Reforma Institucional
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no ... exercício de sua liberdade de conformação, deu ... mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento ... do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ...
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Tomada de preço, AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços n.º 18/2021 (PGEA n.º PGEA n.º 00677.000.310/
... de engenharia, com fornecimento de materiais, para execuo de reforma e modernizao nas duas torres de resfriamento do sistema de climatizao da ede Institucional do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, situado na Av ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... , portanto, apresenta um ensaio central com uma proposta de reforma institucional em nível mun-dial, preocupada em criar uma sociedade global ...
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A construção histórica do 'excedente' de trabalhadores e a institucionalidade das políticas sociais, no Brasil
Esse artigo recompõe as condições históricas de iniquidade da estrutura social brasileira e demonstra como as reformas antidemocráticas do presente agravam as condições de reprodução social de inúmeros trabalhadores e suas famílias, num patamar de vulnerabilidade social crescente. Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentaçã
... Essa ampliação das desigualdades resulta de uma violência institucional do Estado na desconstrução dos pilares civilizatórios da cidadania ... Entre redemocratização nacional e reforma institucional liberal: a reconversão das políticas no contexto dos anos ... -
O Papel do Estado Brasileiro na Regulação e no Desenho do Mercado de Energia Elétrica
... seu funcionaǦ mentoǡ em especial após a introdução da segunda reforma setorial em ʹͲͲͶǡ reconhecido neste artigo como Modelo do Setor ... A primeira grande reforma institucional foi promovida a partir do Projeto REǦSEBǡ desenvolvido em um contexto de ...
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DECRETO Nº 2555, DE 20 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
... 1º Ficam remanejados, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os ... das atribuições do Ministro Extraordinário da Reforma Institucional e não integrarão a Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da ...
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Desarrollo, gobernanza y resiliencia. Una visión global en la era post COVID-19 / Development, governance and resilience. A global vision in the post COVID-19 era
Para que surjan las características y fortalezas referidas a la resiliencia tienen que estar presentes tanto factores de riesgo como de protección que ayuden a conseguir un resultado positivo o reduzcan o eviten un resultado negativo. El estudio de la resiliencia ha suscitado gran interés para los científicos en las últimas décadas, entendiendo que la resiliencia es una cualidad universal que ha...
... un concepto superador de las propuestas teóricas previas sobre reforma del Estado debido a que su realización demanda, más que una ... instrumentos, formas organizativas o reglas, un pleno cambio institucional ... Palabras claves : Desarrollo, Gobernanza, Resiliencia, Marco ... -
Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, caracterizado pela reforma neoliberal iniciada com Fernando Collor de Mello e da retomada da ... A criação de uma estrutura institucional contemporânea aos princípios de desenvolvimento sustentável trouxe ... -
Na antessala do autoritarismo, militares recebem os membros das cortes
Emílio Meyer: na antessala do arbítrio, militares recebem juízes
... o papel do Supremo Tribunal Federal.[9] Limitações no campo da reforma institucional também permitiram que não houvesse uma adequada relação ... -
Utilidade argumentativa do precedente judicial como fundamento para a integração das decisões judiciais
É importante entender que para o correto manuseio do precedente judicial o poder judiciário deve estar preparado. Isto é, levando em consideração a revolução na maneira de conduzir a argumentação jurídica dentro do processo promovida pelo sistema de precedentes. O Código de Processo Civil lançou as sementes para o desenvolvimento de um sistema pautado nos princípios de cooperação, fundamentação,...
