reforma do ensino superior no brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de ... , por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, ... da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão ... ARTIGO ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para: ... I- ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino de bombeiro-militar destinados à formação de ... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12. A ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... ência para a reserva remunerada ou reforma ... Art. 64. Férias são afastamentos totais do ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... XI - o Conselho Superior do Cinema; ... XII - o Conselho Nacional de ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de ... pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, ... , cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... superior a 5% (cinco por cento) do capital social da ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ... em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da ... I – na reforma ou construção de escola pública, bem como na ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas, excluídos: ... I - nas ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino" e à aplicação mínima em ações e serviços p\xC3" ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... seu funcionamento por período superior a seis meses somente poderá reiniciar os ... de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro ... a critério do SIF, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
O Farol do Bom Senso': júri e ciência do direito penal em Roberto Lyra
Este trabalho pretende analisar historicamente os dois tipos de argumentos contrários ao júri que Roberto Lyra procura refutar. Ao invés de buscar as origens distantes dos argumentos de Lyra, que poderiam remontar ao final do século XVIII e início do século XIX, procurou-se privilegiar um contexto histórico mais imediato, isto é, o dos debates em torno do papel da ciência jurídico-penal. Enquanto
... ária da Região de Chapecó, Chapecó, SC, Brasil ... Resumo: Este trabalho pretende analisar ... em questão, a legislação oscilou: a reforma da década de 30, segundo alguns, teria ... o mesmo (um bom exemplo é a questão do ensino jurídico) ... Rebater as críticas ... , isto é, a inexistência de instância superior competente para reformar as suas decisões. Foi ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior" Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE\xC2" ... reforma ... alcança apenas as instituições de ensino ...