regime de bens casamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - MODIFICAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ART. 1.639, §2º DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS - FALTA DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16 - MODIFICAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ART. 1.639, §2º DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS - FALTA DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições...

RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB OREGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DOCC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIALIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos moldes do art. 1.658, do Código Civil.- Deve ser mantida a tutela de urgência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que o marido da sócia se beneficiou dos resultados financeiros auferidos pela atividade...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência para processar a ação de modificação do regime de bens do casamento, prevista no Código Civil art.

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ESCRITURA - LAVRATURA - TITULARIDADE. É obrigatória a adoção do regime de separação de bens quando do casamento de pessoas maiores de setenta anos, o que implica incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da união. A escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser lavrada em nome de da promitente compradora, firmada antes da...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como foi expressamente consignado no v. acórdão, a sentença objeto de liquidação, proferida nos autos...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como foi expressamente consignado no v. acórdão, a sentença objeto de liquidação, proferida nos autos...