Reforma Institucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas ... Isso exige reformas de caráter institucional e legal necessárias à operação, recuperação e expansão da ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ítica será marcada pela redação do texto do primeiro Ato Institucional da ditadura empresarial militar que se instalou no país em 1964. 8 ... Quadro I ... A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA AMÉRICA LATINA NO PERÍODO PÓS-DEMOCRATIZAÇÃO ...
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Algumas Consequências Normativas de uma Abordagem Empírica das Relações Entre 'Constitucionalismo' e 'Democracia
... ȱtratamȱdeȱapresen-tar conclusões práticas e sugestões de reforma institucional ...
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Transparência pública municipal: análise das variáveis políticas e socioeconômicas determinantes
... , a competividade política tem importância na adoção da reforma institucional, melhorando o acesso à in formação e, portanto, ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... sua severidade e cuja lei relativa ao homicídio foi mantida pela reforma de Sólon, sobrevivendo até nossos dias graças a uma inscrição em ... ódigo criado por Drácon, como também procede a uma reforma institucional, social e econômica. No campo econômico, Sólon reorganiza a ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... Nesse norte, pouco depois do Ato Institucional no 5, de 1968, foi editado o Decreto-lei no 417, de 10 de janeiro de 1969, ... agentes que praticaram crimes contra a humanidade, e o pilar da Reforma das Instituicoes Democraticas, concentrando o foco nas instituicoes de ...
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La operación zapatos rotos - a face brasileira do condor - a aliança político-militar entre os regimes de exceção da América do Sul e a justiça de transição
... c) Reparação patrimonial às vítimas d) Reforma Institucional, expurgando de seus quadros quem propagava a teoria do ...
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O congresso nacional e a judicialização da política. A influência da deliberação parlamentar na tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o foro por prerrogativa de função
O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como...
... Palavras-chaves: Judicialização da política; Diálogo Institucional; Ativismo judicial; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal ... , não se apresenta aqui a necessidade de qualquer rompimento ou reforma da estrutura institucional (MENDES, 2008, p. 169-173) ... Para Mendes ... -
Anexo IV - Análise crítica do discurso do secretário de reforma do poder judiciário: sobre a necessidade de formação de um exército de mediadores
... É oficial, porque ocupa uma ... posição institucional. Não é simplesmente Flávio Caetano que fala, mas o Secretário da Reforma do Poder Judiciário, ligado ao Ministério da Justiça ... O campo ...
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Decisão monocrática Nº 623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 1º, parágrafo único, CRFB), da proibição do retrocesso institucional e socioambiental (art. 1º, caput e III; art. 5º, inciso XXXVI e § 1º; ... 7. Para a requerente, a reforma institucional do CONAMA nas dimensões de composição e funcionamento do ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... ; na promoção da memória e da verdade; na efetivação de uma reforma institucional; e na busca pela investigação e persecução penal dos ... -
Apresentação
... Justiça do Rio de Janeiro, de forma a compreender a amplitude da reforma institucional do Judiciário. (3) O juiz e o direito: a judicialização ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... • A tese (também derivada da “literatura sobre as origens”) segundo a qual deve haver uma convergência institucional, em termos de “dotação jurídica”, de todas as sociedades de mercado ... • O fato de que a “literatura sobre as origens” baseia-se em ... -
¿El fin de la democracia representativa? otras modalidades democráticas: participación y deliberación ciudadana
En un escenario de crisis de la representación creciente desde los años 80, que siguió al quiebre de los Estados de Bienestar y al comienzo de la globalización, muchos países occidentales se inclinaron por dar un vuelco hacia formas más participativas y deliberativas de democracia, alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de...
... , alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de participación semi-directos con ... rechazo de la población a una ley propuesta o existente o a una reforma constitucional), la iniciativa popular (modo por el cual los ciudadanos, ... -
Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
... TRÊS DÉCADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL ... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A ... ê um limite ao poder constituinte de reforma ou um desenho institucional destinado à organização do Estado e do poder federal que, pela via ...
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Polícia Judiciária é dispositivo democrático na Justiça Transicional
Polícia Judiciária é dispositivo democrático na Justiça Transicional
... o juízo de processos individuais, reparações, busca da verdade, reforma institucional, investigação de antecedentes, a destituição de um cargo ... -
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... , frentes e coletivos da sociedade civil que têm lutado por uma Reforma Psiquiátrica antimanicomial no Brasil, ou seja, que reivindicam ... institucional no campo ... 23 SANTOS, 2014. 24 2007. 25 DUARTE, 2004, p. 37. 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026988420184058100), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0802698-84.2018.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, José Rômulo Pereira...
... , e identificou-se, por meio de assinatura falsa e carimbo institucional, como sendo o fiscal aposentado Luiz Augusto da Silva. Posteriormente, o ... Pereira de Amorim interpôs apelação em que postula a reforma da sentença, alegando, em síntese, a inexistência de provas de autoria ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... atenda as necessidades dos direitos materiais implicados em uma reforma estrutural. De outro lado, por mais que o caminho extrajudicial pareça ... ível que uma decisão judicial possa reger o comportamento institucional para sempre. A sociedade e as instituições precisam mudar ... Assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Assessoria de Comunicação Institucional ... § 2° Junto à Presidência da República funcionarão como órgãos ... VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ...
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Reforma do Poder Judiciário deve ser prioridade nos debates eleitorais
Reis Friede: Debates eleitorais devem abordar reforma do Judiciário
... como: a promoção do valor da segurança jurídica e a prestação do serviço público pertinente, além da estabilidade político-institucional afeta à Justiça Federal ... A reforma institucional de 2004, empreendida pela EC 45, buscou prover uma solução para a segunda incumbência ... - Acórdão nº 792 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTODE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOPARQUET. DESNECESSIDADE. MENÇÃO ERRÔNEA DE QUE O AGRAVANTE SERIAMEMBRO DO "PCC". FUNDAMENTOS RESTANTES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR ACUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS...
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Prefácio à 1ª edição
... candentes necessidades de nossa República a tão propalada Reforma Política. Mangabeira Unger, um dos mais brilhantes scholars brasileiros, tem propugnado a necessidade de se incentivar a imaginação institucional, como modo de manutenção de uma democracia viva e pulsante. A Reforma ...
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O Conselho no Tribunal: Perfil quantitativo das acoes contra o CNJ junto ao STF/The Council in the Court: A quantitative profile of challenges to the CNJ's decisions before the STF.
... Nacional Constituinte colocaram de forma explicita, na agenda da reforma institucional, a questao do controle e aprimoramento da atuacao judicial ...