Regime aberto
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... § 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.” (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... interestadual de passageiros, que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ... e internacional de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de temporada turística; ...
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Inexistência de vaga no regime semiaberto autoriza o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar
Superior Tribunal de Justiça Recurso em Habeas Corpus n. 47.806 - SP Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJe, 04.08.2014 Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO AO REGIME S...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... REGIME" FECHADO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO\xC2" DE ... REGIME PRISIONAL ABERTO". ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO ... PENAL \xE2" ... -
1ª Turma do STF fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
STF fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
O fato de ter condenação criminal anterior não justifica a aplicação de regime fechado a condenado a 8 meses de detenção por dirigir sem habilitação. "A pena é de oito meses, e, por política criminal, entendo que colocar esse homem dentro do siste... -
Acórdão nº 2015/0313702-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. (1) DESPACHO DETERMINANDO, EQUIVOCADAMENTE, O RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUTURO E INCERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de pris
... HABEAS CORPUS . SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. (1) ... DETERMINANDO, ... , ... RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS . ... -
Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ... regime aberto de cumprimento de pena por meio de medida que ... -
Acórdão nº 2016/0238068-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE ANDRÉ. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/6. PACIENTE JOÃO CARLOS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. HABEAS...
... PARA 1/6. PACIENTE JOÃO CARLOS. REGIME ABERTO. ... POSSIBILIDADE. ... PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2016/0188939-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ...
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Acórdão nº 2014/0255703-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INGRESSO NO REGIME ABERTO. DESCONSIDERAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto ... § 2º Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença ... b) oferecimento da denúncia; ... c) obtenção da progressão de regime; ... d) concessão do livramento condicional; ... e) realização do exame ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE ... âncias judiciais impede a concessão do regime prisional aberto ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não ...
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Indulto de Dia das Mães de 2017 vale também para o regime aberto, diz STJ
Indulto de Dia das Mães de 2017 vale também para o regime aberto
O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial a detentas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas às presas em regime fechado ou semiaberto, de forma que não seria razoável impedir a e... -
Toffoli revoga norma do DF que prejudica trabalho de condenado em regime aberto
Toffoli revoga norma do DF que prejudica trabalho em regime aberto
A regulamentação do Código Penitenciário do Distrito Federal cabe ao Executivo local. Se este não o fizer, é possível impetrar mandado de injunção ou mover ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Porém, o Judiciário não pode fixar regras... -
Oferta de emprego não é condição para ir para o regime aberto, decide TJ-RS
Oferta de emprego não é condição para ir para o regime aberto
O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Entretanto, esta exigência objetiva deve ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE. MODO MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA ... REQUISITOS ... LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA EM ... cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o ...
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Acórdão nº 2016/0151448-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ABERTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO. ... aberto, ...
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STJ mantém regime aberto ao ex-ministro Antonio Palocci
STJ mantém regime aberto ao ex-ministro Antonio Palocci
A progressão de regime deve levar em conta o cumprimento de 1/6 da pena restante e não do total. Com esse entendimento, o desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça Leopoldo de Arruda Raposo negou recurso do Ministério Público Federal... -
Acórdão nº 2016/0262130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE ... E ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. ...
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Acórdão nº 2017/0000117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA PARA CADA...
... ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME ... ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DA PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Não obstante a
... CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" ... SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM \xC2" ... aberto, ...