referendo 2005
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Mayrink, ano XI – nº 59 – Mairinque/SP- Sábado, 11 de junho de 2005", Capa: Mairinque 1º Município do Estado a receber a “Delegacia de Pol\xC3" ... refere às matérias passíveis de referendo Ministerial. Dissertando sobre o assunto, doutrina e jurisprudência ...
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Exercício da cidadania e institutos consagradores da soberania popular: abordagem dos empecilhos existentes no ordenamento brasileiro
... que concretizam a soberania popular, são eles: plebiscito, referendo e iniciativa popular ... Ocorre que mesmo diante da previsão de ... Conforme lembra AUAD (2005, p. 14): ... "Infelizmente, os mecanismos de participação popular ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 ... 21/02/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 16/03/2005, DJ 02/03/2007), ou de ... proteger o Estado-membro contra as ...
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Acórdão Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 ... 30/05/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE 7.145 ... nº 15.462, de 2005, o índice de 14% (quatorze por cento), ... referente a recomposição ...
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Controle de constitucionalidade
... das ADIs 4887, 4888 e 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido ... , será concedida pelo relator e, posteriormente, submetida a referendo do plenário da Corte. No caso de extrema urgência ou perigo de lesão ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 3º, III, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, conjuntamente aplicada com o art. 40, §§ 1º, III, e 5º, todos da ... construção de equivalência semântica entre as expressões “referendo integral” a “referendo expresso” ... De fato, nos termos do art ...
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Acordao N° 1372489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Porte de arma de fogo. Inconstitucionalidade da lei 14 da lei 10. 826/2003. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Sentença mantida. 1. A constitucionalidade do artigo 14 da lei 10. 826/2002 já foi reconhecida pelo supremo tribunal federal, não havendo que se falar
... Ora, em 2005" foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou n\xC3" ... -
Direito Electoral
... 2005) Assinale a alternativa correta: (A) o brasileiro naturalizado não ... exercido por meio (A) da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos ...
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Acordao N° 1412068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Posse de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Manutenção da condenação. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, , consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?qu
... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO ... NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
@6.1. Da falência ... O art. 83,1, da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência ... , por alento interpretativo, o Eminente Ministro Relator, com o referendo da douta maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Brito, foi ...
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Acórdão Nº 0000928-02.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE, COM A ... REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR ACERCA DO ... COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO ... desconhecimento da lei. Inclusive, em 2005, houve referendo popular ... acerca do comércio de armas de fogo no ...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
... por estabelecer critérios rigorosos para atestar validade do referendo ab-rogatório. Definiu-se como necessárias 500 mil assinaturas de ... 45 de 2005 ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... intervenção de terceiros, submeti o processo ao Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou ... Primeiro, até o ano de 2005, os juízes e tribunais de justiça formalizaram cerca de ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... De outra banda, podemos afirmar com Bester (2005, pp. 50 e 51), que os direitos políticos são tributários do princípio ... dos instrumentos de participação direta, como o plebiscito, o referendo, a ação de iniciativa popular, nos termos do art. 14, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... AO referendo da Turma. Comunique-se aos requeridos. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2005. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator ... Ação ...
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Decisão da Presidência nº 993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... AO referendo da Turma ... Comunique-se aos requeridos ... Intimem-se ... Publique-se ... Brasília, 25 de outubro de 2005 ... Ministro JOAQUIM BARBOSA ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O resto são decisões esporádicas como o referendo da Califórnia, que proibiu lá no Estado da Califórnia, mas não ... pro grama, aplicado pela primeira vez para a turma ingressante de 2005, adota os seguintes critérios: “ 1) Bonificação de pontos: a) ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... o aspecto formal e material, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005 (BRASIL, 2005). A norma dispôs sobre formas diferenciadas de ocupação e ... para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; s) referendo popular e ƉůĞďŝƐĐŝƚŽ͖ ƚͿ ĚĞŵĂƌĐĂĕĆŽ ...
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Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...
... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... 2005, visto que a maioria da população brasileira respondeu “não” à ... -
Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei
... Ora, em 2.005 foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou não fazer a ... 2005, visto que a maioria da população brasileira respondeu “não” à ... -
Acórdão Nº 0003850-40.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... , diante da ampla divulgação da Campanha do Desarmamento e do referendo ... realizado em meados de 2005, não há que se acolher a alegação no ...
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Acórdão Nº 0002814-09.2017.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... televisão e mídias sociais, bem como do referendo realizado em meados de 2005, não há ... que se acolher a alegação no ...
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frentes parlamentares poderão ir à TV
Na última consulta popular feita em nível nacional - o referendo sobre o desarmamento em 2005 - duas frentes parlamentares cumpriram essa ...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...
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Acordao Nº 98273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. FATO TÍPICO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude é o elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a...