 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019 ... REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... 3 – A Lei Estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005, criou no âmbito do Estado de Goiás, um regime especial ... de ...
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Relatório e Voto com número 5252836-75.2021.8.09.0111 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
... REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019 ... REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. EC 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... 2 – A Lei Estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005, criou no âmbito do Estado de Goiás, um regime especial ... de ...
- Decisões Monocráticas nº 2726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010