Regime aberto
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Controle e vigilância dos corpos: monitoração eletrônica em regime aberto
Roehrig e Penido: Sobre a monitoração eletrônica em regime aberto
É curiosa a história por detrás do monitoramento eletrônico utilizado com a intenção de localizar pessoas criminalizadas. Rodrigo Roig [1] nos conta que, embora os irmãos Robert ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... anos que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido, em qualquer regime, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes, e ... , se reincidentes e estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2011, no mínimo, de cinco ...
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A ilegalidade do monitoramento eletrônico do apenado no regime aberto
Masi: Ilegalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenad... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARIEDADE E ... reclusão, mantido o regime aberto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime" ... aberto, pela prática do crime previsto no art.\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade ... Não ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O trabalho nos ...
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Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante
STJ garante regime aberto para pequeno traficante
Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sent... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a oito anos que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, ... reincidentes, encontrem-se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de 2010, no mínimo, de cinco ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - condenado que tenha obtido progressão a regime" aberto até 31 de dezembro de 2000, sem que tenha havido posterior regress\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em r da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras ...
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Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena ...
... regime aberto e duas reprimendas restritivas de ... -
Em regime aberto, Youssef vai ao STF contra obrigação de usar tornozeleira
Em regime aberto, Youssef vai ao STF contra tornozeleira eletrônica
Um dos principais personagens da operação “lava jato”, o doleiro Alberto Youssef conseguiu o direito de cumprir o restante da pena (mais 27 anos) em regime aberto nesta sexta-feira (17/3), três anos depois de ser preso. A defesa, porém, ficou surp... -
Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado... -
Condenada na AP 470, Kátia Rabello obtém progressão para regime aberto
Condenada na AP 470, Kátia Rabello vai para o regime aberto
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso autorizou progressão para o regime aberto para Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financ... -
Repercussão social dos delitos impede Cachoeira de ir a regime aberto, diz STJ
Repercussão social de delito impede Cachoeira de ir a regime aberto
Embora a pena de quatro anos de prisão permita ao réu cumprir regime aberto, é mais adequado fixar o semiaberto quando os delitos têm repercussão social e existam contra o acusado outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim entendeu a 5ª ... -
Estado não pode responder por delito praticado por condenado a regime aberto
Estado não pode responder por delito de condenado a regime aberto
O Estado não pode responder por delito praticado por um condenado em regime aberto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito pela família de um adolescente que morr... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...
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Anna Carolina Jatobá é solta após Justiça conceder progressão para o regime aberto
Anna Carolina Jatobá, presa desde 2008 pela morte da enteada Isabella Nardoni, foi solta na noite desta terça-feira (20), após a Justiça conceder progressão para o regime aberto (entenda mais abaixo). Ela cumpria pena há 15 anos e, atualmente, estava...
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Acórdão nº 2016/0052121-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ... ABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por objeto operação de ... O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente: ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... órios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação ... I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e ... II - exigir que as pessoas jurídicas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... § 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.” (NR) ...