Reforma Institucional
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DECRETO LEI Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1965. Institui o Cruzeiro Novo e da Outras Providencias.
... 30 do Ato Institucional nº 2, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e ... O que a elaboração de medidas legais concernentes à reforma monetária pode, se inoportunamente divulgada, provocar reações ...
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A justiça transicional na experiência da corte interamericana de direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
... as bases para um compromisso de não repetição; 4) pro-mover a reforma" das instituições responsáveis pelos abusos cometidos; 5) criar as condi\xC3" ... dos regimes de opressão e das circunstâncias de exceção institucional depende do resgate de uma certa crença de que a instituição estatal ...
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Licitações
... A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de ... determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo ...
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Dez anos de racionalizacao da gestao judicial no Brasil: efeitos e perspectivas/Ten years of rationalization of judicial management in Brazil: effects and perspectives.
... tomadas pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ), a Secretaria de Reforma do Judiciario (SRJ) e os tribunais, a variacao no numero de processos ... e julgados, assim como os debates politicos sobre o modelo institucional do CNJ e do Judiciario. Atualiza-se a analise realizada em 2010, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001704220214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800170-42.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luis de Oliveira Bezerra
... quando da apresentação de suas razões (Id: 10718145) rogou pela reforma da Sentença para que o processo penal retome seu curso na primeira ... , fato que certamente afasta qualquer ideia de repressão institucional presente no mesmo ... Neste senso, devidamente analisou a Sentença ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... III - da Agricultura e do ... b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública ...
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Direito Constitucional
... pelo poder constituinte originário o agravamento dos processos de reforma da Constituição ... 1: errada, porque a concepção de soberania ... controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo adotado pelo Estado, sendo possível que haja Estado de ...
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O desencontro entre direito à informação e direito à verdade: análise das práticas da Controladoria-Geral da União
... ção da Lei de Acesso a Informação, em 2011, é um exemplo de reforma institucional tardia no âmbito da Justiça de Transição brasileira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138455520214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813845-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBDI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806855-48.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE...
... : Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte ... INSTITUCIONAL - IBDI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5358-06.2020.5.15.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ FUNDAÇÃO CASA/SP. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONTRARIEDADE À NORMA JURÍDICA SEDIMENTADA NA OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 75 DO...
... no exercício de sua função institucional, que é a de atribuir sentido à legislação ... trabalhista, ... circunstância que autoriza a reforma do acórdão regional no tema em exame ... 3. Recurso Ordinário ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - Subsecretaria de Comunicação Institucional; ... V - Subsecretaria de Programas de Educação à Distância ... Art ... I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... III - da Agricultura, do ...
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Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... para o Facebook da Prefeitura, as modificações no site institucional e a redefinição dos caminhos de entrada, circulação e saída da ... භ O uso das redes sociais associado à reforma do site institucional e ao desenvolvimento de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça da ... Realiza-se através da divulgação institucional e da propaganda educacional ... 34) reengajamento - Prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... informada na CAT 22205044633/2019 é referente ao serviço da reforma" nos termos ali transcritos; insatisfeita, a Impetrante teria ... Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto ... -
Aspectos políticos y culturales de la corrupción, con especial referencia al Uruguay
El presente artículo tiene por objetivo abordar el tema de la corrupción, bajo sus aspectos políticos y culturales, en el ámbito de la República del Uruguay. A este fin, se plantean aspectos básicos a la comprensión del fenómeno de la corrupción y su incidencia en términos políticos y culturales, vinculándolo con la cuestión de la globalización. Después de examinar las formas de manifestación del
... a cargos altos de la burocracia, cuyo involucramiento con una reforma del Estado que introduzca fuertes medidas anticorrupción es decisivo 14 ... Latinas: modelo de Estado y Cultura Institucional, Revista CLAD Reforma y Democracia N° 21, Caracas 2001. 32 Terragni, ... -
O ajuste neoliberal contra a democracia social: o contexto de 2015-2016, no Brasil
O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de transferência de renda (PTR) e como esses influenciam a legitimidade dos governos e a subjetividade dos beneficiados. Parte da hipótese de que a reinvestida neoliberal do presente atua sobre os pilares políticos das teses neoliberais, implicando rupturas institucionais, crise social e de confiança entre os...
... Segue-se um processo de desconstrução institucional dos direitos sociais constitucionais e a desregulação do patrimônio ... conservador da governabilidade dos anos 1975, que fundamentou a reforma institucional do Estado em favor do mercado, nos anos noventa, não ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... Segundo, pela complexidade do financiamento institucional desses atores (22). Terceiro, pela ingerência da gestão da saúde pública em outras áreas, como economia e justiça social (a exemplo dos setores ...
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A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das teorias regulatórias
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a adoção de iniciativas de apoio pela agência reguladora brasileira a atividades de P&D em telecomunicações no Brasil, à luz de teorias regulatórias, em especial a regulação por incentivos. Metodologia/abordagem/design - Trata-se de uma abordagem relativa a dimensões de fato e de direito que envolvem a reforma das telecomunicações no Brasil a partir...
... relativa a dimensões de fato e de direito que envolvem a reforma das telecomunicações no Brasil a partir do fim da década de 1990 e as ... ção no sentido de identificar elementos da ordem jurídico-institucional e da esfera teórica que permitam lançar um novo olhar sobre as razões e ... -
Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... institucional. Fagundes (2017) argumenta que as mudanças propostas pelo CPC ... (2015). Reforma de la normativa contable española: análisis de su entramado ... -
Acórdão nº 5229475 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-05-2021
... MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PACIENTE IDOSO. ACOLHIMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. ART. 196 DA CF/88 ... ... 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que determinou liminarmente que o Município de Belém ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity and Security for America e ... Direito do Trabalho - Obra revista e atualizada conforme Lei da Reforma Trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18 ... -
Repensando o papel da jurisdição nos litígios estruturais de interesse público: do ativismo antidialógico à decisão compartilhada
Qual o modelo mais adequado de decisão judicial para litígios estruturais de interesse público? O presente artigo busca responder à questão com a apresentação das discussões teóricas que contemplam aspectos da práxis processual, na descrição dos modelos forte, deferente e compartilhado em casos que envolvem violações sistêmicas a direitos fundamentais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo com
... , com o intuito de assegurar a maximização da capacidade institucional dos magistrados e a viabilidade e responsabilidade prática das decisões ... Enquanto gênero de litígio constitucional, a reforma estrutural tem suas raízes nos anos 50/60 do século passado, quando a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - Subsecretaria de Comunicação Institucional; ... V - Subsecretaria de Programas de Educação à Distância ... I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... III - da ...
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Pressupostos Conceituais do Estado Empreendedor na Constituição Federal de 1988
Propósito - Este artigo tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. Metodologia/abordagem/design - O artigo aprofunda o conceito de Estado Empreendedor introduzido por...
... o Estado, que tem condições de alocar sua estrutura institucional, formar parcerias com a iniciativa privada e simplesmente financiar as ... nova Lei de Falências, na nova Lei das Sociedades Anônimas, na Reforma do Judiciário, em novas regras de governança corporativa, todas visando ... -
Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
... A democracia e um metodo politico, isso e, um, certo tipo de arranjo institucional para alcancar decisoes politicas--legislativas e administrativas--e, portanto, ela e incapaz de converter-se em um fim em si mesma, sem ralacao com ...