Referendo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso ao teor de perícia realizada em celular apreendido do reclamante. 5. Iminência da audiência de instrução e julgamento. Adiamento. 6. Determinação de acesso imediato do conteúdo do acervo probatório à defesa. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla...

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Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NO HABEAS CORPUS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ANUÊNCIA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. LIMINAR DEFERIDA. SATISFATIVIDADE DA DECISÃO. LIMINAR REFERENDADA NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES E CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ADPF´s 387 E 437. FUMUS BONI IURIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME...

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 387 E 485. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF.

Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do...

Referendo em decisão monocrática. Fase de implementação e de monitoramento direto de habeas corpus coletivo. Art. 21, V, do RISTF. Determinação de realização de mutirões por parte do DMF, em coordenação com os Tribunais que manifestaram interesse e outros que possam ser convidados, para fins de identificação e revisão das prisões preventivas de pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com...