reforma do ensino superior no brasil
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Acordao N° 1307099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelações cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento estudantil. Mensalidades. Sobrepreço identificado para estudantes do fies. Revisão contratual. Adequação necessária das prestações mensais cobradas pela instituição de ensino superior. I - apelação do réu banco do brasil s. A. Insurgência contra alegada condenação ao pagamento de danos morais. Obrigaçã
... VALDEIR ERNESTO CARVALHO JUNIOR e BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MENSALIDADES ... recorrente no ponto que pugna pela reforma da sentença ... quanto ao reconhecimento de ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... , preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos ... ções para as instituições de ensino superior com vistas a garantir a prestação de serviços ... V - Prova Brasil; e ... VI - Sistema de Avaliação da ... A reforma das instituições sociais não constitui somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... b) educação, ensino civil, pesquisa e extensão universitárias; ... e) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão; ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... que aufira em cada ano receita bruta superior a R$ 360.000,00, mas a receita não poderá ser ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143920214058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801314-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARTOLOMEU L DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... , ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e que se ... legal"; g) a sentença apelada merece reforma em razão do atual contexto da pandemia do ... do servidor impetrante por período superior a 48 (quarenta e oito) meses para curso Doutorado ... -
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... : 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO II ... Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola; ... à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição; ... XI ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ... serão emitidos com prazo de vencimento superior a dez anos ... § 4° Os títulos emitidos para ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor ... 701 - ESTABELECISMENTOS DE ENSINO ... 01 (0) Ensino pré-primário ... 02 (0) ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 3. Cooperação no Domínio do Ensino e da Pesquisa ... As Partes Contratantes ... Universidades, instituições de ensino superior, museus, bibliotecas, arquivos, cinematecas, ... ão a cooperação no âmbito da reforma e modernização administrativa, em temas e ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos hospitais universitários, à ... reforma agrária no exercício de 2021, nos termos do ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em ... éditos individualizados, cujo valor for superior à R$ 5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028593520204058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802859-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: LARISSA KAMILLA CALHEIROS DA ROCHA PACHECO ADVOGADO: Jennefer Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, por força do contrato de ... Diante do exposto, não merece reforma a sentença apelada, uma vez que foi prolatada em ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, ... empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... questionável de muitas instituições de ensino no Brasil. O parâmetro econômico estabelecido ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... principal da CRFB/88 possui hierarquia superior a todas as demais normas do sistema jurídico, ... ”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... ção de transferência externa de curso superior, em se tratando de prestação de serviço ... , que integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96)." No mesmo ... urgência, de forma que a decisão merece reforma ... Diante do exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... ção de transferência externa de curso superior, em se tratando de prestação de serviço ... , que integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96)." No mesmo ... urgência, de forma que a decisão merece reforma ... Diante do exposto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... ção de transferência externa de curso superior, em se tratando de prestação de serviço ... , que integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96)." No mesmo ... urgência, de forma que a decisão merece reforma ... Diante do exposto, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... unidades de saúde, sobrecarga do ensino público e risco de epidemias ... Afirma ... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... transferir recursos federais em montante superior ao necessário e às capacidades ... de gestão e ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para ... cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4 ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o ...
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Ordem social
... ência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar ... A lei ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... 103, de 2019, conhecida como “Reforma da Previdência”. Essas alterações foram ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ... de acesso e permanência no ensino superior, através da concessão de "crédito educativo"; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam ... Também o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado por ... fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... a moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei ...