reforma do ensino superior no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137066220214058000), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ENEM - SISU 2021. RESOLUÇÃO Nº 22/2015-CONSUNI/UFAL. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada proceda à matrícula do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ENEM - SISU 2021 ... meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida ... Registre-se, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009176-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 18-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ... INDEFERIMENTO DO ... MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ... APENADO, SEJA CREDENCIADO JUNTO À ... quase todos os níveis, no Brasil e no mundo, acolhendo o ensino à ... distância, ... profissionalizante, superior ou de requalificação profissional), as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008831-96.2023.8.19.0500 (Criminal), 07-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ... INDEFERIMENTO DO ... MINISTRADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO ... APENADO, SÃO CREDENCIADOS JUNTO À ... quase todos os níveis, no Brasil e no mundo, acolhendo o ensino à ... distância, ... profissionalizante, superior ou de requalificação profissional), as ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... õe uma modificação substancial no ensino, de forma geral, e, em especial, no ensino ... de trabalho, mas um total de horas muito superior a estas – este excedente em horas é denominado ... Com a Reforma Protestante de Martinho Lutero, em 1517, surgiu ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva ... § 2º A ... superior da administração federal; ... III – iniciar ... IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... em conformidade com o que decidido pelo Superior" Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº\xC2" ... DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ... No entanto, como se demonstrará, merece reforma a r. decisão objurgada. ... 2. DO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... árias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do possível, fizemos as ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... 150, I a VI), direito ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), ... e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em instrumentos desimportantes, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ministro bem-intencionado no sentido da reforma social. O ministro era Lindolfo Collor, cercado ... ça e Higiene do Trabalho e Conselho Superior do Trabalho Marítimo); Lei n. 4.725, de ... , institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), altera as Leis n ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR ... CARGOS QUANTITATIVO ... Professor ... Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e ... 3.3.41.00 - Outras Despesas ... 10.302.0141.0292 - Ampliação, Reforma e Reequipagem das Unidades de ... Saúde do ...
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Relações de trabalho lato sensu
... No Brasil", desponta a singularidade de esta antiga presunç\xC3" ... por intermédio da CLT, conforme reforma administrativa implementada pela EC n. 19, de ... e coordenação da instituição de ensino (art. 2º, Decreto n. 87.497/82). Estipula a Lei ... , frequentando curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de ...
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O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... Resumo: O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica ... seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador ... MECUSAID para que fosse realizada a reforma do ensino superior. Houve a primeira grande ... o período de ditadura que ocorreu no Brasil apos o Golpe de Estado de 1964. Foram vinte anos ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... a moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... 1995, e em estabelecimentos públicos de ensino, na forma definida em regulamento, respeitados os ... II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição; ... ...
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Acórdão N° 0703170-34.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/07/2019
... ÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR ... CONCEDIDA E CONFIRMADA NA ... em curso superior para o qual fora comprovadamente aprovada, uma ... , no sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), realizado pela Universidade Estadual do ... reforma da sentença atacada, sob o fundamento de que a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, ... junto às escolas de 1º e 2º graus do ensino público fundamental e médio, congregando os ... a isso, já em 1998, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua Seção de ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE C EGOS DO B RASIL - O NCB - BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... ência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo ... REFORMA E ADAPT AÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... éscimo, desde que o extravio não seja superior á um por cento (Decreto-lei nº 37, de 1966, ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... , infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de ... fundamental lhe põe a salvo do poder de reforma constitucional do Legislador, já que a Lei Maior ... compreender um culto ou religião como superior, melhor ou absoluto. 47 O próprio histórico do ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei 3.179/2012, propondo a reforma da Lei 9.394/1996 para que passe a ser “admitida a educação básica ... da liberdade figura como valor quase absoluto (ou, ao menos, “superior” aos demais) ... No Brasil, contudo, assim como em diversos países ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... , como faz José Renato Nalini, que “a Reforma do Judiciário resultante da Emenda ... por no mínimo nove meses em um Tribunal Superior, familiarizando-se com o trabalho e com os ... os melhores egressos do sistema de ensino. Ela primará por formas de avaliação 460 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os ... ão imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz definitivamente, ... , mediante convocação do órgão de ensino da corporação ou ... requerimento do militar do ... autoridade diplomática do Brasil" na localidade, e remetida à comissão de promoç\xC3" ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... chanceler Luiz Felipe Lampreia na Escola Superior de Guerra, em 1996 (Resenha de Política Exterior ... Em 2005, no marco das discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, o G-4, com o ... formação emitidos por universidades de ensino da região. Vale ressaltar, que somente pode ...
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Da advocacia
... de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ... ensino oficialmente autorizada e credenciada ... · ...
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Princípios de direito do trabalho
... e inscritos em norma de hierarquia superior. Essa passagem do campo programático (os ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ... 13.467/2017, por muitos intitulada “reforma trabalhista”, esta regra segundo a qual se deve ... ção Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que ajuizou ADPF (arguição de descumprimento ...