... Situando o poder judiciário, há necessidade de uma reforma institucional que garanta uma aplicação eficiente dos precedentes, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075076520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807507-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-32.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de ... a) proibição de a União veicular publicidade institucional em qualquer veículo de comunicação "em especial aquela do tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023075420174058201), 09-11-2021
PJE 0802307-54.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 31/08/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à participação do demandante no processo seletivo para
... ção do demandante no processo seletivo para o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (Edital PROPEX 09/2017 ... que interpusera, mesmo que tenha asseverado que a petição de reforma da decisão administrativa tenha se dado de maneira tempestiva, consoante ... -
Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... Palavras-chave: PROFAVELA; Direito à cidade; Reforma Urbana; Favelas; Movimentos sociais urbanos ... Abstract ... The ... de luta pela moradia e por Reforma Urbana que gerou um marco institucional que foi referência nacionalmente quando da criação do Programa ... -
A trajetória da política habitacional a partir da perspectiva do institucionalismo histórico / The trajectory of housing policy from the perspective of the historical institutionalism
Esta pesquisa tem como objetivo examinar a coordenação de interesses na trajetória da política habitacional federal desde a década de 1940. Nesse contexto, questiona qual o legado deixado por essa trajetória para a política habitacional no espaço urbano brasileiro, que inicia com a Fundação da Casa Popular, passa pelo Banco Nacional da Habitação em 1964 até chegar no programa Minha Casa Minha...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... ções de classe etc.) são inŌuen-ciadas pelo quadro institucional (as “regras do jogo” ou restrições social-mente aceitas) e ... ção de mudanças legais são reduzidos em comparação com a reforma de instituições judiciais. Nesse sentido, a internalização de normas ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com ... XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e ... XV - Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a ... individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional" do órgão ou entidade respectivos referidos nos arts. 1º, 2º, 3º ... \xC2" ...
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STF e TSE: árbitros e protagonistas das eleições de 2022?
STF e TSE: árbitros e protagonistas das eleições de 2022?
... envolvidas na criação e manutenção da estrutura institucional no interior da qual o voto e a competição política se desenvolvem" ... pelo próprio Tribunal21, que também repercutem em tentativas de reforma institucional ... Em trabalho recente, em que discutimos as ... -
La institucionalización de la participación en Colombia: notas para su interpretación
Colombia decidió hace veinticinco años institucionalizar la participación ciudadana como parte de la descentralización del Estado. La participación ciudadana fue entendida como una forma de acercar el gobierno a los ciudadanos y como un medio para democratizar las decisiones públicas. El desarrollo de la participación ciudadana ha pasado por dos momentos: el primero de ellos se caracterizó por la
... : el primero de ellos se caracterizó por la acogida que tuvo la reforma entre la mayoría de los colombianos y por la multiplicación de espacios ... el efecto negativo de dos factores sobre la participación institucional: la implantación de un régimen político autoritario y la incidencia del ... -
Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... O trabalho analisa a sistemática de regulação dos serviços públicos no Brasil, implantada com a Reforma Gerencial da década de 1990, que resulta, de certa forma, da constatação da impossibilidade do Estado em prestar de modo eficiente determinados ...
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Quando o casuísmo muda a Constituição
... Ao contrário, o im do foro neste momento seria uma reforma institucional lastreada no apoio da opinião pública, mas ilegitimamente ...
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El dilema de bolivia: la élite cruceña
La élite cruceña (camba) se ha apoderado de las tierras más fértiles del país. Las redes familiares que la integran manejan las principales instituciones de poder económico y político del oriente boliviano: Santa Cruz, Beni, Pando y Tarija. El objetivo del presente estudio es analizar la correlación de fuerzas entre la élite cruceña y la nueva élite política que dirige el presidente Evo Morales....
... La reforma agraria y el proceso que la acompañó fomentó distintas redes familiares ... , se puede observar que desde la cúpula de la jerarquía institucional hasta los cargos más bajos, son liderados por mujeres descendientes y/o ... -
A Embraer e o ponto cego do direito concorrencial brasileiro
A Embraer e o ponto cego do direito concorrencial brasileiro
... e novas empresas, quando albergadas em um ecossistema institucional bem desenhado e bem executado (com (i) instrumentos de planejamento, (ii) ... ção Pública conforme a Ordem Econômica Constitucional, e (ii) reforma institucional que crie o "Comitê de Análise de Investimentos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas ... Isso exige reformas de caráter institucional e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da ...