Reforma Institucional
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer ...
-
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... ao PAA, quais sejam, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores ... à Produção e ao Consumo de Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, desde que o ateste da entrega e da ...
-
Experiência do Brasil na implementação das IPSAS
Considerando o pequeno número de estudos empíricos sobre a adoção das IPSAS nos países latino-americanos, este artigo tem como objetivo compreender a implementação do IPSAS no Brasil, apresentando os arranjos institucionais nacionais, os progressos realizados desde o início da reforma, os desafios encontrados no cenário brasileiro e os resultados observados até 2017. A Nova Teoria Institucional é
... nacionais, os progressos realizados desde o início da reforma, os desafios encontrados no cenário brasileiro e os resultados observados até 2017. A Nova Teoria Institucional é usada para conhecer o ponto de vista dos atores envolvidos, e as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA 1. A jurisprudência sumulada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho rejeita pleito de honorários advocatícios da sucumbência (Súmulas nºs 219 e 329/TST), uma vez que subsiste a capacidade postulatória das partes no âmbito do processo trabalhista, como regra. Há que sobrepairar tal diretriz jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do
... jurisprudencial uniforme da Corte, à vista da finalidade institucional do órgão ... 2. Merece reforma r. decisão regional que defere pedido ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº ... às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pedagógicas, embasadas na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares Nacionais, que surgiram ... Para que estas possam desempenhar sua missão educacional, institucional e social, o apoio público é decisivo ... A importância que neste ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... I – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
-
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER A ... rurais sem terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências administrativas do Poder Público local, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Partidos e representação
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licenciados do serviço militar, sem direito à reforma" ex offício ou ... a tratamento médico, ao pretexto de que\xC2" ... todo, para o seu progresso material, institucional ...
-
Aspectos das Repercussões da Reforma Trabalhista na Atuação das Entidades Sindicais Brasileiras
... RESUMO: O presente trabalho examina os impactos na atuação das entidades sindicais da reconfiguração institucional proposta pela Lei 13.467/17, que institui a reforma trabalhista e, portanto, se encontra no bojo das políticas de austeridade implementadas no ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em virtude de desapropriação ... ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; ... II - a cobertura de gastos ou a utilização de ...
-
Acórdão nº 2013/0273596-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SINISTRO EM TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA DEBATE DE MÉRITO, INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e...
... papel institucional ... ajustamento de conduta firmado para a reforma da pista do aeroporto, ... -
Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS ... 4. A reforma ... -
Com crise, Ferraço diz que tramitação da reforma trabalhista está suspensa
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O relator da reforma trabalhista, Ricardo Ferrao (PSDB- ES), disse ao GLOBO que, diante da crise institucional vivida pelo governo, a tramitao do projeto no Senado Federal est suspensa temporariamente. Antes da divulgao de que o presidente Michel Temer teria ...