reforma do ensino superior no brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... § 1º Quando o débito apurado for superior ao crédito relativo ao benefício, a diferença ... I - reserva remunerada ou reforma, quanto aos militares; e (AC) ... II - pensão ... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Ensino Superior ... Art. 3º É de responsabilidade do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da evolução do Direito, na grande e superior via de todas as vias, dos Direitos Humanos, para ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... o mundo da vida (mundo vivido) decorre do ensino jurídico e das decisões judiciais em distonia ... 20 da reforma constitucional de 1994) –, um passo para além ...
- Acórdão Nº 0801611-04.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que o Poder é limitado por um direito superior", que está fora de seu alcance mudar; (d) o princ\xC3" ... JURÍDICO E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; 14. Programa ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ... Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ... de movimentos sociais, destacando-se o da Reforma Sanitária ... Para garantir sua efetividade ... com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... áutica; II - órgãos de assessoramento superior: a) Alto-Comando da Aeronáutica; e b) Conselho ... Diretoria de Ensino: 3.1. Academia da Força Aérea; 3.2. Centro de ... Imobiliário da Aeronáutica; e b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV ... ários recursos para ampliação ou reforma de suas unidades habitacionais; V - proporcionar ...
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Ensino e docência: desafios para a formação e atuação de professores de Sociologia/Ciências Sociais
... de Ciências Sociais na Educação Superior brasileira remete à problemática dos ... ão em torno do surgimento da Sociologia no Brasil, enquanto disciplina, perceberemos que, na medida ... atenção para o fato de que, a partir da Reforma Capanema e da retirada da disciplina de ...
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Docência no Ensino Superior
... formação didática do docente universitário foi negligenciada no Brasil de uma forma geral, salvo os cursos de licenciatura e pedagogia, nos quais ... tradição na América Latina, pois desde o histórico processo de reforma iniciado em 1918, em Córdoba, na Argentina, ... Construção da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... I - o Conselho Superior do Cinema; ... II - o Conselho Nacional de ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... ção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais ... , incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de restabelecimentos; ... h) gozar de ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... do desenvolvimento do trabalho pelo ensino primário gratuito, educação profissional, ... ção que reconhece com estatura superior os direitos econômicos e sociais dos ... ela trazidas foram a do nacionalismo, a reforma agrária e a hostilidade em relação ao poder ...
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A Educação no Brasil
... dos parâmetros do processo pedagógico do ensino e da aprendizagem. Portanto, transmitir ... da doutrina católica em contraponto à Reforma de Lutero ... Registre-se que na época ... ricos da Colônia para ingresso no curso superior em escolas europeias. O ensino secundário era ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... Nesse contexto, as propostas de reforma que mais encontraram eco destacavam a necessidade ... , o espaço da educação escolar, do ensino médio à universidade; o espaço do trabalho, o ... reafirma o compromisso do Estado com superior interesse e com a proteção integral dos ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022483-50.2018.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022483-50.2018.8.19.0014 Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA ARMANDO (r) Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS - IBEU (a) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... : INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS ... : JEFFERSON CORREIA ... -
Relatório e Voto com número 5455576-43.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... CURSO ... SUPERIOR DE MEDICINA. CONCLUSÃO ANTECIPADA. CONSUMIDOR. NSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PROGRAMA MAIS BRASIL. PANDEMIA COVID 19 ... COLAÇÃO DE GRAU ... , etc), de modo que a sentença merece reforma nesse ponto, a fim ... de afastar o pleito ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... de encontrar outro que lhe seja superior” ... Encontram-se também críticas a esse ... de UFRGS/ Centro Educacional La Salle de Ensino Superior, 1995 ... BENEVIDES, Maria Victória ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000095-63.2018.4.04.0000), 21-01-2018
... CATÓLICA DO PARANÁ (instituição de ensino superior privada). ... Entretanto, ... A agravante busca a reforma da r. decisão sustentando , em síntese, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003695820164058201), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... ância do requisito legal "instituição de ensino congênere", haja vista que, conforme já ... de uma instituição de ensino superior para outra que não lhe seja congênere ... reforma da Sentença, alegando o seguinte: ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... ção das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES; ... CCXIII - Decreto de 20 ... a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências; ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ... ório entre os filhos na legislação, o Superior Tribunal de Justiça há longo tempo já vem ... desse tema em 1989 250 e que resultou na reforma legislativa que provocou a edição do §372a do ... O ensino do direito Civil: breve ensaio sobre o ensino do ...
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O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
... bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de ... -o com as práticas na educação superior, desenvolve-se uma discussão em torno da matriz básica curricular dos cursos de Direito no Brasil, evidenciando suas exigências e, apresenta, por ... 28 de abril desse ano, que atribuía uma reforma do ensino livre, que significava não a liberdade ... -
Ética profissional
... (A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça ... (B) visar ato ... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em ... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ensino jurídico ... na humanidade ao perceber a força superior da natureza, a decrepitude do “eu” humano e a ... como se verá nos próximos capítulos, no Brasil tal compreensão ainda é objeto de crítica, ... Animal e os paradigmas de Thomas Kuhn: Reforma ou Revolução Científica na Teoria do Direito? ... -
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... na área da educação superior", para pessoas que pertencem às classes socioecon\xC3" ... , às pessoas que estudaram ao menos o ensino médio em escola pública ou, também, com alguma ... o que, pela classificação utilizada, no Brasil, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... sociais, no caso da educação, é uma reforma na base do ensino, criando, no caso concreto, nos ...