referendo 2005
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... , previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O problema é que nem sempre a previsão ... Conforme leciona José Duarte Neto (2005, p. 107), tem-se a iniciativa popular legislativa como “o direito ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de 15.04.2005 ... Não foram apreciados os ... participação direta (ao lado do referendo e do plebiscito), a ação popular ... visa à tutela coletiva do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ” ... 3. COSTA, Pietro. Cittadinanza ... Roma-Bari: Laterza, 2005. E-book ... Segundo o autor: “ Roma non era stata una copia conforme ... referendo , também um instituto de consulta pública constitucional e formal, ...
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Direito Electoral
... 2005) Assinale a alternativa correta: (A) o brasileiro naturalizado não ... exercido por meio (A) da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271305-57.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0271305-57.2020.8.19.0001. Recorrente: RICARDO GORNE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286840-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0286840-26.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE LOPES DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006479-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006479-69.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO XAVIER DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202538-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202538-64.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EVANY LEMOS MARINHO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271297-80.2020.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado nº 0271297-80.2020.8.19.0001 - Recorrente: JAMES MARTINS DE AMORIM Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ
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Decisão sem Resolução nº 19461 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
Processo Administrativo. Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Requisição. Servidora. Lotação. Cartório eleitoral. Indeferimento.
... 3 ... PA 19.461 - MA ... O pedido é justificado rio número elevado de eleitores'~ ... e em face aos trabalhos preparatórios para o Referendo" ... 2005, fi. 4 ... Encontram-se junta dos aos autos a anuência do órgâo de origem e certidão de que a servidora foi aprovada no estágio probat\xC3" ... -
Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a ... opção ... ou condicionada, ferindo liberdades individuais ... Ora, em 2005" foi feito um REFERENDO para que o povo, a Nação, dissesse se queria ou n\xC3" ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Revista de Sociologia e Política , n. 25, pp. 83-106. 2005. Disponível em: https://doi.org/10.1590/ S0104-44782005000200008 ... registro civil, independentemente de procedimentos médicos ou referendo" judicial, o tribunal tomou caminho substancialmente mais afirmativo. A Aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2585 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 2005
RECLAMAÇÃO - IMPROPRIEDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR INDEFERIDA. O descumprimento de ato que resulte no indeferimento de medida acauteladora em ação direta de inconstitucionalidade, mantido o texto legal atacado, não desafia reclamação
... intdo.(a/S) : Associação Comercial e Industrial de Uberlândia - Aciub ... advdo.(a/S) : Rui Batista Mendes e Outro (a/S) ... - REFERENDO, DECISÃO, RELATOR, INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR ... RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, (STF) ... INDEFERIMENTO, LIMINAR, ... -
Acórdão Nº 0001210-73.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... da ilicitude do fato, em virtude do referendo ocorrido em outubro de 2005, bem como da ... campanha de desarmamento ...
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Acórdão Nº 0001211-26.2010.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... foi amplamente divulgado nos meios de comunicao, foi objeto de referendo popular com voto obrigatrio e, at os tempos atuais, tema de grande ... com referendo popular com voto obrigatrio a todos os eleitores em 2005 - fato que desconstitui qualquer alegao no sentido de ignorncia acerca da ...
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Acórdão Nº 0004425-25.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... foi vastamente debatido nacionalmente, tanto que, em 23.10.2005, foi realizado o referendo sobre a proibição da comercialização de ...
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Relatório e Voto com número 5203379-18.2021.8.09.0162 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... REFORMA DA PREVIDÊNCIA ... EC 103/2019. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE ... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ...
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Resolução nº 1169 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
Consulta. Emissão. Notas fiscais. Empresas. Bens ou serviços às frentes. Declaração. Impostos. Nominais. Frente parlamentar. Responsáveis. 1. As notas fiscais, emitidas para efeito de declaração de impostos, deverão ser nominais aos responsáveis da frente (presidente ou tesoureiro); 2. Deverá constar nessas, o CPF do presidente ou do tesoureiro da frente parlamentar.
... 22.041 deste TSE, que dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre a prestação de contas no Referendo de 23 de outubro de 2005, estabeleceu em seu artigo 6~, a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica em nome da frente parlamentar, ... -
O Brasil e sua federação
... 195 ... 149 TOMIO, F. R. D. L. (2005). Federalismo, municípios e decisões legislativas: a criação de ... 205 AC 3389 MC-Ref/PI – Piauí, referendo na medida cautelar na Ação Cautelar, Relator: ... Min. Celso de ...
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Resolução nº 66039 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
... Min. Ari Pargendler, e 22.051, DJ de 6.9.2005 ... , respectivamente, às eleições de 2004, 2006 e 2008 e ao Referendo ... -
Doações são legítimas, afirmam parlamentares
... , por exemplo, é preciso "acabar com a hipocrisia", já que no referendo de 2005, sobre a proibição da comercialização de armas e munições, ...