reforma do ensino superior no brasil
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... da dívida pública federal interna superior à necessidade de atendimento das despesas com: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... éscimo, desde que o extravio não seja superior á um por cento (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... ças de 7 a 14 anos, através da rede de ensino fundamental. Ao final de 1989, a merenda estará ... ólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez do ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... dos contratos, cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... Estratégicos - CGEE, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Instituto de Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047358420184058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804735-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outro APELADO: ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE ADVOGADO: Rafael Studart Sindeaux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃ
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: ... Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi proferida em ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo de trabalho ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144832520204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814483-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL STA CECILIA LTDA ADVOGADO: José Rogério Carvalho Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 8.212/1991....
... e do Instituto Superior de Ensino Santa Cecília Ltda. para responderem ... ão merece prosperar, sendo de rigor a sua reforma ... Posto isso, dou provimento ao agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056913720174058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805691-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ISABELA COUTINHO COELHO ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
... DA EDUCAÇÃO, do Instituto Superior FANOR-DEVRY e do Banco do Brasil S/A - BB, ... ça do aluno, do FIES, da Instituição de Ensino e da Instituição Financeira. Desse modo, ... Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi proferida em ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há pelo me ... a - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa Excelência conduz e ... Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... gerando uma dívida com a instituição de ensino no valor de R$ 2.805,25 (dois mil, oitocentos e ... Requer, pois, a reforma da sentença para que os réus se jam condenados ... /A e CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ... Inicialmente, cumpre tecer algumas ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... I - o Conselho Superior do Cinema; ... II - o Conselho Nacional de ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... esteja matriculado em estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, em cursos universitários ou ... ário-de-contribuição cujo valor for superior a 3 (três) e inferior ou igual a 5 (cinco) ... contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ípio estaria em posição hierárquica superior a outro ... O autor português, ao apresentar ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... á, permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses, salvo nos casos dos itens ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... ário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça ... de disponibilidade, aposentadoria ou reforma; ... d) a percepção de proventos quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102678420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810267-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS LANDIM CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Fernando Paes De Oliveira Leitao e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: ... Requer a reforma do decisum ... 3. Efeito suspensivo indeferido ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, ... empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... questionável de muitas instituições de ensino no Brasil. O parâmetro econômico estabelecido ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no ... alimentação servida na rede pública de ensino; ... II - a iniciativas de comunicação ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e ... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... é a reabilitação dos caídos e a reforma" do ... criminoso. … Onde uma pessoa por seus pr\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7º da Lei de ... no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação ... Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2008, nos termos do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08017263320174058300), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que seja efetuada a matrícula do impetrante no curso de Direito (2017.1),...
... reforma da sentença ao argumento de que: a) deve ser ... do estudante é vedado à instituição de ensino realizar cobrança de encargos educacionais ... MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002641120214058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800264-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA DE AGUIAR ACIOLI LINS ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
... ; 3) para que seja atingida a margem superior a 75% exigida por lei, é necessária a ... tocante, a autonomia da instituição de ensino na elaboração de seus critérios didáticos ... no sistema SIGAA, a sentença não merece reforma ... A liminar concedida, posteriormente ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de estudo em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar ... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ... § 3° Os dependentes comuns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141358820194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814135-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA BRAGA DA SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Raimundo Malta De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ões de apelo, pugna a parte apelante pela reforma parcial da sentença, alegando, em suma, que não ... Defende que se a instituição de ensino tivesse cumprido com suas devidas obrigações, ... CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRETENSÃO ATENDIDA ...