referendo 2005
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O estado precisa fazer seu 'mea culpa' e admitir suas mazelas
... 6º desta Lei”) dessa lei foi rejeitado em referendo popular realizado em 23 de outubro de 2005. Naquela oportunidade, cerca de ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... 3º da Emenda Constitucional 47/2005, vigente a época, antes do referendo da sua revogação pela ECE nº ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... , adotada em Paris – República Francesa, em 20 de Outubro de 2005 ... 1.2. Uruguai ... O Uruguai é uma República Democrática ... outras prescrições; a de 2005, que permitiu a realização de referendo sobre a aprovação de tratado destinado à construção e ao ...
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Resolução nº 94 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE OS MODELOS E O USO DOS LACRES PARA URNAS, ETIQUETAS DE SEGURANÇA E ENVELOPES COM LACRES DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO.
... DISPÕE SOBRE OS MODELOS E O USO DOS LACRES PARA URNAS, ETIQUETAS DE SEGURANÇA E ENVELOPES COM LACRES DE SEGURANÇA A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei n2 9.709, de 18 de novembro de ... 1998, resolve ... -
Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... público, já tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na ...
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Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SOBERANIA ... POPULAR. VIOLAÇÃO ... contra a criminalidade, em oposição ao referendo realizado em 2005, ... no qual a maioria da população se manifestou pelo direito ao uso e ... -
Decisão da Presidência nº 25609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2005
... liminar, contra ato do Congresso Nacional, consubstanciado no Decreto-Legislativo nº 780, de 7 de julho de Sustenta, em síntese, que o 'referendo autorizado e convocado pelo Decreto Legislativo nº 780, de 2005, é inócuo, não produzirá qualquer efeito legal ou jurídico', já que 'com a ...
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Decisão da Presidência nº 25609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2005
... liminar, contra ato do Congresso Nacional, consubstanciado no Decreto-Legislativo nº 780, de 7 de julho de Sustenta, em síntese, que o 'referendo autorizado e convocado pelo Decreto Legislativo nº 780, de 2005, é inócuo, não produzirá qualquer efeito legal ou jurídico', já que 'com a ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-91.2009.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... visto que poucos anos antes, mais especificamente em 23 de outubro de 2005, foi realizado no Brasil referendo para deliberação quanto à entrada em ...
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Acórdão Nº 0000235-65.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... Conforme dito pelo acusado este completou o ensino superior em 2005 ... O Estatuto do Desarmamento é do ano de 2003, ou seja, o autor, ... sancionado no ano de 2003), somado ao referendo popular realizado no ano de ... 2005, também com ampla divulgação, e ...
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Acórdão Nº 08015966620228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-06-2023
... “Em referendo realizado em outubro de 2005, 63% dos brasileiros votaram favoravelmente ...
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Acordao N° 1664029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições de uso permitido. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas para a condenação. Conhecimento parcial. Matéria não abarcada na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do código de...
... democrática no referendo realizado em 2005, no qual a maioria da população se manifestou pelo ... -
Memória
... O estatuto inclua a realizao, em 2005, de um referendo para saber se a populao concordava ou no com a proibio da ...
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Acordao N° 1427646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Munições. Tipicidade. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Conhecimento parcial. Matérias não abarcadas na divergência. Mérito. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos desprovidos. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo únic
... escolha democrática no referendo realizado em 2005, no qual a maioria da população se manifestou ... pelo ... -
Decisão da Presidência nº 593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2008
... , cópia de comprovante de votação na eleição de 2004 e no referendo de 2005 (fl. 42). 11 ... A afirmação de que o Extraditando seria ...
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Emendas parlamentares
... favor da continuação da comercialização de armas de fogo, no referendo de 2005. Infelizmente, não vejo em nenhum compatriota o desejo e a ...
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Deputados tentam flexibilizar o estatuto do desarmamento
... projeto argumenta que a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe "qualquer melhoria para a população". Mendonça diz ...
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Relatório e Voto com número 5201227-39.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... 2005, que regulamentara o RPDC, as alíquotas de ... contribuição ... mínimo. Através de referendo legal (Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019) o ...
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Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... 2005, visto que a maioria da população brasileira respondeu “não” à ... -
O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
... Na Venezuela, república presidencialista, o denominado referendo revocatório ou o direito de revogação de mandato político já estava ... deferida aos Estados-membros pelo princípio federativo (CALIMAN, 2005. p. 197). O artigo 6º, §3º da Constituição paulista de 1891 ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 1957, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 11.11.2005. Bem pontuou o Ministro Celso de Mello: ... (a) os escritos ... paciente, blusão suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e ...
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Direito Constitucional
... unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ser considerada ... A esse respeito, vide art. 5º da Lei 11.105/2005 e ADI 3510/DF, j. 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe 28.05.2010; ...
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Futuro de morales em jogo
Referendo na bolvia ... Aps uma dcada, o perodo de Evo Morales frente da Presidncia ... decidir em um referendo se Morales " eleito com 53,7% dos votos em 2005, e posteriormente reeleito em 2009 e 2014 com uma votao superior a 60% " ...
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Não houve pedido de recursos adicionais para intervenção até agora, diz Meirelles
... Acervo O GLOBO: Em 2005, 63% dos brasileiros votam em referendo a favor do comrcio de armas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....